Procedimento Comum Cível 0000427-22.2013.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000427-22.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000427-22.2013.8.16.0001/2 Recurso: 0000427-22.2013.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): Vila Bella Ltda Requerido(s): MORADA BELLA INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA - ME villa bella ltda interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” da Constituição Federal, contra acórdão pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (1) ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA OBRA PELA RÉ. INOCORRÊNCIA. ABANDONO QUE TERIA OCORRIDO EM JULHO DE 2012 SEGUNDO A AUTORA. OBRA QUE FOI FINALIZADA EM ABRIL DE 2012 PELA RÉ, CONFORME “HABITE-SE” REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PAGAMENTOS FEITOS PELA AUTORA À RÉ QUE TAMBÉM SE ENCERRARAM EM ABRIL DE 2012. EVIDÊNCIA DE QUE NÃO HOUVE ABANDONO, MAS SIM FINALIZAÇÃO DOS TRABALHOS. (2) PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE LIMITA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO SUPOSTO ABANDONO. (3) AUTORA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COM TRIBUTOS DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA. CABIMENTO. RÉ QUE ESTÁ CONTRATUALMENTE OBRIGADA A ARCAR COM OS TRIBUTOS. INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA AUTORA E AO PERÍODO DE EXECUÇÃO DA OBRA. (4) ALEGAÇÃO DE MÁ QUALIDADE NOS SERVIÇOS DA RÉ. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE TINHA O DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAR A OBRA E DE NOTIFICAR POR ESCRITO A RÉ EM CASO DE DEFEITO OU IRREGULARIDADE. OBRAS QUE DEMORARAM MAIS DE UM ANO, COM A CONSTRUÇÃO DE VÁRIAS UNIDADES INDIVIDUAIS POR ETAPAS, SEM NENHUMA RECLAMAÇÃO DA AUTORA. POSTERIOR RECLAMAÇÕES POR CLIENTES DA AUTORA RELATIVAMENTE À QUALIDADE DAS UNIDADES QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS À RÉ. AUTORA QUE ACEITOU A QUALIDADE DO SERVIÇO ENTREGUE PELA RÉ. AUSÊNCIA, DE TODO MODO, DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE DISPARIDADE ENTRE A QUALIDADE PROMETIDA E A ENTREGUE. (5) SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE ARCADOS PELA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Alega negativa de vigência ao disposto no art. 85, §2º e §8º do Código de Processo Civil “posto que o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência se mostra elevado diante de uma ação que apesar de longa – pela morosidade do judiciário – é singela pois se resume à discussão corriqueira de inadimplemento de contrato de empreitada”. Pois bem. Determino o sobrestamento do Recurso em epígrafe até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema nele tratado (Tema 1046 do STJ), e para os efeitos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, vez que o Tema 1046 discute: a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Ciente o NUGEP/TJPR Tema 1046/STJ AR55

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE MORADA BELLA INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA - ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(545)

Todos os documentos(33)