Execução Fiscal 0015855-79.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0015855-79.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015855-79.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$42.738,74 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): marmoraria jhs ltda me Vistos para decisão. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Paraná, alegando, em síntese, a existência de erro material na decisão do seq. 127.1 (seq. 132.1). Instada, a parte embargada se manifestou contrariamente (seq. 138.1). Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração, como se sabe, visam a sanar contradição, omissão, obscuridade e corrigir erro material dos pronunciamentos judiciais (CPC/2015, art. 1.022). A parte embargante alega que a decisão contém erro material, porquanto o termo de acordo de parcelamento (TAP 14.864370-9) foi firmado na data de 25/10/2021, isso é, após a efetivação da ordem de bloqueio, de modo que o numerário foi constrito anteriormente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Desse modo, sustenta que não requereu o levantamento da penhora realizada, mas tão somente a suspensão pelo período de 180 dias. Em atenção à peça do seq. 123.1, observo que a parte embargante não se manifestou sobre o pedido de levantamento da constrição do Sisbajud, formulado pela parte embargada no seq. 121.1, tampouco houve intimação específica para esse fim. Nesse sentido, houve erro material da decisão embargada ao ter presumido inexistente anuência. É o que se dessume dos seus termos. Com efeito, o parcelamento foi realizado em 25/10/2021, consoante comprovante de pagamento (seq. 121.3). Já a penhora “online” foi perfectibilizada em 14 e 22/10/2021 (seqs. 125.3 e 125.4). Logo, a constrição foi anterior ao parcelamento, motivo pelo qual, diante da expressa discordância da parte embargante (exequente), torna-se inviável a liberação da garantia que deverá permanecer depositada em juízo enquanto perdurar a condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário ou, alternativamente, servir de pagamento da última prestação. A propósito (TJPR, AI 0058500-77.2019.8.16.0000, rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Maria Machado Costa, 2ª C.Cível, j. 10/8/2020): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD EM MOMENTO ANTERIOR AO PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DESCABIMENTO. DISCORDÂNCIA POR PARTE DO EXEQUENTE. GARANTIA DO JUÍZO HÍGIDA. PARCELAMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ressalto que a alegada necessidade da parte embargada do numerário constrito para adimplemento das suas despesas, como folha de pagamento, porque não comprovada e pelo pequeno valor bloqueado (R$ 5.603,05), não é justificativa hábil para afastar a penhora “online”. Veja-se: 1. (TJPR, AI 0031425-63.2019.8.16.0000, rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Osvaldo Nallim Duarte, 3ª C.Cível, j. 11/2/2020): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE, APÓS A PENHORA ONLINE, INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. PREFERÊNCIA DA PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEF. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. BLOQUEIO, ADEMAIS, DE QUANTIA REDUZIDA (R$ 1.180,32). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PENHORA QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA INERENTE À EXECUÇÃO FISCAL, E NÃO VIOLAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. (TJPR, AI 0033280-14.2018.8.16.0000, rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Maria Machado Costa, 2ª C.Cível, j. 9/11/2018): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DESCUMPRIDO. PENHORA ONLINE. BACENJUD. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. INDEFERIDO. VALORES SUPOSTAMENTE DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Portanto, os embargos de declaração merecem acolhimento. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo Estado do Paraná em face de Marmoraria JHS Ltda ME e, no mérito, dou-lhes provimento, com efeito infringente, para, em consequência, indeferir o levantamento de valores pelo Sisbajud, ficando mantida a suspensão do processo em virtude do parcelamento. Cumpra-se, no mais, conforme determinado na decisão de seq. 127.1. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

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PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(20)