Cumprimento de sentença 0000235-54.2011.8.16.0100 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000235-54.2011.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000235-54.2011.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000235-54.2011.8.16.0100 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$335.783,08 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CLAUDECI FERNANDES DE MORAES D. V. BARREIRO DANILLO VELLOSO BARREIRO JOSE ADRIANO DA CRUZ JOSE CARLOS DISTEFANO JOSE SIDNEI LOZESKI FILHO LINCOLN FERREIRA DE BARROS MARCIA APARECIDA TIRINTAN NANNI MILK VITTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MILTON ANTONIO DE MORAIS FILHO PAULO HOMERO DA COSTA NANNI RIONUTRI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA VANESSA MOTA DE OLIVEIRA I. Intime-se o procurador que peticiona em nome de PAULO HOMERO DA COSTAS NANNI para que regularize a representação do réu no prazo de 15 (quinze) dias. A medida é necessária visto que a procuração trazida aos autos foi outorgada especificamente para defender os interesses da parte em execução fiscal de dívida ativa (mov. 150.1). Ainda, considerando que a procuradora SANDRA REGINA RODRIGUES se quedou inerte, expeça-se intimação ao endereço mais atualizado que consta nos autos a fim de que a ré RIONUTRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA regularize sua representação, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. II. O réu JOSÉ SIDNEI LOZESKI FILHO requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 227.1). Observo que pobre, na acepção jurídica do termo, significa aquela pessoa que possa ter seu sustento prejudicado pelo pagamento das custas processuais. A declaração da parte lançada nos autos nesse sentido poderá ser rechaçada pelo juiz à vista de informações que emergem dos autos ou por situação pública e notória que infirme a alegada miserabilidade ou hipossuficiência momentânea, que, como cediço, também justifica a concessão da benesse. Isso porque, primeiro, a presunção de veracidade da alegação é apenas juris tantum e, segundo, porque o juiz também está obrigado ao dever de lealdade processual. O Código de Processo Civil reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchidos os requisitos, após dada a oportunidade à parte para apresentar manifestação e documentos (artigo 99, § 2º, do CPC). Nesse sentido, intime-se a parte para promover a comprovação do alegado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada da sua última declaração de imposto de renda, de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), além de trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso seja casado o réu, deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, art. 1.566, inciso III c/c art. 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima (inclusive com juntada da última declaração de imposto de renda do cônjuge). A medida se justifica porque em consulta ao site da transparência do Município se constata que o réu possui remuneração líquida de aproximadamente quatro salários mínimos. III. Por fim, tendo em vista a publicação da Lei nº 14.230/2021 que promoveu significativas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a fim de prestigiar a garantia fundamental do contraditório, o princípio da cooperação e boa-fé processual, bem como a regra que veda a prolação de decisão surpresa, determino vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre eventuais efeitos da nova Lei no presente feito. Após, à parte ré pelo mesmo prazo. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(14)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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