Procedimento Comum Cível 0004275-66.2017.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004275-66.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004275-66.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$171.587,58 Autor(s): DENISE DO ROCIO DIAS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ NICOLE DIAS EISFELD PARANÁPREVIDÊNCIA RODRIGO DIAS EISFELD I. De início, na petição inicial a autora arrolou as seguintes testemunhas (Mov. 1.1): Outrossim, intimada para especificação de provas (Mov. 66.1), a autora arrolou as mesmas testemunhas indicadas na petição inicial (Movs.79.1/81.1). Todavia, a autora requereu a substituição das testemunhas anteriormente arroladas pelas indicadas na petição (Mov. 115.1), a saber: Determinou-se a intimação da autora para comprovar os requisitos do art. 451 do CPC, a qual manifestou-se (Mov. 142) e, em seguida, os réus discordaram com a substituição das testemunhas, com exceção da testemunha arrolada Sr. WILSON DO NASCIMENTO porquanto constou no aviso de recebimento "mudou-se" (Movs. 147.1 e 148.1). Nos termos do art. 451 do CPC: "Depois de apresentado o rol de que tratam os §§4º e 5º do art. 357 a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada." Ademais, segundo o escólio da doutrina: "O rol é restritivo, porque protocolada a petição arrolando as testemunhas, essa prova passa a ser do processo, saindo da disponibilidade das partes. O princípio da comunhão das provas atinge a prova desde o início de seu procedimento, de forma que, uma vez arrolada a testemunha, a sua substituição fora das hipóteses legais depende de anuência da parte contrária. Entendo que, respeitado o contraditório, e não havendo resistência da parte contrária, o rol legal possa ser estendido". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodvim, 747). Assim, além da discordância dos réus com a substituição das testemunhas, com exceção de WILSON DO NASCIMENTO porque comprovou-se o preenchimento do requisito (Art. 451, III, do CPC), deixou de cumprir em relação à CRISTIANA APARECIDA RIBEIRO, porquanto o aviso de recebimento retornou pelo motivo "ausente", o que não indica mudança de residência, mas, sim, possibilita-se sua intimação pela via judicial (art. 455, §4º, I, do CPC), a saber: "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. (...) § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo (...)" Ademais, no que se refere à testemunha MARINARA APARECIDA DA SILVA sequer demonstrou alguma das hipóteses contidas no art. 451 do CPC. Ante o exposto, impõe-se DEFERIR, tão somente, a substituição da testemunha WILSON DO NASCIMENTO. II. Sendo assim, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15(quinze)dias, especifique para qual testemunha pretende a substituição de WILSON DO NASCIMENTO, bem como informe se pretende a intimação da testemunha CRISTIANA APARECIDA RIBEIRO, por mandado, via judicial. III. Em seguida, INTIMEM-SE os réus para que, no prazo de 15(quinze) dias, manifestem-se sobre a testemunha substituída (art. 10 do CPC). IV. Outrossim, nos termos do art. 437, §1º do CPC, INTIMEM-SE os réus para que, no prazo de 15(quinze) dias, manifestem-se sobre o novo documento (Mov. 150). V. Diante da “necessidade de se adotar medidas transitórias e excepcionais para a realização de audiências, a fim de garantir o distanciamento social para prevenir o perigo de contágio pelo novo coronavírus”, bem como “a audiência é essencial para que a atividade jurisdicional seja ininterrupta, nos termos do art. 93, XII, da Constituição Federal” (Decreto Judiciário nº 699/2021), impõe-se a realização da audiência de instrução e julgamento na forma virtual. VI. Assim sendo, designa-se o dia 26 de abril de 2022, às 16:00 horas, para audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual, nos termos do Decreto Judiciário nº 699/2021. VII, Designa-se como responsável para atuar como organizadora do ato a servidora Renata Pena (Chefe de Secretaria), ou o servidor a quem delegue a função (art. 15 do Decreto Judiciário 699/2021). VIII. CUMPRAM-SE todas as disposições do Decreto Judiciário nº 699/2021. IX. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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