Procedimento Comum Cível 0003193-33.2020.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003193-33.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003193-33.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003193-33.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.436,38 Autor(s): Francisco Roberto Suman Réu(s): Banco Votorantim S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por dano moral”proposta por Francisco Roberto Suman de Oliveira em face do Banco Votorantim S.A.. A sentença proferida em mov. 53 julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para o fim de declarar nula a cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão e condenar o réu a adequar o valor do contrato aos termos da fundamentação supra e a restituir em dobro eventuais valores pago a maior, corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde cada desembolso e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Contra referida sentença, a parte requerida interpôs embargos de declaração (mov. 64), oportunidade em que sustentou a ocorrência de contradição na sentença supracitada, porquanto a sentença proferida não guarda relação com a discussão travada nos autos. É o relatório. Decido. 2. Recebo os embargos declaração opostos em mov. 64, eis que tempestivos. Contudo, nego-lhes provimento. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada. De modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022, do CPC, apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, Marcus Vinicius Gonçalves explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em uma sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, segundo Marcus Vinicius Gonçalves pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. No que tange à existência de omissão, de acordo com a mencionada doutrina, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, lacunas em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material, eventuais erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A exemplo, a obra de Marcus Vinicius Gonçalves traz algumas situações como: a não admissibilidade de recurso por intempestividade, sendo que havia um feriado forense não considerado pelo juízo; ou ainda, a extinção do processo sem resolução do mérito por inércia do autor, quando na verdade este tinha peticionado. A par disso, pode-se concluir que as razões invocadas pela parte embargante não correspondem ao propósito central do recurso aclaratório. Pelo contrário, pretendem a rediscussão de matéria já analisada. Aduz a embargante que a decisão é contraditória, pois “a matéria decorrente da demanda em debate não possui qualquer coadunação com a matéria em que se baseara o julgador para fins de prolação de sentença, uma vez que, consoante se denota do feito, a questão objeto da lide cinge-se à alegação da parte autora quanto ao desconhecimento da contratação de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO firmado junto a esta financeira e que ensejara os descontos de parcelas mensais junto a seu benefício previdenciário, não se tratando a presente demanda, portanto, de discussão de relação contratual estabelecida entre as partes por ocasião de contrato de cartão de crédito consignado como aventado pelo magistrado, de sorte que o decisum ora embargado não condiz com a realidade do feito, estando apartado tanto das provas quanto dos argumentos e requerimentos coligidos pelas partes”. Inobstante as alegações da parte embargante, a sentença proferida está devidamente fundamentada e em consonância com a legislação processual civil, não incorrendo em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 489 do CPC. Também é importante ressaltar que o STJ já enfrentou o tema, ocasião em que entendeu que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Veja-se: [...] O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). A questão da apreciação da prova, bem como se é ou não adequada a sentença proferida por este Juízo está intimamente ligada ao mérito da decisão e deve ser questionada por meio do recurso cabível. Dessa forma, tendo em vista que a pretensão contida nos embargos de declaração é de verdadeira rediscussão da matéria, e não de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou corrigir erro material; entende-se que a insurgência da parte, neste ponto, não é passível de acolhimento, visto que ausentes quaisquer das situações autorizadoras previstas pelo art. 1.022 do CPC. À vista do que foi exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos em mov. 64. 3. Frisa-se que a conduta realizada pela ré, caso reiterada, acarretará na condenação por litigância de má-fé. 4. No mais, cumpra-se a sentença de mov. 53. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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