Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000613-21.2022.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000613-21.2022.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000613-21.2022.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000613-21.2022.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): Michel Viva Gonzalez (RG: 66183823 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.821.949-31) Rua Columbia, 33 Apto 104 - Residencial Alpha Club - CIANORTE/PR - CEP: 87.201-108 Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN-PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 DECISÃO INICIAL Tutela de urgência em mandado de segurança (arts. 7º, III, Lei 12.016/09 e 300, CPC) Vistos para decisão. 1. Trata-se de mandado de segurança individual repressivo, que foi impetrado por Michel Viva Gonzalez, contra ato, tido como coator, praticado pelo Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR. Sustenta a impetrante, em apertada síntese, que: a) protocolou pedido perante o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná, requerendo autorização para exercer a função de Despachante no Município de Cianorte, juntando todos os documentos necessários para tanto; b) a Coordenadoria de Gestão de Serviços do DETRAN/PR por ato do Chefe da Divisão de Credenciamento e do Coordenador do mesmo órgão, indeferiu o pedido, alegando que as atividades de Despachante de Trânsito no Estado do Paraná estão regulamentadas pela Lei nº 17.682/2013, que dispõe dos requisitos legais, e ainda, prevê a habilitação através de concurso de provas e títulos; c) referido órgão estadual negou o seu direito líquido e certo de credenciamento como despachante no Município de Curitiba, mesmo diante de decisões pacíficas no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, os Estados não possuem competência para legislar sobre empregos; d) a referida Lei Estadual, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício, além do mais, condicionou o ingresso na carreira através de concurso público, entretanto, verifica-se manifesta a violação do Estado do Paraná, visto que o Estado na Lei nº 17.682/2013, legisla matéria sobre profissões, a qual é de competência privativa da União, artigo 22, incisos XI e XVI, da Constituição Federal. Ante o exposto, pugnou: a) pela “concessão liminar, inaudita autera pars, os efeitos pretendidos no presente Mandado de Segurança, para determinar a suspensão do ato de indeferimento do credenciamento do impetrante, resultante do procedimento administrativo E protocolo 17.998.554-3, determinando-se a continuidade de tal procedimento de credenciamento sem a exigência de aprovação em concurso público (art. 4° e 7°e ss. da Lei Estadual nº 17.682/2013)”; b) pela “ concessão definitiva do presente mandamus, confirmando a liminar requerida acima, para declarar nulidade do ato administrativo de indeferimento de credenciamento do impetrante em procedimento administrativo E protocolo 17.998.554-3, reconhecendo-se o direito do livre exercício da atividade de despachante ao impetrante, determinando o credenciamento deste como despachante junto a entidade de trânsito”. Instruiu a inicial com os documentos de eventos 1.2 a 1.6. Fixou-se como valor de causa a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Primeiramente, recebo a inicial, eis que presentes os requisitos previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil. 3. Do pedido de tutela provisória de urgência. Quanto ao pedido liminar do presente mandado de segurança, a sua concessão é disciplinada pela regra estabelecida no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2011, a qual prevê que o Juiz, ao despachar a inicial, ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Ainda, para concessão da liminar pretendida é necessário que a impetrante demonstre a probabilidade de seu direito, bem como o risco da demora ou da ineficácia da medida caso não seja deferida a liminar, conforme o que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre o ato de indeferimento do pedido formulado pela impetrante junto ao Detran/PR, para atuar na função de despachante, eis que a Lei Estadual nº 17.682/2013, em seu artigo 4º[1], impõe a necessidade de aprovação em concurso de provas e títulos para que para habilitação de despachante junto à autarquia estadual de trânsito. Analisando detidamente o ato ora impetrado e o dispositivo legal acima colacionado, em juízo de cognição sumária, verifica-se aparente ilegalidade no ato administrativo, uma vez que o artigo 4º, da Lei Estadual nº 17.682/2013 seria inconstitucional à luz do artigo 22, inciso XVI[2], da Constituição Federal, de modo que o legislador estadual teria usurpado competência privativa da União para regulamentar profissões. Neste sentido, importante a transcrição da ementa de recente julgado da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja lavratura do acórdão é do Eminente Desembargador Abraham Lincoln Calixto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 4º. E 7º. DA LEI ESTADUAL N.º 17.682/13. ATO APARENTEMENTE ILEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI 12.016/09. LIMINAR DEFERIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0047753-68.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 20.04.2020) Ademais, a Suprema Corte já analisou, em ação direta de inconstitucionalidade, Lei Estadual do Estado de São Paulo que também exigia do despachante a aprovação em concurso público, sendo a referida lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, vejamos: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4387, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) Assim, em juízo de cognição sumária dos autos, como o dispositivo legal estadual seria, aparentemente, inconstitucional, diante da invasão de competência privativa da União, o ato praticado pelo Detran/PR, consistente na negativa da habilitação da impetrante, seria legal, de modo que se mostra presente a sustentada probabilidade do direito. De outro lado, como a impetrante se encontra impedida de ser habilitada na função de despachante e, assim, de exercer as respectivas funções, também se verifica a ocorrência do perigo da demora/ineficácia da medida, caso se aguarde o julgamento definitivo do processo. Ante todo o exposto, preenchidos os requisitos descritos no inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/2009 e no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando que a autoridade impetrada reanalise, em 15 (quinze) dias, o pedido administrativo formulado pela impetrante, sem a exigência do preenchimento do artigo 4º, da Lei Estadual nº 17.682/2013, ou seja, sem que o requisito da aprovação em concurso público seja exigido, até ulterior julgamento, sob pena de aplicação de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 4. Intime-se, com urgência, a autoridade impetrada, por qualquer meio digital disponível ou eventualmente por mandado, para cumprimento desta decisão. 5. De acordo com o art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora, para que, em 10 (dez) dias, preste informações. 6. Na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, ciência à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. 7. Abra-se, por fim, vista ao Ministério Público (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). 8. Após, intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. 9. Oportunamente, retornem conclusos. 10. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 11. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] Art. 4º O credenciamento de Despachante será feito por ato do Diretor-Geral do DETRAN-PR, após habilitação em concurso de provas e títulos. [2] Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

23/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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