Cumprimento de sentença 0016341-53.2018.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016341-53.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016341-53.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0016341-53.2018.8.16.0001 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$10.488,00 Autor(s): BRIGITTE INGRID BORKOWSKI FINKENSI Réu(s): ANIBAL ANTONIO AGUILAR BECERRA CESAR ANTONIO AGUILAR RIOS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança de alugueres e demais encargos da locação, com pedido liminar ajuizada por BRIGITTE INGRID BROKOWSKI FINKENSI em face de CESAR ANTONIO AGUILAR RIOS e ANIBAL ANTONIO AGUILAR BECERRA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora que, as partes celebraram contrato de locação em 15 de outubro de 2003, contudo, em 24 de abril de 2008, a requerente tornou-se locadora dos requeridos. A locação tem por objeto o imóvel situado na Rua Senador Xavier da Silva, 488, Conjunto 1004, integrante do condomínio Edifício Empresarial Centro Cívico, de utilização comercial. O primeiro requerido figura como locatário, enquanto o segundo requerido é o fiador. Alega que os requeridos deixaram de cumprir com suas obrigações contratuais, restando inadimplentes diante da ausência de pagamentos dos alugueres e seus encargos contratuais, de forma a fazer incidir os acréscimos moratórios, perda da bonificação, correção monetária e juros de mora. Afirma que os requeridos estão inadimplentes desde setembro de 2016, maio de 2017 a junho de 2018, bem como parcelas do IPTU e taxa condominial dos respectivos vencimentos. Esclarece que os valores correspondentes aos alugueis, taxas condominiais e IPTU são, respectivamente, R$13.110,00, R$2.728,90 e R$566,16. Aduz que os aluguéis vincendos, considerando, também, os encargos correspondentes de IPTU e taxas condominiais, deverão integrar a condenação até o momento da efetiva desocupação do imóvel. Pondera que o fiador não realizou qualquer pagamento da dívida acumulada. Sustenta a rescisão do pacto locatício ante o inadimplemento legal e contratual. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para a desocupação do imóvel. Ao final, postulou pela procedência do pedido. Juntou documentos (mov. 1.1/1.6) Termo de depósito de chave (mov. 61). Termo de entrega das chaves (mov. 69). Emenda à inicial (mov. 130). Em contestação, o primeiro requerido, César Antônio Aguilar Rios, alegou que locou o imóvel indicado pela autora, e tinha Aníbal Antonio Aguilar Becerra como fiador. Aduz que o imóvel era de utilização comercial, no qual se prestava para integrar as instalações da sociedade de advogados Aguilar Rios & da Rosa Advogados Associados. Afirma que não tinha poder de gerência sobre a sociedade, tendo sido incluído como sócio apenas para retirar a condição de unipessoalidade da empresa à época, na qual ainda participavam seu pai, Aníbal Antonio e Dione da Rosa, ambos advogados. Afirma que, após conflitos entre os sócios, a advogada sócia Dione Maria Souto da Rosa, protocolizou retirada unilateral da sociedade. Deste modo, informa que ficou como único sócio contratual. Assevera que procedeu ao protocolo do distrato social da referida sociedade, sendo extinta em 21/06/2018, deixando de ter qualquer vínculo com os demais. Esclarece que deixou de ocupar o imóvel locado em abril de 2018, sendo que a contratação de locação e seus aditivos eram de pleno conhecimento do réu Aníbal Aguilar, o qual é administrador de fato da empresa. Requer a rescisão da locação e despejo dos requeridos com a desocupação do imóvel. Juntou documentos (mov. 168.1/168.17). Impugnação à contestação (mov. 172). Tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado (mov. 209), vieram-me conclusos. Breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Estando presentes os pressupostos processuais de existência, de validade e negativos (ausência de litispendência, perempção, coisa julgada e compromisso arbitral) e as condições da ação, encontra-se o processo apto ao julgamento de mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da rescisão do contrato de locação, bem como do despejo dos locatários, sendo o pleito fundado no decurso do prazo estipulado e no inadimplemento por parte dos requeridos, que não teriam adimplido com todas as parcelas. O descumprimento do avençado consiste em fato incontroverso, haja vista ter o locatário afirmado, em contestação, que “Consequentemente o ora peticionante deixou de ocupar o imóvel locado em abril de 2018, sendo que a contratação de locação e seus aditivos eram de pleno conhecimento do réu ANÍBAL ANTONIO AGUILAR BECERRA. (...) especificamente pelo fato do peticionante não ter poder efetivo de gerência sobre a empresa AGUILAR RIOS & DA ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS é que o mesmo não pode refutar os débitos apontados na inicial atinentes a aluguéis, parcelas do IPTU e Taxa Condominial, posto que o requerido ANÍBAL ANTONIO AGUILAR BECERRA é quem possui conhecimento destes fatos, por ser o administrador de fato da empresa (...). ”. Desse modo, há de ser reconhecida a inadimplência da parte requerida, referente ao mês de setembro de 2016, maio de 2017 a junho de 2018 até a data da desocupação do imóvel, concretizada no ato da entrega das chaves (mov. 61) em 22 de novembro de 2018, hipótese essa que encontra respaldo no art. 9º, III da Lei 8.245/91. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS REQUERIDOS. PLEITO PEÇA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PREJUDICADO ANTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS FIADORES EM RAZÃO DE NOVAÇÃO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO IMPORTA EM NOVAÇÃO. MERO RECONHECIMENTO PELOS DÉBITOS EM ABERTO. FIADORES QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE AO LOCADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (...) Não resta configurada novação, razão pela qual subsiste a obrigação assumida pelos fiadores de responder pelos débitos oriundos da locação até a efetiva entrega das chaves. (...) (TJPR – 17 C. Cível – 0003803-93.2019.8.16.0069 – Cianorte – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ruy Alves Henriques Filho – J. 20.06.2021) Ademais, embora o fiador não seja parte legítima na ação de despejo, a cumulação das demandas é regulada pelo art. 62, I, da Lei de Locações, sendo, ademais, pacífico o entendimento jurisprudencial de que para a cobrança o fiador é parte legítima. Vale transcrever: "LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - FIADORA - LEGITIMIDADE PASSIVA EM FACE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os fiadores, devedores solidários, são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança movida contra o inquilino". (TJ-SP - APL: 00083659320128260302 SP 0008365-93.2012.8.26.0302, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 18/02/2016, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016). Portanto, deve ser reconhecida a inadimplência da parte requerida, referente aos meses não pagos até a desocupação do imóvel, e, consequentemente, acolhido o pedido de cobrança do débito em atraso, com base no disposto no art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.245/91. Nesse sentido, a jurisprudência: “Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Desocupação voluntária do imóvel. Carência da ação. Falta de interesse de agir. Art. 462 do CPC. Título executivo. Ação julgada extinta (arts. 267, I e VI, e 462, do CPC). Apelação da autora. [...] Dificuldades financeiras que não afastam o dever de adimplir com o pactuado. Ausência de prova de quitação de aluguéis e encargos pela locatária, havendo, sim, confissão do não pagamento. Pagamentos efetuados por meio de depósitos bancários, já abatidos do montante cobrado pela locadora. [...]”. (TJ-SP - APL: 00513006720118260405 SP 0051300-67.2011.8.26.0405, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 01/08/2013, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2013 – Sem grifos no original). Ainda, frisa-se que a requerente alega que foi necessário realizar reparos nos imóveis, em razão da administradora do imóvel ter providenciado a reforma em face da autora (mov. 130). Dessa forma, a requerente postulou requerendo o reembolso dos valores despendidos no imóvel (mov. 130.4, 130.5) em relação aos referidos reparos (mov. 130.4 130.5). Observa-se que, de acordo com os termos contratuais dispostos no mov. 1.3, especificamente no parágrafo único da cláusula décima primeira, “o locatário está obrigado a manter tudo em perfeito estado de funcionamento e a sua própria custa, de forma a tudo restituir na mais perfeita ordem, conservação, higiene e funcionamento, sob pena de indenizar quaisquer danos, acrescidos de juros e encargos legais e contratuais aplicáveis à espécie. ”. Assim, tem-se que os locatários estavam obrigados a manter a conservação do imóvel, e não restou demonstrado pelos réus que as avarias já existiam à época da locação inicial. O recebimento do imóvel no estado em que se encontra não traz presunção de que fora entregue nas mesmas condições em que foi locado. Sendo assim, é devida a importância de R$3.275,57 concernentes às despesas com reparos no imóvel da autora. LOCAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS DA LOCAÇÃO E VALORES COM REPAROS NO IMÓVEL –SENTENÇA QUE JULGA O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE –RÉUS QUE SE INSURGEM CONTRA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DE PINTURA DO IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE DEVOLVEREM O IMÓVEL PINTADO –CABIMENTO – LAUDOS DE VISTORIA DE ENTRADA E DE SAÍDA, ASSINADOS PELOS LOCATÁRIOS, QUE COMPROVAM O ESTADO DO IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE DOIS ORÇAMENTOS – ADMISSIBILIDADE –SENTENÇA QUE FICA MANTIDA. Apelação improvida. (TJSP, AC nº 0012682-05.2012.8.26.0248, Relator Jayme Queiroz Lopes, Julg. 29/09/2016, 36ª Câmara de Direito Privado) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, rescindindo o contrato firmado entre as partes no mov. 1.3. Condeno a parte requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos desde de setembro de 2016, e a partir de maio de 2017 até a data da entrega das chaves, qual seja 22 de novembro de 2018, bem como da multa contratual, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-M desde e acrescidos de juros de mora de 1%, desde cada vencimento. Ainda, ao reembolso dos valores despendidos com reparo no imóvel, no importe de R$3.275,57, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-M desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde citação. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte adversa, que fixo em 10% sob o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas, e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - CONSULTA CEF

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(504)

Todos os documentos(23)