Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000027-87.1999.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000027-87.1999.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ Requerido: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Determinação de Arquivamento 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0000027-87.1999.8.16.0004 Número antigo ímpar (537/1999) Apensados aos autos n. 0000026-05.1999.8.16.0004 (767/1999) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Trata-se de ação cautelar inominada com pedido de liminar ajuizada por APP SINDICATO – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ, qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, na qual foi prolatada sentença de extinção com resolução de mérito, com a procedência do pedido inicial e a confirmação da liminar anteriormente deferida (fls. 16/45, mov. 1.6). Na oportunidade, a parte Requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais). Esta demanda foi sentenciada em consonância com o pedido principal atrelado a esta cautelar, ora em apenso, de n. 0000026- Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 05.1999.8.16.0004 (ação declaratória de inexigibilidade de contribuição cumulada com pedido de restituição). Em grau de recurso, a sentença foi parcialmente reformada para “reconhecer a ilegitimidade passiva “ad causam” da PARANAPREVIDÊNCIA para responder pelos indébitos arrecadados antes de sua criação, bem como o art. 5° da Lei n° 11.960, de 29/06/2009, que prevê correção monetária e juros de mora nos casos de condenação da Fazenda Pública, segundo índices oficiais aplicados à caderneta de poupança” (fls. 142/160, mov. 1.17, autos 767/1999). Certificou-se o trânsito em julgado em 08 de fevereiro de 2013 (fl. 163, mov. 1.17, autos 767/1999). Cálculo de custas foi acostado às fls. 47/48, mov. 1.6. Intimado (fl. 51, mov. 1.6), o ESTADO DO PARANÁ não se opôs ao cálculo acostado e concordou com a expedição de RPV para adimplemento das custas (fl. 53, mov. 1.6). Expedição de RPV à fl. 57, mov. 1.6. Os autos foram digitalizados ao mov. 3.1. Posteriormente, o Requerido informou o depósito do valor das custas e acostou comprovante (movs. 10.1/10.2). Extrato bancário anexado ao mov. 11.1. Expedição de alvará eletrônico ao mov. 24.1. Requerimento de acesso ao feito e aos autos principais ao mov. 27.2. ROSELI MARIA PESCADOR BRANDALISE pleiteou habilitação nos autos e acostou documentos (movs. 29.1/29.5). Intimadas sobre a possibilidade de arquivamento do feito (mov. 30.1), as partes renunciaram ao prazo (movs. 36.0 e 37.0). Por fim, PAULO ROBERTO MARINOVSKI pleiteou a deflagração da fase de cumprimento de sentença (movs. 39.1/39.8). Vieram-me, então, os autos conclusos. Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 É o necessário relato. Pois bem. 2. Considerando que já houve prolação de sentença com certificação do trânsito em julgado e que a prestação jurisdicional já foi entregue, com o devido pagamento das custas finais, o arquivamento do feito é medida que se impõe. Assim, à Secretaria para que intime os procuradores judiciais subscritores dos petitórios de movs. 29.1 e 39.1 para que promovam seus pedidos de forma apartada e não vinculada a estes autos que, como mencionado, são atinentes à ação cautelar ajuizada pela APP SINDICATO. 3. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe, cumprindo-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

DECORRIDO PRAZO DE APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MARIA PESCADOR BRANDALISE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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