Procedimento Comum Cível 0000924-52.2011.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000924-52.2011.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000924-52.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): JOSE ALDO PEREIRA Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos para decisão. 1. Intimado a se manifestar sobre as impugnações da parte ré, o Sr. Perito, em seq. 466.1, afirmou que inexiste nos autos comprovação da exigência e fiscalização do uso dos EPIs fornecidos à parte autora. Em análise à manifestação de seq. 458.1, constato que a parte ré juntou documentos que comprovaria, em tese, a aquisição de EPIs, especificamente de “protetor auricular tipo concha”, consoante seq. 458.2, fl. 27. Contudo, conforme exposto em seq. 73.4, item “7”, pela perita do próprio Departamento de Estradas de Rodagem - DER, não há recebido de entrega destes equipamentos de segurança para o período em questão, o que é corroborado pelo Sr. Perito. Ante o exposto, homologo o laudo pericial e suas complementações (seqs. 449.1 e 466.1) e declaro encerrada a produção da prova pericial. 2. Outrossim, considerando que a decisão saneadora (seq. 1.8, fls. 152-158 e 168-169) deferiu a produção de prova oral, intimem-se as partes para, querendo, ratificarem o interesse na realização da referida prova, em 5 dias, advertindo-se de que o silêncio será entendido como desinteresse. 3. Não havendo interesse, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pela parte autora (art. 364, § 2º, do CPC/2015). 4. Após, contados e preparados, voltem conclusos para prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(755)

Todos os documentos(29)