Procedimento Comum Cível 0000005-50.2019.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000005-50.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000005-50.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-50.2019.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): EDERSON LUIZ GIORDANI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte ré (mov. 124.1), em face da decisão que determinou a manutenção do benefício previdenciário em favor do autor (mov. 115.1). Alega a parte embargante que a decisão de mov. 115.1 é contraditória, pois o autor está trabalhando no Auto Posto ABM LTDA, e que por isso, há vedação do recebimento de benefício por incapacidade ao segurado que encontra-se com vínculo empregatício. Ao final, requereu que seja sanada a contradição para manter a cessação do benefício promovida pelo INSS. Instado, o autor afirmou que de fato está trabalhando (mov. 127.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente, convém destacar que os Embargos de Declaração se prestam à integração e ao esclarecimento a decisão recorrida, completando o provimento jurisdicional nos estritos casos de omissão, contradição e obscuridade. Importa reconhecer, ainda, que os vícios apontados devem guardar relação com o ato em si e, não, da decisão com outros elementos externos, como apreciação e provas, legislação ou jurisprudência. Pois bem. No caso dos autos verifica-se que não há qualquer contradição na decisão que necessite de correção. Isso porque, as provas de que o autor encontra-se com vínculo empregatício foram anexadas aos autos em momento posterior à decisão que determinou a manutenção/restabelecimento do benefício. 2.1. Desta forma, incabível o recurso para o ato pretendido, motivo pelo qual os rejeito no mérito. 3. Entretanto, da análise dos documentos anexados ao mov. 124.1, infere-se que o autor encontra-se com vínculo empregatício junto à empresa Auto Posto ABM LTDA, o que é incompatível com o recebimento de benefício por incapacidade. Nos termos do art. 296 do CPC, “a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”. 3.1. Assim, revogo a tutela antecipada concedida nos autos que deferiu manutenção/restabelecimento do benefício previdenciário em favor do autor. 4. Intimem-se as partes. 5. Preclusa a decisão, cumpra-se conforme item 4 e seguintes da decisão de mov. 115.1. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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