Execução de Título Extrajudicial 0000671-77.2022.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000671-77.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000671-77.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000671-77.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.077,42 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): PEDRO CESAR PEREIRA 1. Cite (m) - se a (s) parte (s) executada (s), pela via postal (AR), para que, em 3 (três) dias, pague (m) o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios (art. 829, do NCPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá (ã) a (s) parte (s) executada (s) ser notificada, de que na hipótese de pronto pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária a seguir fixada será reduzida pela metade. 1.1. Para hipótese de pronto pagamento arbitro em 10% os honorários advocatícios, nos termos do artigo 827 do NCPC. 1.2. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do NCPC. 1.3. Caso a (s) parte (s) executada (s) resida em outra comarca, fica autorizada a expedição de carta precatória, constando-se da deprecata a citação do executado poderá ser comunicada através do sistema “mensageiro”, contando-se o prazo para embargar a partir da juntada aos autos de tal comunicação. 2. No mandado deverá constar que a (s) parte (s) executada (s) poderá (ão): a) opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do NCPC); b) ou, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. 2.1. Se a (s) parte (s) executada (s) optar (em) pelo parcelamento previsto no artigo 916 do NCPC, manifeste (m) – se a (s) parte (s) exequente (s), no prazo de 10 dias, vindo em conclusão a seguir. 3. Certificada a realização da citação e a ausência de pagamento, manifeste (m) - se a (s) parte (s) exequente (s), na forma do artigo 854 do NCPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.1. Havendo requerimento da (s) parte (s) exequente (s), fica autorizada a realização de busca de ativos financeiros, via SISBAJUD, na forma do art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. 3.2. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 3.3. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). 3.4. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. 3.5. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). 3.6. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 4. Sendo frustrada a busca de ativos financeiros e havendo requerimento, fica, desde já, autorizada a busca e o bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. 4.1. Sendo localizados veículos e realizado o bloqueio, à parte exequente para em 10 (dez) dias indicar o paradeiro dos bens e indicar o local onde os bens serão depositados, já que, em razão da impossibilidade do depositário público receber bens penhorados, os mesmos deverão ser entregues à parte credora a título de depósito (artigo 840, § 2o do CPC/2015). 4.2. Atendido o item supra, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do (s) veículo (s) para ser entregue, mediante, depósito ao representante da parte credora. 4.3. A parte executada deverá ser intimada acerca da penhora. 5. Caso não sejam localizados veículos penhoráveis e havendo requerimento, fica, desde já, deferido o pedido formulado pela parte credora e determinada a realização de diligência junto ao sistema INFOJUD para que sejam encaminhados a este juízo cópias das últimas duas declarações do imposto de renda da parte executada. 5.1. Referida diligência deverá ser promovida pelo funcionário cadastrado no sistema. 5.2. Vindo aos autos as declarações, manifeste-se a parte credora em 10 (dez) dias. 5.3. Por consequência, determino que o presente processo passe a tramitar sob segredo de justiça, visando resguardar o sigilo fiscal da parte executada. 6. Permanecendo inerte a (s) parte (s) credora (s), suspenda-se nos termos do artigo 921, III do CPC 2015, observando-se o que contido nos parágrafo 1 º, arquivando-se automaticamente após a fluência do prazo de 01 ano prevista no respectivo parágrafo 2º do referenciado artigo do CPC 2015. 7. Sem prejuízo da diligência supra e havendo requerimento, expeça-se ofício ao SERASA/SCPC, na forma requerida pela parte exequente. Após a confecção do ofício a parte exequente deverá ser intimada para retirar o ofício em cartório e providenciar a postagem. Caso a Escrivania tenha acesso ao sistema SERASAJUD, fica autorizada a realização da anotação postulada pela parte exequente. 8. Indicado para penhora imóvel, lavre-se o competente termo, cabendo à exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial. 8.1. Efetivada a penhora, intime (m)-se a (s) parte (s) devedora(s), por seu advogado, de que estão constituídos como depositários do bem. 8.2. Após, proceda-se à avaliação, colhendo-se a manifestação das partes, em 5 dias, observando-se que de tal intimação constará: I – ciência às partes sobre a constrição; II – abertura de prazo de cinco (5) dias ao exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação. 8.3. Havendo impugnação, diga o senhor avaliador, em 5 dias. 8.4. Não havendo impugnação, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, e ainda, se manifeste sobre a adjudicação do bem penhorado. Prazo: 10 dias. 9. Caso a (s) parte (s) executada (s) não seja (m) encontrada (s), ou não seja (m) encontrado (s) bem (s) suscetível de penhora ou, ainda, reste infrutífera a diligência de bloqueio de ativos financeiros e de localização de veículos automotores, diga (m) a (s) parte (s) credora (s) em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma do artigo 921, III, do NCPC. 10. Permanecendo inerte a (s) parte (s) credora (s), certifique-se e arquivem-se os autos provisoriamente até ulterior manifestação da parte interessada ou prescrição intercorrente. 11. Caso haja pagamento, diga (m) a (s) parte (s) exequente (s) em 5 dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 12. Autorizo a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC/2015 (O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.) 13. Intimem-se. Rolândia, 21 de fevereiro de 2022. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO CESAR PEREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(146)