Embargos à Execução 0007827-68.2020.8.16.0025 - TJPR

Embargos à Execução 0007827-68.2020.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007827-68.2020.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0007827-68.2020.8.16.0025 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$12.532,02 Embargante(s): Luiz Correa Ferraz Junior Embargado(s): Condomínio Conj. Residencial Spazio Campodoro 1. Relatório. Tratam-se de embargos à execução opostos por LUIZ CORREA FERRAZ JUNIOR em face de CONDOMÍNIO CONJ. RESIDENCIAL SPAZIO CAMPODORO, decorrentes dos autos de execução n° 0009417-51.2018.8.16.0025, na qual sustenta, em suma, ausência de responsabilidade pelos débitos exequendos, pois ainda não se imitiu na posse da unidade condominial, não tendo até a presente data recebido as chaves do apartamento. Devidamente intimada, a embargada apresentou impugnação (evento 52.1) questionando o benefício da justiça gratuita solicitado pelo autor e aduzindo a responsabilidade do embargante pela dívida exequenda, pois é o proprietário registral do bem. Tratando-se de controvérsia essencialmente de direito, cujo deslinde se faz por análise de documentos, anunciou-se o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil (evento 61.1). 2. Fundamentação. Preliminarmente, o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor fora indeferido (evento 13.1), de modo que resta prejudicada a impugnação apresentada pela embargada nesse ponto. No mais, a pretensão inicial não prospera. Com efeito, a execução embargada tem por objeto dívidas de contribuições condominiais ordinárias, sendo dever do condômino o seu pagamento, consoante art. 1.336, inc. I, do Código Civil. Por condômino, outrossim, deve se compreender o proprietário da unidade imobiliária que compõem o condomínio, que, tratando-se de bem imóvel, é a pessoa que consta na matrícula do bem (art. 1.245, caput, CC). In casu, o imóvel de matrícula 47.485 do CRI de Araucária, que corresponde ao apartamento n° 304 do Residencial Spazio Campodoro, está registrado em nome Luiz Correa Ferraz Junior - a despeito da existência de alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil S.A., elemento, no entanto, irrelevante para os fins da presente ação -, de modo que é incontestável a sua legitimidade e responsabilidade pelo débito exequendo. Aponta-se que o fato do autor ainda não ter recebido as chaves do imóvel é irrelevante frente ao condomínio, pois, na espécie, a responsabilidade decorre da propriedade, não da posse. As ementas de julgados citados na inicial, por sua vez, estão relacionadas à controvérsia distinta daqui apresentada, referindo-se a casos envolvendo imóveis objetos de compromisso de compra e venda, em que a propriedade registral ainda se manteve em nome do compromissário vendedor. Trata-se de situação fático-jurídica distinta, o que justifica sua não aplicação ao caso concreto. Nesses termos, sem prejuízo de eventual ação de regresso/indenizatória do proprietário registral em face da construtora, é certa sua responsabilidade pela dívida aqui questionada. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão formulada nos embargos à execução, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte embargante no pagamento das custas dos presentes embargos, assim como em honorários advocatícios sucumbenciais, majorando-se os fixados na execução para 12% do débito exequendo, observando-se o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia da presente sentença nos autos n° 0009417-51.2018.8.16.0025. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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