Procedimento Comum Cível 0007707-58.2019.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007707-58.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007707-58.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007707-58.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.958,00 Autor(s): MARIA APARECIDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por MARIA APARECIDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, brasileira, casada, lavradora, portadora da Cédula de Identidade sob nº 5.017.252-0 SSP/PR e inscrita no CPF sob nº 027.673.199-92, residente e domiciliada na Rua Jataizinho, nº 309, São Rafael, na cidade de Ibiporã - PR, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia pública federal, com endereço na cidade de Londrina - PR, visando à obtenção de aposentadoria por idade rural. Consta da inicial, em resumo, que Maria Aparecida Oliveira do Nascimento ingressou junto ao INSS com pedido de aposentadoria por idade rural, em data de 13/02/2019 (benefício nº 41/194.182.097-0), porém, foi indeferido, por falta de comprovação da carência. Todavia, preencheu todos os requisitos legais (idade e carência), visto que completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 01/01/2019, e exerceu atividades rurais em regime de economia familiar e boia-fria, em várias propriedades, no período de 1981 até os dias atuais, assim, busca a concessão do benefício através da presente ação. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e juntou documentos de seqs.1.2 a 1.25 e 12.2. Em decisão inicial de seq. 14.1, foi concedido o pedido de assistência judiciária gratuita. Determinada a citação, o INSS apresentou contestação (seq.18.1), alegando que não restou comprovado o labor rural durante todo o período de carência, e que a autora foi qualificada como doméstica na certidão de casamento (1990) e na certidão de nascimento da filha (2000). Também argumentou que sua filha postulou a concessão de benefício assistencial, onde a autora declarou no estudo social que não exercia atividade laborativa e que ela era "do lar". Por fim, ponderou que os documentos juntados não servem como início de prova material, assim, em razão da ausência de documentos que vinculem a autora à atividade rural no período de carência, requereu o indeferimento do pedido inicial. Juntou os documentos de seqs.18.2 a 18.9 e 19.1 a 19.5, tais como CNIS e o processo administrativo. Instada a se manifestar, a parte autora impugnou a contestação, ocasião em que reforçou seus pedidos iniciais e refutou os argumentos apresentados pelo INSS, na seq.30.1. Em certidão de seq.23.1, foi informada a intimação das partes, a fim de especificarem as provas que pretendiam produzir. Em saneador de seq.32.1, foi fixado o ponto controvertido e designada a audiência de instrução. A autora requereu o depoimento de testemunhas (seq.30.1), ao passo que o INSS se manifestou pela utilização da autodeclaração (seq.36.1). A audiência de instrução foi realizada conforme se demonstra na seq.128.2 e, em sede de alegações finais, ambas as partes apresentaram alegações finais remissivas à contestação (seqs. 129.1 e 132.1). É relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Preliminarmente Tendo em vista que não foram suscitadas preliminares, passo a análise do mérito da causa. 2.2 Mérito 2.2.1 Da Aposentadoria por Idade Rural Trata-se de ação previdenciária visando ao reconhecimento do trabalho agrícola e à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial. O artigo 143, da Lei nº 8.213/91, prevê que o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. "Art. 143 - O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995). Em se tratando de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91), devem ser observados os dispositivos constantes nos artigos 25, inciso II, 26, inciso III, e 39, inciso I, 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. “Art. 11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (...) § 1º - Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados”. (...) “Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994). (...) “Art. 26 - Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; (...) "Art. 39 - Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido"; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, ou seja, anterior à modificação pela Lei nº 13.846/2019) (...) "Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º - Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º - Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)" E, de acordo como o artigo 142, da Lei nº 8.231/91, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a uma tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Assim, à luz dos dispositivos supramencionados, para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, necessária a comprovação do implemento da idade mínima (sessenta anos, para o homem, e de cinquenta e cinco anos, para a mulher), e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições. No caso, a autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos na data de 01/01/2019 (seq.1.15), portanto, nos termos do art. 143, da Lei nº 8.213/1991, aquele que trabalha no meio rural poderá requerer aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, sendo necessária a comprovação de efetivo trabalho rural em período correspondente à carência da aposentadoria por idade, obedecendo-se à tabela do art. 142, que, no caso concreto, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses. Portanto, de acordo com a tabela do artigo 142, da Lei 8.213/1991, a autora deve comprovar a carência de 180 (cento e oitenta) meses, imediatamente anteriores ao ano em que completou os requisitos, ou seja, de 2004 a 2019, inclusive, em observância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de Recurso Especial Representativo da Controvérsia (RESP nº 1.354.908 – SP), vinculado ao Tema 642: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.” Preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, que o tempo de serviço rural para fins previdenciários deve ser comprovado com início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. "Art. 55 - O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (...) Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 149, que dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. E o artigo 106, da Lei n° 8.213/91, elencou os documentos aptos à demonstração do exercício da atividade rural, contudo, é entendimento assente que tal rol é meramente exemplificativo, e não exaustivo, tendo em vista que outros documentos, ali não arrolados, podem servir como início de prova material, que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Ressalta-se que os documentos colacionados com o fim de comprovar o exercício da atividade no período postulado devem ser contemporâneos à época dos fatos que se pretende comprovar, mesmo que parcialmente. Ademais, foi editada a Súmula 577, do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório." (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). E a Turma Nacional de Uniformização – TNU, em sua Súmula nº 14, já havia firmado entendimento de que: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Da análise do caso concreto, verifica-se que a autora, pretendendo a comprovação do exercício da atividade rural no período de carência, colacionou os seguintes documentos: a) Solicitação de Cadastro de Exploração Agropecuária, realizada em 17/12/2013 pela Agência de Defesa Agropecuária – ADAPAR, em nome da autora, para exploração na qualidade de arrendatária (seq. 1.4); b) Carteira de Identidade de Benefício emitida pelo INAMPS, em nome de seu genitor, Irineu Campos Bezerra, com anotação na transversal "trabalhador rural" (seq. 1.5) c) Caderneta de Vacinações do filho da autora, José Junior O. Nascimento, nascido em 27/11/1989, constando o endereço como sendo F. Iviuna (seq. 1.6); d) Certidão de casamento da autora, contraído em 01 de setembro de 1990 constando a profissão de seu cônjuge, José Teixeira do Nascimento, como sendo lavrador (seq. 1.7); e) Certidão de nascimento da filha da autora, Joana Gabriele Oliveira Nascimento, no ano de 1997, onde consta a profissão do genitor (cônjuge da autora) como sendo lavrador (seq. 1.8); f) Certidão de Óbito do genitor da autora, em 2013, constando sua profissão como sendo lavrador (seq. 1.9); g) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, onde consta que a autora, quando de sua inscrição eleitoral, declarou ser agricultora (seq. 1.10); h) Proposta de Contrato preenchida pela autora junto ao Grupo de Apoio Mútuo S/S. Ltda. – GRAM, constando a sua profissão como sendo lavradora (seq.1.12); i) Carteira de Trabalho do cônjuge da autora, com anotação de contrato de trabalho como trabalhador rural, na Fazenda Santo Onofre, em Santa Mariana - PR, com admissão em 01/10/2003 e data de saída em 16/07/2013 (seq. 1.13); j) Carteira de Trabalho da autora, com anotação de contrato de trabalho como trabalhadora rural, na Fazenda Iviúna, em Santa Mariana – PR, com admissão em 01/07/1995 e data de saída em 08/01/1998; no Sítio Santo Antonio, em Cornélio Procópio - PR, como safrista, nos períodos de 17/04/2006 e 28/07/2006, de 12/05/2008 a 08/08/2008 e 04/05/2009 a 14/08/2009 (seq. 1.14); k) Guia de Trânsito Animal, emitida em 07/01/2015 pela Agência de Defesa Agropecuária – ADAPAR, em nome da autora, constando sua residência na Chácara Santa Maria, em Cornélio Procópio - PR (seq. 1.16); l) Folha de Informação Rural do genitor da autora, constando seu endereço de labor na Fazenda Esperança, em Santa Mariana – PR, nos anos de 1969 a 1989 (seq. 1.17); m) Recibos de mensalidades do Sindicato Rural referente a dezembro de 1986 e janeiro de 1987 e janeiro a dezembro de 1989 (seq. 1.20 – fls.13/14); n) Certidão de casamento dos genitores autora, contraído em 27 de setembro de 1944 constando a profissão de seu genitor como sendo agricultor (seq. 1.21); o) Requerimento de Matrícula Escolar de sua filha, realizado em 31/01/2014, constando seu endereço na Chácara Santa Maria, em Cornélio Procópio – PR (seq. 1.22); p) Requerimento junto ao INSS de aposentadoria ao trabalhador rural do genitor da autora, em 26/05/1989 (seq. 1.23); A autora, em seu depoimento (seq. 128.2 - 06min05s até 20min25s), informou que atualmente trabalha na fazenda, catando milho, cortando soja, carpindo chácara. Relatou trabalhar na área rural desde criança. Quando era criança, aos 04 anos, morou nas Fazendas Esperança e Nossa Senhora de Lourdes, em Santa Mariana, onde permaneceu até casar, aos 22 anos. Após o casamento, foi morar na Fazenda Iviúna, em Santa Mariana, onde permaneceu por aproximadamente 30 anos. Nesse local existiam outras 12 famílias, citando os nomes de algumas pessoas. O marido era empregado, e ela plantava e colhia café. Uma época teve registro em carteira. Após a geada foi embora para o “Quinze”, um patrimônio em Santa Mariana, onde ficou por um tempo, após foi morar na Fazenda Bom Jesus, e depois voltaram para o “Quinze”, onde trabalhavam no sitio Santo Antônio pertencente ao Sr. Narciso. O último sítio que trabalhou em Santa Mariana foi no Santa Maria, localizado na Água de São Paulo, arrendava, em 2015. Em 1989 e 1997, ano de nascimento dos filhos, trabalhava na Fazenda Iviúna. Afirma que nunca trabalhou como doméstica, trabalhou na roça até 13 dias antes da filha nascer, nem havia casas para ela trabalhar como doméstica nessa fazenda. Depois que veio morar na cidade, em 2015, continuou trabalhando na lavoura, carpindo soja e chácaras. Ia a pé na Fazenda Itaúna, pois mora perto. Até esses dias atrás ela estava indo trabalhar lá, catando milho. Agora só vai quando tem chácara para carpir, safra de soja ou milho. Também trabalhou em outro sitio, cujo nome não se recorda, que um homem deu para eles plantarem. Atualmente o marido da autora trabalha para a Kurica, varrendo ruas (últimos 2 anos). Antes disso ele trabalhou na PVC, por aproximadamente três anos. O marido parou de trabalhar, mas ela continuou na lavoura, relatou que não sabe trabalhar na cidade. No mais, como prova do exercício de trabalho rural pela autora, foram colhidos depoimentos de duas testemunhas. A primeira delas, Leoniras de Fátima Dias Coelho (seq. 128.2 - 21min25s até 29min50s), afirmou que conhece a autora por ter trabalhado com ela, quando conheceu a autora tinha 10 anos de idade. Ela morava com os pais dela, na Fazenda Nossa Senhora de Lourdes onde ficou por aproximadamente 10 anos, havia plantio de algodão, milho, café. Só a família do genitor da autora morava na fazenda, era uma família grande. A autora e a testemunha trabalhavam juntas, a autora catava e carpia algodão, milho e café. Recorda-se que teve uma geada em 1975 e a autora ainda morava na mesma fazenda. Depois ela foi embora para o “Quinze” e depois para a Fazenda Iviúna, onde teve dois filhos, lá colhia café e milho e permaneceu no local por volta de 30 anos. Tanto a testemunha, quanto a autora, já eram casadas nessa época, a testemunha trabalhou na Iviúna por 15 anos. Relata que a autora nunca trabalhou como doméstica. Depois a autora foi residir na Fazenda Santo Onofre, também trabalharam juntas nesse local, mas não se lembra o período, no local havia plantio de milho, algodão. A autora voltou para o “Quinze”, depois foi morar em Ibiporã, em 2015. Sabe que a autora ainda trabalha carpindo chácara, catando milho. Não sabe se o marido dela trabalha na lavoura. A autora tem um casal de filhos. A segunda testemunha, Diana Aparecida Martimiano (seq. 128.2 - 30min25s até 35min30s), informou que conhece a autora pois mora perto da Fazenda Itaúna e também trabalhava lá em 2016/2017. Lá tem gado, soja, milho. A autora carpia e fazia essa parte de roça sempre que tinha serviço, às vezes a semana inteira, outras duas vezes por semana. A diária era R$ 60,00. A maioria das vezes iam sozinhas, mas às vezes ela levava o filho, José. Ia a pé ou pegava carona, pois ela mora no bairro São Rafael, perto da fazenda. Ela ainda trabalha fazendo limpeza em chácaras do loteamento. Nunca viu a autora trabalhar como doméstica. Acha que o marido dela trabalha na Kurica. No caso de aposentadoria por idade rural, especialmente em se tratando de boias-frias, diaristas ou safristas, deve-se considerar a informalidade que predomina na realidade rurícola, não se podendo exigir um maior rigor quanto aos documentos, desde que comprovem o exercício da atividade rural. Como bem ensina Marisa Ferreira dos Santos, em sua obra "Direito Previdenciário Esquematizado", com a coordenação de Pedro Lenza, 3ª. edição, de acordo com a Lei nº 12.618/2012, São Paulo, editora Saraiva, 2013: "É raro os trabalhadores rurais terem os documentos exigidos pelo art. 106, pois, em sua maioria, estão no mercado informal de trabalho. É conhecida a situação dos "boias-frias", aliciados para trabalhos temporários, sem conseguir anotação do contrato de trabalho na CTPS". No caso concreto, conforme já verificado, a parte autora implementou o requisito etário no ano de 2019, e seu período de carência é de 2004 a 2019. Analisando a documentação acostada aos autos, existe razoável início de prova material, visto que há mais de um documento que comprova a atividade rurícola exercida pela parte autora. Muito embora parte da documentação elencada esteja em nome do cônjuge da autora e em nome do genitor dela, os documentos em que eles se encontram qualificados como lavradores são extensíveis ao outro familiar, configurando início de prova documental, consoante entendimento jurisprudencial consolidado: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os documentos que atestam a condição de lavrador do cônjuge da autora constituem início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícula da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência (AR 2.544/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). (...) (AR 4.060/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2016, DJe 04/10/2016) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTOS EM NOME DO GENITOR. REGIME DE ECONOMICA FAMILIAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade. 2. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. 3. No caso concreto, comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, a parte autora faz jus à averbação do respectivo tempo de serviço. 4. O fato de constar o registro de recolhimento de contribuições na condição de contribuinte em dobro em nome do pai do postulante no CNIS, em face dos diversos elementos que corroboram a ligação do grupo familiar respectivo ao meio rural e o desempenho da atividade agrícola no período alegado, não infirmam a comprovação do trabalho na agricultura em regime de economia familiar. (TRF4, AC 0016529-96.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 15/02/2018) – Destaquei. Ademais, existem documentos em nome da própria autora, os quais foram elencados nas letras “a, g, j, k, o” e se tratam de Solicitações de Cadastro de Produtor emitido pela ADAPAR no ano de 2013, Certidão da Justiça Eleitoral, Carteira de Trabalho, onde constam vínculos rurais nos anos de 1995, 1998, 2006, 2008 e 2009, Guia de trânsito Animal emitido pela ADAPAR no ano de 2015 e documentos escolares de seus filhos, os quais comprovam o estudo em escola rural. Verifica-se que a autora também anexou certidões de casamento, óbito e nascimentos, elencados nas letras “d, e, f e n”, onde constam a profissão do seu cônjuge, José Teixeira Nascimento, e do genitor dela, Irineu Campos Oliveira, como sendo “lavrador” e a sua como sendo “do lar”, datadas de 01/09/1990, 28/08/1997, 27/04/2013 e 27/09/1944, embora alguns documentos sejam extemporâneos ao período de carência que a autora pretende comprovar, verifica-se que possuem fé pública, confirmando que desde essa época ela e sua família já exerciam atividades rurais. Para corroborar as suas alegações, a autora também colacionou a CTPS do seu cônjuge, José Teixeira Nascimento, constando vínculos empregatícios rurais nos anos de 1987 a 2000, 2001 a 2002 e 2003 a 2013 (seq. 1.13). Constata-se que grande parte da documentação juntada é contemporânea ao período que a parte autora pretende comprovar e embora alguns documentos estejam em nome de seu cônjuge e do genitor dela, demonstram que ela e sua família estiveram ligados as lides campesinas. Ademais, os depoimentos prestados pelas testemunhas vão de encontro com a documentação anexada nos autos, bem como são coerentes e apresentam detalhes e datas da vida campesina da autora, restando cristalino que ela laborou na roça no período de 2004 a 2019, juntamente com sua família. Inclusive, todas negam o labor como doméstica ou do lar. Mesmo que fosse, a autora laborou muitos anos como safrista (1995 a 1998, 2006, 2008 e 2009 – seq.1.14), e é sabido que os períodos são curtos e normalmente informais. Apesar do documento anexado pela autarquia ré nas seqs.18.8/18.9, a maioria dos documentos apresentados pela autora, corroborados pelas provas testemunhais, comprovam seu labor campesino em grande parte do período de carência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. O trabalhador rural que preencher os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/91, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. 2. Caso em que comprovados o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício. 3. Considera-se demonstrado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4 5005672-27.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/05/2021) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADOR "BOIA-FRIA". REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. 1. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n. 8.213/91). 2. A análise de vários elementos (localização e extensão do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual, exercício de atividades urbanas concomitantes e sua importância na renda familiar), é que permitirá um juízo de valor acerca da condição de segurado especial. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91. 3. Considera-se demonstrado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. (TRF4, AC 5026295-49.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 24/12/2019) Assim, considerando que a parte autora completou o requisito etário e a carência de 180 meses anteriores a DER (13/02/2019), ou seja, 2004 a 2019, faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que restou claro, pelos documentos juntados e pela prova testemunhal, que trabalhou durante o período supracitado. 2.3 Dos Juros e Correção Monetária Quanto à incidência dos juros e correção monetária, importa observar que desde o advento da Lei nº. 11.960/09 foi alterada a sistemática para as condenações contra a Fazenda Pública, o que se passou a fazer segundo a nova redação conferida ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme segue: "Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." Na sessão plenária de 25 de março de 2.015, o STF concluiu a modulação dos efeitos das ADIs nºs 4.357 e 4.425, deliberando, no que interessa à espécie, por: "Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com Repercussão Geral (Tema 810), no qual se discutia, em sede de repercussão geral (Tema n° 810), a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, definiu duas teses sobre a matéria: a) o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é constitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídica não-tributária; e b) o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, "revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (DJE 216, de 25/09/2017). Em 26/09/2018, o Ministro Luiz Fux atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF, que postulavam a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 810 da Corte, que havia definido que o IPCA-E seria o índice de correção monetária a ser utilizado nas condenações da Fazenda Pública em sede de débitos de natureza não-tributária (dentre os quais se incluem os benefícios previdenciários e assistenciais). Em julgamento na data de 03/10/2019, referidos embargos de declaração foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal (STF): “Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.” ( l i n k http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=472 No julgamento do REsp 1.492.221/PR, Relator Min. Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". Assim, sobre as parcelas vencidas deverá incidir correção monetária pelo INPC incidente desde cada prestação devida, além de juros moratórios, segundo índice oficial da caderneta de poupança, a contar da citação. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo índice oficial e aceito na jurisprudência, qual seja: INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017 e acórdão publicado em 20/11/2017. (TRF4, AC 5012129-12.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 17/10/2019) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, para fins de: a) conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo (DER – 13/02/2019); b) condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo do benefício, devendo a correção monetária incidir a contar do vencimento de cada parcela, calculada pelo INPC, e acrescidos de juros da mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), pelo índice de juros da caderneta de poupança (RE 870947 - Tema 810 e Tema 905, do STJ), respeitada eventual prescrição quinquenal contada da data da propositura da ação. Frente ao princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, excluindo-se de tal base de cálculo as parcelas vincendas, consoante Súmula nº 111 do STJ, na forma do artigo 82, § 2º e artigo 85, do Código de Processo Civil. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 4ª Região, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Como escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero "O juízo de primeiro grau não tem mais competência para deixar de conhecer o recurso de apelação" ("Novo Código de Processo Civil Comentado", Ed. Revista dos Tribunais, p.940/941). Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no sistema e Comunicação ao Cartório Distribuidor. Ibiporã, 21 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2025

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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