Demarcação / Divisão 0000706-91.2019.8.16.0067 - TJPR

Demarcação / Divisão 0000706-91.2019.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000706-91.2019.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000706-91.2019.8.16.0067 Classe Processual: Demarcação / Divisão Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): AMILTON DE JESUS CASTRO (RG: 1115605 SSP/PR e CPF/CNPJ: 222.191.619-00) José Alves Santana, 63 casa - centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 320.077.449-53) João Stival Sobrinho, sn casa - centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 8350000 SEBASTIAO DE CRISTO CASTRO (RG: 8728496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 170.464.759-20) João Stival Sobrinho, sn casa - centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 8350000 1. Sebastião de Cristo Castro e Maria da Luz de Oliveira opuseram embargos de declaração da decisão proferida no movimento 116.1. Aduzem que a decisão é omissa e contraditória, pois não analisou a reconvenção e a preliminar intitulada como carência de ação pela falta de inclusão do cônjuge do autor (mov. 123.1). O embargado Amilton de Jesus de Castro postulou a concessão de prazo para manifestação alegando que não foi devidamente intimado para tanto (mov. 133.1) e comunicou a ocorrência de fatos novos (mov. 137.1). Determinou-se a anotação da reconvenção, afastou-se a alegação de que a preliminar não foi analisada e se determinou a intimação do embargado (mov. 138.1). Os embargantes se manifestaram quanto ao valor da reconvenção (mov. 147.1). O embargado se manifestou especificamente quanto aos embargos (mov. 155.1). Vieram conclusos. 2. Embargos de declaração Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Com efeito, nota-se da decisão saneadora que o pedido para a revogação da tutela antecipada e o pedido reconvencional não foram analisados. Assim, passo à análise. 2.1. Revogação da tutela antecipada A decisão de mov. 16.1 deferiu a tutela de urgência para determinar que o Oficial de Justiça realizasse o arrolamento/levantamento dos animais existentes nas propriedades citadas na petição inicial, nomeando o requerido como depositário. O Oficial de Justiça certificou sobre as dificuldades em dar cumprimento à liminar (mov. 32) e a decisão liminar foi alterada para expedição de ofício à SEAB, para informar o número de animais registrados em nome do réu, e bloqueio de bens (mov. 44.1 e 46.1). Assim, a argumentação exposta na contestação, a fim de revogar a liminar, não está em consonância com a decisão proferida pelo juízo, já que não houve qualquer medida restritiva sobre os animais. Ademais, não há provas do prejuízo advindo com a decisão proferida ao mov. 46.1. Deste modo, conheço e acolho os embargos, a fim de suprir a omissão da decisão de mov. 116.1 e analisar o pedido de revogação da liminar, mas, no mérito, mantenho a decisão de mov. 46.1. 3. Reconvenção Os réus postulam pela extinção do condomínio e pela alienação judicial de uma casa residencial. No tocante ao pedido reconvencional, proclama o art. 343 do CPC que “Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. De tal modo, ao contrário do alegado pelo autor, verifico o preenchimento dos requisitos constantes da legislação, vez que existe conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A doutrina afirma que para se admitir a reconvenção, o reconvinte deverá observar, além dos pressupostos processuais, a competência, a compatibilidade de procedimentos, a conexão e o interesse processual. De tal modo, verifica-se que o bem imóvel (casa) que os reconvintes mencionam possui correlação com o requerimento inicial para ressarcimento pela suposta ocupação indevida. Assim, admito o processamento. 4. Tutela antecipada para desocupação Os réus afirmam que deve ser concedida a antecipação da tutela para que o autor desocupe a casa, pois não efetuou qualquer pagamento pela ocupação e que sua presença na residência dificultará a alienação do imóvel. Para a concessão da tutela de urgência pleiteada, é necessário verificar existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como se há situação de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, requisitos que são cumulativos, de acordo com o art. 300, caput, do CPC. No caso, não verifico o preenchimento dos requisitos para a concessão da medida, pois o feito ainda se encontra na fase de saneamento. Logo, o argumento de que a permanência do autor no imóvel dificultará a alienação não se presta a comprovar a probabilidade do direito. Além disso, não vislumbrei qual a urgência na extinção antecipada do condomínio, notadamente pelo fato de que os litigantes há anos levam seus desentendimentos ao judiciário e não chegam a uma solução pacífica sobre os bens que lhes foram deixados. Isto posto, indefiro o requerimento. 5. Saneamento 5.1. Considerando que a reconvenção foi admitida, deve ser acrescido como ponto controverso a possibilidade de extinção do condomínio e a venda do imóvel. 5.2. Mantenho a distribuição do ônus da prova nos moldes do art. 373 do CPC. 5.3. Em relação às provas, revogo e indefiro a realização da prova pericial após a realização da audiência de instrução, pois referida prova somente será necessária para averiguar valores a serem ressarcidos que dependem da comprovação cabal de que os fatos narrados na exordial ocorreram. De mais a mais, nada impede que, em caso de procedência, seja aplicado o art. 509 do CPC. Aliás, tal determinação está em consonância com o que dispõe o art. 4º do CPC, pois além da complexidade que envolve esta demanda, fato notório é que a realização da perícia promove lentidão no trâmite das ações. 5.4. Por fim, designo o dia 09/03/2022, às 15h30min para a realização da audiência de instrução. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, devendo as partes se ater ao disposto no art. 455 do CPC. 7. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

23/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(409)

Todos os documentos(21)