Execução de Título Extrajudicial 0000004-36.1982.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000004-36.1982.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000004-36.1982.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$148.000,00 Exequente(s): COMAPA - Comércio de automóveis Paranavaí LTDA. Executado(s): Antenor Gouvea 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS PARANAVAÍ LTDA em face de ANTENOR GOUVEA. Na data de 09.04.1992 a parte exequente requereu a remessa dos autos ao arquivo provisório, diante da inexistência de bens penhoráveis (mov. 1.45, fl. 01), o que foi deferido (mov. 1.45, fl. 02). Depois, em 15.11.2002 o exequente requereu nova suspensão do processo, dessa vez por 60 (sessenta) dias (mov. 1.48). Foi somente em 02.03.2018 que foi localizado patrimônio do devedor (mov. 19.1), mas do valor bloqueado, apenas R$ 412,66 (quatrocentos e doze reais e sessenta e seis centavos) foram revertidos para o pagamento da dívida, conforme decisão de mov. 39.1. Por fim, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente, tendo apenas a parte executada cumprido o determinado, requerendo a extinção do feito (mov. 142.1). É o relatório. 2. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente de observância obrigatória, a prescrição intercorrente, mesmo nas execuções suspensas antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, tem como termo inicial a data em que cessa o prazo de suspensão para busca de bens (fundado no antigo art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973) ou, quando ausente prazo, após decorrido 01 (um) ano. Nesse sentido, a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). No caso em tela, a execução foi suspensa em 09.04.1992 (mov. 1.45, fl. 01), sem prazo, tendo permanecida paralisada, sem qualquer diligencia para busca de bens, até 06.06.2017 (mov. 1.62). Assim, e tendo em vista que o prazo prescricional aplicável na hipótese é de 05 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), tem-se que decorreu por completo, após transcorrido o prazo de suspensão inicial de 01 (um) ano. Por fim, não obstante a extinção da execução, com base no princípio da causalidade, tem-se que os encargos sucumbenciais devem ser impostos à parte executada, responsável pela extinção do feito, eis que não adimpliu a obrigação. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. 1. Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de honorários advocatícios com base no "proveito econômico obtido", isto é, o montante que deveria adimplir se a execução chegasse ao seu termo natural. 2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 3. Hipótese dos autos em que, contudo, mostra-se inviável a imputação das verbas de sucumbência à parte executada, ante o princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRIBUIÇÃO À PARTE EXECUTADA. 1. Ainda que consumada a prescrição intercorrente, especialmente nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve ser imputado à parte executada, ante o princípio da causalidade. 2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000189-77.1984.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.07.2020). Nesse contexto, impõe-se a extinção da demanda executiva. 3. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no princípio da causalidade. Quanto aos honorários, fixados na decisão inicial, tem-se que também são acobertados pela prescrição intercorrente. 4. Levante-se eventual constrição pendente nos autos. 5. Cumpra-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(19)