Execução Fiscal 0004268-10.2013.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2013

Valor da Causa

R$ 48.478,90

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Lapa

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

PETROPAMPA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

CLOVIS ALBERTO DE PINHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO MOREIRA LIMA RODRIGUES DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR MOMM FILHO

OAB/SC 41241·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

06/08/2025, 13:47

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/08/2023, 16:29

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

25/07/2023, 15:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/07/2023, 13:25

RECEBIDOS OS AUTOS

07/07/2023, 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/07/2023, 16:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/06/2023, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2023, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2023, 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2023, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2023, 12:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

09/05/2023, 12:38

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2023, 14:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2022, 01:23

Todas as movimentações(202)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

06/08/2025, 13:47

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/08/2023, 16:29

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

25/07/2023, 15:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/07/2023, 13:25

RECEBIDOS OS AUTOS

07/07/2023, 13:25

Documentos

Outros

•22/06/2023, 13:47

Outros

•28/09/2021, 20:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/07/2023, 16:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/06/2023, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2023, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2023, 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2023, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2023, 12:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

09/05/2023, 12:38

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2023, 14:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2022, 01:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 12:38

MANDADO DEVOLVIDO

24/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004268-10.2013.8.16.0103/2 Recurso: 0004268-10.2013.8.16.0103 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): PETROPAMPA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Determino o sobrestamento do recurso extraordinário, até pronunciamento definitivo da Suprema Corte, nos termos dos artigos 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 636.562 RG/SC, que reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à “Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal.” – Tema 390, in verbis: “Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO – ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS PARA DISPOR SOBRE PRESCRIÇÃO. SUPREMACIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO. ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/1980 (REDAÇÃO DA LEI 11.051/2004). ART, 146, III, B DA CONSTITUIÇÃO. Possui repercussão geral a discussão sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980.” (RE 636562 RG, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 21/04/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011)”. Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Ciente o Nugep/TJPR Tema 390/STF AR03

23/02/2022, 00:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/12/2021, 17:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2021, 16:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

06/12/2021, 16:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/12/2021, 15:58

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

06/12/2021, 15:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/12/2021, 15:48

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

28/10/2021, 13:52

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

06/10/2021, 16:54

RECEBIDOS OS AUTOS

06/10/2021, 16:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2021, 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/10/2021, 15:54

DEFERIDO O PEDIDO

28/09/2021, 20:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/09/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/08/2021, 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

24/06/2021, 17:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

28/05/2021, 17:49

JUNTADA DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

26/05/2021, 17:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2021, 16:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/05/2021, 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2021, 15:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/05/2021, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

18/05/2021, 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2021, 01:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

12/05/2021, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/05/2021, 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2021, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2021, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2021, 13:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

04/05/2021, 19:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/05/2021, 09:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

27/04/2021, 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2021, 00:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

24/04/2021, 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2021, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2021, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/04/2021, 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2021, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2021, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/04/2021, 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2021, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2021, 15:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/04/2021, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2021, 10:52

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

02/04/2021, 20:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/03/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2021, 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2021, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2021, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

04/02/2021, 18:42

PROCESSO SUSPENSO

12/12/2019, 10:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/12/2019, 10:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/12/2019, 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2019, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2019, 18:19

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

11/11/2019, 18:19

CONCEDIDO O PEDIDO

04/11/2019, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2019, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/07/2019, 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2019, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2019, 10:08

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

11/07/2019, 15:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

06/04/2019, 20:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2019, 15:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2019, 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2019, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2019, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2019, 00:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/02/2019, 17:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

26/02/2019, 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2019, 10:27

CONCEDIDO O PEDIDO

17/01/2019, 13:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/01/2019, 13:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/11/2018, 00:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/10/2018, 10:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

25/10/2018, 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2018, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2018, 09:19

EXPEDIÇÃO DE OFICIO SERAJUD (INCLUSÃO)

20/08/2018, 17:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/08/2018, 09:52

EXPEDIÇÃO DE OFICIO SERAJUD (INCLUSÃO)

17/07/2018, 18:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/07/2018, 15:24

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

06/07/2018, 11:11

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

12/06/2018, 14:32

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2018, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2018, 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/06/2018, 09:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/06/2018, 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2018, 15:50

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

23/04/2018, 15:43

CONCEDIDO O PEDIDO

12/04/2018, 19:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/02/2018, 15:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2018, 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2018, 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2018, 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2018, 17:43

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/01/2018, 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/12/2017, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2017, 15:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/12/2017, 15:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/12/2017, 13:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/11/2017, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2017, 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2017, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2017, 17:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/10/2017, 17:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/10/2017, 10:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/09/2017, 15:01

CONCEDIDO O PEDIDO

29/08/2017, 18:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/08/2017, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2017, 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2017, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2017, 16:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/06/2017, 16:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2017, 14:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/04/2017, 17:19

CONCEDIDO O PEDIDO

23/03/2017, 16:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/02/2017, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/01/2017, 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2016, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2016, 14:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/11/2016, 14:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/11/2016, 15:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

04/11/2016, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/11/2016, 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2016, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2016, 11:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/10/2016, 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2016, 11:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

12/09/2016, 11:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2016, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2016, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2016, 15:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/06/2016, 14:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/05/2016, 16:41

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

02/05/2016, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/03/2016, 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2016, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2016, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2016, 16:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

22/02/2016, 13:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/02/2016, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/01/2016, 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2016, 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2016, 17:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/01/2016, 17:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/10/2015, 14:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

17/07/2015, 16:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/06/2015, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

16/06/2015, 13:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/04/2015, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/04/2015, 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2015, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2015, 13:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/04/2015, 13:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/03/2015, 13:32

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/03/2015, 13:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/02/2015, 17:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/02/2015, 17:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/01/2015, 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2015, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2015, 16:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/01/2015, 16:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/01/2015, 16:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/11/2014, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2014, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2014, 00:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

14/10/2014, 17:50

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2014, 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/10/2014, 18:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/10/2014, 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2014, 18:39

CONCEDIDO O PEDIDO

12/03/2014, 20:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2014, 14:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/01/2014, 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2014, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2013, 16:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/12/2013, 16:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/11/2013, 14:17

DESPACHO

27/09/2013, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2013, 11:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/09/2013, 16:17

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2013, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/09/2013, 18:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/09/2013, 18:27

Outros

•04/05/2021, 19:38

Outros

•02/04/2021, 20:42

Outros

•04/11/2019, 15:57

Outros

•11/07/2019, 15:51

Decisão

•17/01/2019, 13:35

Despacho

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