Procedimento Comum Cível 0012760-77.2012.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012760-77.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012760-77.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI%& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012760-77.2012.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.177,61 Autor(s): SEBASTIÃO LAURINDO (RG: 52188474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 791.166.209-68) Rua Kyalami, 151 - Interlagos - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-305 Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) Av. São Gabriel, 555 5º andar - Conj. 505 - SÃO PAULO/SP DECISÃO I – Analisando os autos, verifica-se que diferentemente do alegado pela parte ré (mov. 114.1), a quitação do contrato objeto da presente ação não implica em perda de objeto[1], uma vez que o pedido inicial é de revisão contratual e repetição de indébito. Corroborado a isto, é o pedido do mov. 123.1. II – Em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 2.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. III – Após, contatados e preparados, voltem conclusos na classe das sentenças (observe-se eventual concessão da gratuidade). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – PERDA DO OBJETO – INOCORRÊNCIA – QUITAÇÃO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL EM DISCUTIR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – VERBA HONORÁRIA MAJORADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0003128-33.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 16.11.2021) (TJ-PR - APL: 00031283320218160014 Londrina 0003128-33.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Data de Julgamento: 16/11/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2021) – grifei.

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(161)

legal