Sobrepartilha 0000645-40.2017.8.16.0153 - TJPR

Sobrepartilha 0000645-40.2017.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000645-40.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000645-40.2017.8.16.0153 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$87.899,00 Requerente(s): Maria Rosa de Oliveira Silva IVANIL ANTONIO SCALIANTE JOAO BISPO DA SILVA MARIA DE FATIMA SILVA BARBOSA SUELY APARECIDA DA SILVA SCALIANTE Requerido(s): VALDECI LIMA DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DE FÁTIMA SILVA BARBOSA, em face do despacho de mov. 152.1. Sustenta a omissão no despacho proferido, porquanto deixou de “observar que os demais herdeiros, que não os representados pelos signatários, renunciaram à herança de VALDECI, nos termos das escrituras de seq. 1.27”. Além disso, aduz que já há manifestação do Estado do Paraná e do Município de Santo Antônio da Platina, sendo que este último renunciou à intimação. Fundamento. Decido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada. De modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022 do CPC, apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, Marcus Vinicius Gonçalves explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em uma sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, segundo Marcus Vinicius Gonçalves pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. No que tange à existência de omissão, de acordo com a mencionada doutrina, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, lacunas em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material, eventuais erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A exemplo, a obra de Marcus Vinicius Gonçalves traz algumas situações como: a não admissibilidade de recurso por intempestividade, sendo que havia um feriado forense não considerado pelo juízo; ou ainda, a extinção do processo sem resolução do mérito por inércia do autor, quando na verdade este tinha peticionado. No caso em tela, os embargos não merecem ser acolhidos. Verifica-se que a parte embargante proferiu inconformismo em relação ao despacho de mov. 152.1, o qual determinou a intimação da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, bem como determinou a intimação dos interessados não representados nos autos, dando impulso do feito, com fundamento no art. 626 e seguintes do CPC. O despacho embargado, portanto, constituiu de mero impulso do feito. Como se vê, inexiste omissão, contradição e obscuridade a sanar, estando claro que a pretensão do Embargante é a de obter a apreciação antecipada das questões mencionadas no despacho, o que, todavia, não é possível. Posto isto, rejeito os embargos de declaração. Sobre o tema, colaciono o julgado do TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA ATACAR DESPACHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002569-80.2014.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 23.03.2020) (TJ-PR - ED: 00025698020148160092 PR 0002569-80.2014.8.16.0092 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 23/03/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2020). Assim, rejeito os embargos declaratórios e determino o cumprimento do despacho de mov. 166.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a União pugnou que a intimação para manifestação no feito seja encaminhada à Fazenda Nacional. 2.1 Com supedâneo na Lei Complementar n. 73/93, intime-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se no presente feito, conforme determinado em mov. 152.1. 3. No mais, cumpra-se conforme determinado em mov. 152.1. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(274)