Execução de Título Extrajudicial 0000832-87.2022.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000832-87.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000832-87.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000832-87.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$8.993,83 Exequente(s): PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA Executado(s): LEANDRO TOMÉ 1. Cite (m) - se a (s) parte (s) executada (s), pela via postal (AR), para que, em 3 (três) dias, pague (m) o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios (art. 829, do NCPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá (ã) a (s) parte (s) executada (s) ser notificada, de que na hipótese de pronto pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária a seguir fixada será reduzida pela metade. 1.1. Para hipótese de pronto pagamento arbitro em 10% os honorários advocatícios, nos termos do artigo 827 do NCPC. 1.2. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do NCPC. 1.3. Caso a (s) parte (s) executada (s) resida em outra comarca, fica autorizada a expedição de carta precatória, constando-se da deprecata a citação do executado poderá ser comunicada através do sistema “mensageiro”, contando-se o prazo para embargar a partir da juntada aos autos de tal comunicação. 2. No mandado deverá constar que a (s) parte (s) executada (s) poderá (ão): a) opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do NCPC); b) ou, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. 2.1. Se a (s) parte (s) executada (s) optar (em) pelo parcelamento previsto no artigo 916 do NCPC, manifeste (m) – se a (s) parte (s) exequente (s), no prazo de 10 dias, vindo em conclusão a seguir. 3. Certificada a realização da citação e a ausência de pagamento, manifeste (m) - se a (s) parte (s) exequente (s), na forma do artigo 854 do NCPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.1. Havendo requerimento da (s) parte (s) exequente (s), fica autorizada a realização de busca de ativos financeiros e de veículos automotores para a penhora, valendo-se o escrivão ou o servidor cadastrado, dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 4. Não sendo encontrados ativos financeiros ou veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo oficial de justiça, o qual, encontrando bens penhoráveis deverá lavrar o respectivo auto e intimar a (s) parte (s) executada (s). Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da (s) parte (s) executada (s) 5. O oficial de justiça, não encontrando a (s) parte (s) executada (s) para citá-la (s), arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, de preferência aqueles eventualmente indicados pela parte exequente, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a (s) mesma (s) duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830 do CPC). Havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5.1. Frustrando-se as diligências acima, manifeste-se a parte exequente acerca da citação por edital. 5.2. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 6. Indicado para penhora imóvel, lavre-se o competente termo, cabendo à exeqüente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial. 6.1. Efetivada a penhora, intime (m)-se a (s) parte (s) devedora(s), por seu advogado, de que estão constituídos como depositários do bem. 6.2. Após, proceda-se à avaliação, colhendo-se a manifestação das partes, em 5 dias, observando-se que de tal intimação constará: I – ciência às partes sobre a constrição; II – abertura de prazo de cinco (5) dias ao exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação. 6.3. Havendo impugnação, diga o senhor avaliador, em 5 dias. 6.4. Não havendo impugnação, intime-se a exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, e ainda, se manifeste sobre a adjudicação do bem penhorado. Prazo: 10 dias. 7. Caso a (s) parte (s) executada (s) não seja (m) encontrada (s), ou não seja (m) encontrado (s) bem (s) suscetível de penhora ou, ainda, reste infrutífera a diligência de bloqueio de ativos financeiros e de localização de veículos automotores, diga (m) a (s) parte (s) credora (s) em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma do artigo 921, III, do NCPC. 8. Permanecendo inerte a (s) parte (s) credora (s), certifique-se e arquivem-se os autos provisoriamente até ulterior manifestação da parte interessada ou prescrição intercorrente. 9. Caso haja pagamento, diga (m) a (s) parte (s) exequente (s) em 5 dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 10. Intimem-se. Rolândia, data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(21)