Procedimento Comum Cível 0004529-14.2016.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004529-14.2016.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004529-14.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004529-14.2016.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): ADEMAR LEMES DE TOLEDO Réu(s): Angelo Carlos de Toledo Benedito Aparecido Toledo JOSE MARIA TOLEDO Onesimo Albino Toledo VITALINO ALBINO TOLEDO SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA DE CARÁTER INCIDENTAL PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR FATO SUPERVENIENTE manejada por ADEMAR LEMES DE TOLEDO contra os requeridos VITALINO ALBINO TOLEDO, ONÉSIMO ALBINO TOLEDO, JOSÉ MARIA DE TOLEDO, ÂNGELO CARLOS TOLEDO e BENEDITO APARECIDO TOLEDO. Em mov. 493.1 a autora informou a realização de acordo entre as partes, bem como pugnou pela expedição de alvará. É o relato do necessário. 2. Fundamentação. Dispõe o art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil da seguinte redação: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Outrossim, o Código de Processo Civil (2015) traz como princípio norteador a do ordenamento a conciliação (art. 3º do CPC), passando a prever diversas modalidades de negócios jurídicos processuais. Assim, é dever do Magistrado, promover a solução autocompositiva, observando o autoregramento da vontade e o controle das convenções. Da análise dos autos, verifica-se que as partes compuseram o litígio, oportunidade em que pactuaram que referente à estes autos dava-se total e irretratável quitação de quaisquer pretensões decorrentes das relações jurídicas entre as partes, extinguindo-se o feito". Ainda, ficou devidamente autorizado o levantamento de valores. Em observância aos termos do ajuste, não se constata cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto. 3. Dispositivo. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. Honorários nos termos acordados. Custas dispensadas, uma vez que é hipótese de incidência do art. 90, §3º do CPC. Expeça-se alvará de transferência em favor da parte autora, observados os dados bancários por ela fornecidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levante-se eventuais constrições. Oportunamente, arquive-se com baixas de estilo. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA TOLEDO

DECORRIDO PRAZO DE ONESIMO ALBINO TOLEDO

Todas as movimentações(570)

Todos os documentos(20)