Procedimento Comum Cível 0000152-59.2019.8.16.0067 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000152-59.2019.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000152-59.2019.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000152-59.2019.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$35.052,13 Autor(s): DILAIR DA APARECIDA PORFIRIO (RG: 78423200 SSP/PR e CPF/CNPJ: 974.776.309-59) Rua Estados Unidos, 568 - Vila Bestel - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 DOLORES VAZ PORFIRIO (CPF/CNPJ: 602.354.039-20) Rua Estados Unidos, 568 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MICHELE MARIA FARIAS (RG: 99542250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.132.899-56) Rua Estados Unidos, 568 - Vila Bestel - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 NIVALDO PORFIRIO (CPF/CNPJ: 479.340.779-04) Rua Estados Unidos, 568 - Vila Bestel - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Réu(s): AJC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (CPF/CNPJ: 05.288.560/0001-07) Rua Tavares de Lyra, 4261 - Afonso Pena - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.065-180 HDI SEGUROS S/A (CPF/CNPJ: 29.980.158/0014-71) Alameda Prudente de Moraes, 405 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-220 HUGO CINI – INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS (CPF/CNPJ: 76.490.572/0001-68) RUA MARECHAL HERMES, 2001 - AFONSO PENA - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.065-000 IRINEU MULLER (RG: 73280788 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.359.159-16) Rua Dois Vizinhos, 116 - São Sebastião - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.075-242 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Nivaldo Porfirio, Dolores Vaz Porfirio, Dilair da Aparecida Porfirio e Michele Maria Farias ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais em face de Irineu Muller, Hugo Cini S/A Indústria de Bebidas e Conexos, AJC Distribuidora de Bebidas e HDI Seguros S/A. Relataram que, no dia 20/03/2018, Nivaldo, Dilair e Michele trafegavam na Rodovia PR 92 em um Gol, de propriedade de Dolores, quando um caminhão, conduzido pelo primeiro réu, locado para a segunda ré e de propriedade da terceira ré, colidiu na lateral do veículo, pois trafegava na mão contrária de direção. Narraram que a imprudência do primeiro réu ocasionou danos de grande monta, tanto materiais como morais. Postularam pelo pagamento de danos materiais no valor de R$ 14.043,49 e de danos morais não inferiores a R$ 20.000,00. HDI Seguros S/A disse que em caso de condenação devem ser observados os limites da apólice. Sustentou que os autores não comprovaram o nexo causal entre os prejuízos que alegam ter sofrido com a conduta dos réus (mov. 38.1). Impugnação no movimento 48.1. Irineu Muller disse que era funcionário no cargo de motorista para empresa que prestava serviço para as demais rés. Narrou que a culpa pelo acidente foi do condutor do veículo dos autores e que quem invadiu a pista contrária não foi o réu, mas o outro condutor (mov. 55.1). Hugo Cini S/A Indústria de Bebidas e Conexos e AJC Distribuidora de Bebidas argumentaram que a culpa pelo acidente é exclusiva dos autores. Disseram que a versão dos fatos pelos condutores é antagônica e que basta analisar os danos nos veículos para perceber que a dinâmica do acidente não ocorreu conforme narrado na inicial (mov. 61.1). Impugnação no movimento 66.1. Especificadas as provas (movs. 78.1, 86.1, 87.1 e 89.1), a decisão saneadora delimitou o ônus da prova, fixou os pontos controversos e deferiu a produção de prova oral (mov. 91.1). Termo de audiência com a gravação das oitivas nos movimentos 472.1 a 473.2. As partes apresentaram suas alegações finais (movs. 483.1, 484.1, 485.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 2.1. Responsabilidade civil No caso em análise, aplica-se a responsabilidade extracontratual, na qual o dano deflui da infração de um dever legal e não do inadimplemento de um contrato como na responsabilidade contratual. Desta feita, uma vez que a indenização pleiteada se funda no direito comum, há que se analisar se presentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: a.) ação ou omissão contrária a um dever legal; b.) dano (resultado lesivo); c.) culpa do agente (conduta culposa); e d.) nexo de causalidade (entre causa e efeito), a ensejarem a indenização aventada. Os autores pleiteiam condenação dos réus à reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. O boletim de ocorrência narra os seguintes fatos (mov. 1.13): SEGUNDO RELATOS DO CONDUTOR DO V-02 [caminhão] O MESMO TRAFEGAVA PELA RODOVIA ESTADUAL DE PREFIXO 092 NO SENTIDO CERRO AZUL À RIO BRANCO DO SUL QUANDO AO ATINGIR O KM 60 + 700 M UM VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO FEZ UMA ULTRAPSSAGEM FORÇADA, FAZENDO COM QUE O V-01 [Gol] QUE VINHA EM SENTIDO OPOSTO PERDESSE O CONTROLE E VIESSE DESCONTROLADO EM SUA DIREÇÃO, COLIDINDO FRONTALMENTE COM SEU VEÍCULO, HAVIA DUAS PESSOAS NO V-01 QUE FORAM SOCORRIDAS PARA O HOSPITAL DE CERRO AZUL, O V-01 JÁ HAVIA SIDO RETIRADO DO LOCAL FICANDO PREJUDICADO O CROQUI E NÃO SENDO POSSÍVEL AVALIAR OS DANOS E TAMBÉM NÃO SENDO POSSÍVEL DEFINIR A MONTA, POSTERIORMENTE EM DATA DE 23/03/2018 AS 17HRS COMPARECEU NO PRV O CONDUTOR DO V-01 E RELATOU QUE TRAFEGAVA PELA RODOVIA E NO KM 60 + 700 O V-02 FEZ UMA ULTRAPASSAGEM PROIBIDA E AO TENTAR DESVIAR DELE VEIO A COLIDIR NO MESMO. Analisando os demais elementos do boletim de ocorrência e as fotografias encartadas nos autos, verifica-se que o local era uma curva fechada e que na pista não existia acostamento, já havia anoitecido e o tempo estava chuvoso. Além disso, percebe-se que o V-01 (Gol), pertencente à autora Dolores Vaz Porfirio, era conduzido pelo autor Nivaldo Porfirio e o V-02 (caminhão), de propriedade do réu AJC Distribuidores de Bebidas, era conduzido pelo réu Irineu Muller. Conforme já foi mencionado, os danos dos veículos e o croqui restaram prejudicados, pois o veículo dos autores foi retirado do local. Nada obstante, percebe-se das imagens que o caminhão dos réus teve avarias no lado do motorista (pneu esquerdo) e foi deslocado para a margem direita da pista, já o veículo dos autores teve avarias na dianteira e na lateral esquerda e, também, foi deslocado para a margem direita da pista, ou seja, no sentido oposto à sua pista de rolamento (mov. 1.38 a 1.53). No local havia sinalização de curva acentuada à direita no sentido em que os autores trafegavam (mov. 1.48). Também, havia sinalização de velocidade de 40km/h no sentido em que o réu trafegava (mov. 1.50) e faixas contínuas indicando a proibição de ultrapassagem. A prova foi complementada com a tomada de depoimento pessoal do autor Nivaldo Porfirio e do réu Irineu Muller, com a oitiva do informante Arilton José Agner e com a oitiva das testemunhas Osmar José de Jesus Silva, Faissal Aiçar Assad, Dulcidio Ferreira de Mattos. O AUTOR (mov. 472.2) disse que estava vindo começo de noite; que tinha levado a neta fazer tratamento de câncer; que em uma curva surgiu o caminhão; que não teve como desviar; que um caminhão entrou podando na sua pista; que tentou frear mas o caminhão lhe atingiu; que saiu fora da estrada; que sua filha sofreu lesões; que ele (autor) também sofreu lesões; que sua neta pediu por ajuda; que o motorista do caminhão se negou prestar ajuda que sua neta pediu; que Dulcidio prestou ajuda; que Nivaldo e sua filha foram levados para hospital de Cerro Azul; que sua filha por estar com lesões mais graves foi transferida para Curitiba; que ele permaneceu no hospital de Cerro Azul; que a Cini lhe chamou para fazer um acordo; que a Cini propôs pagar tudo até em relação a doença de sua neta; que ficou agradecido a Cini; que a Cini depois de uns dias não entrou em contato mais; que a seguradora foi fazer o levantamento do carro como proposto; que foram atrás da Cini e não deram mais assistência; que foi ofendido ele e sua filha; que está sem carro; que estava conduzindo o carro; que estava com sua filha sentada no banco de trás do carro e sua neta na frente; que Dulcidio vinha atrás; que Dulcidio passou pelo acidente mas voltou prestar ajuda; que o caminhão que vinha em sentido contrário estava ultrapassando o caminhão que estava à frente dele; que o caminhão entrou em sua frente; que era uma curva muito fechada e sem visão; que ocorreu o acidente bem na curva; que estava na sua pista; que o outro caminhão não parou; que não conhece o outro caminhão; que estava chovendo; que o caminhoneiro do acidente foi direto procurar sinal de telefone; que ninguém chamou socorro; que no local não tinha sinal de telefone; que as fotos do acidente foram feitas por sua neta e seu genro que foi até o local; que foram até o posto da policial fazer boletim de ocorrência mas já estavam cientes do acidente; que quem informou o posto policial falou que não havia vítimas; que a noite foi tirado seu carro do local; que teve deslocamento de ponto de sua cirurgia de coração; que não ficou em tratamento; que não conseguia sair do carro sem ajuda; que o carro ainda está na mesma situação do acidente; que o caminhão bateu com o para-choque e pneu atingindo a frente de seu carro; que o baú do caminhão pegou em cima do carro; que tentou frear o que conseguiu mas a pista estava molhada; que ficou ao lado esquerdo após a batida; que o baú que estava em alta velocidade; (...) O RÉU (mov. 472.3) disse que estava vindo de Cerro Azul sentido Curitiba; que veio um terceiro veículo fazendo ultrapassagem forçada; que o carro que fez a ultrapassagem foi embora; que Nivaldo para não bater no carro freiou bruscamente e colidiu em sua roda dianteira do lado esquerdo; que cada um saiu para um lado da pista; que o carro ainda estava fazendo a ultrapassagem quando chegou na curva; que o carro estava na pista de Nivaldo; que no meio da curva Nivaldo derrapou o carro por ter freado bruscamente e colidiu em seu caminhão; que após a colisão parou e auxiliou quem estava no carro; que Michele já estava fora do carro; que ajudou Nivaldo sair do carro; que Dilair estava caída no assoalho do carro, porque provavelmente estava sem cinto de segurança; que auxiliou todos a descer do carro; que ninguém estava com ferimento expondo sangue; que só o emocional estava abalado; que veio um veículo e lhe levou pegar sinal de telefone pois tinha um conhecido próximo; que entrou em contato com a polícia e a empresa; que quando voltou no local do acidente Nivaldo e Dilair já não estavam mais ali; que no local só estava Michele; que não se recorda o nome da pessoa que lhe deu carona; que foi uma pessoa que vinha do sentido Cerro Azul; que quem lhe deu carona apareceu depois de 5 minutos do ocorrido; que ficou a noite toda no local; que no outro dia chegou a seguradora para retirar o caminhão e levá-lo para a empresa; que o local de onde fez a ligação é uns 2 quilômetros para frente do acidente; que não se recorda muito bem do lugar; que era casa de uma senhora próxima a uma igreja; que nega que estava fazendo a ultrapassagem; que quem estava fazendo a ultrapassagem era um terceiro; que era um gol ou uno de cor escura; que ajudou as vítimas; que o terceiro estava na pista de Nivaldo; que Nivaldo ao frear passou reto na curva; que Nivaldo saiu de sua pista e lhe atingiu; que fez ligação a PRF e para a empresa Cini; que informou a polícia que não havia vítimas; que Nivaldo e Dilair se queixavam de dor, mas não havia sangue; que concluiu que não havia vítima que precisava de ambulância. ARILTON JOSÉ AGNER (mov. 472.4), ouvido como informante, disse que quando ocorreu o acidente estava em casa; que sua cunhada ligou avisando sobre o acidente; que quando soube do acidente foi até a polícia; que a polícia disse que se não houvesse vítimas fatais não iria até o local; que depois de ir atrás da polícia voltou ao local do acidente; que ficou no local do acidente esperando ambulância e a polícia; que no local também estavam a Michele e o Marcos; que os veículos estavam no local; que somente às 22:00 foi autorizada a retirada dos veículos do local; que as vítimas Nivaldo e Dilair foram encaminhadas para o hospital de Cerro Azul; que Nivaldo ficou com problema no tórax e Dilair ficou em observação no hospital e depois foi para casa; que Dilair era autônoma; que Dilair era proprietária de um restaurante onde trabalhava; que só informou o acidente e não a situação em que se encontravam as vítimas; que por não aparecer ninguém no local como policia rodoviária decidiu remover o veículo do local. FAISSAL AIÇAR ASSAD (mov. 472.6), ouvido como testemunha, disse que conhece Dilair pela localidade onde mora; que Dilair trabalhava e era proprietária do restaurante; que Dilair não retornou ao restaurante; que o restaurante fechou; que não recorda quando fechou o restaurante; que não frequentava o restaurante; que não sabe quantos funcionários trabalhavam no restaurante; que não chegou a conversar com a Dilair; que somente viu Dilair; que não sabe se o acidente foi a causa do restaurante fechar; que via mais duas pessoas trabalhando junto no restaurante. OSMAR JOSÉ DE JESUS SILVA (mov. 472.5), ouvido como testemunha, disse que na data do ocorrido estava passando pelo local e presenciou o acidente; que estava acompanhado do senhor Dulcidio; que estavam em um carro; que estavam atrás do veículo conduzido pelo senhor Nivaldo que no momento da ultrapassagem aconteceu o acidente; que estava chovendo fortemente; que no sentido contrário tinha dois caminhões; que presenciou a colisão; que ele (Osmar) e Dulcidio resolveram parar e prestar socorro; que Nivaldo e Dilair se encontravam dentro do carro; que Nivaldo e Dilair não tinham condições de sair do veículo; que o condutor do caminhão não prestou socorro; que Dilair se queixava muito de dor; que Michele tentou achar sinal de telefone para pedir socorro; que tiraram as vítimas do veículo e levaram para o hospital de Cerro Azul; que existia uma curva para direita; que o caminhão estava com pressa, pois estava tentado fazer a ultrapassagem; que estava claro pois o acidente aconteceu durante a tarde; que Nivaldo estava conduzindo o veículo em baixa velocidade por conta do tempo; que não ligaram para o socorro porque não tinha sinal de telefone; que não conhecia as vítimas. DULCIDIO FERREIRA DE MATTOS (mov. 472.7), ouvido como testemunha, disse que estava vindo de Rio Branco do Sul; que era depois das 16:00; que estava chovendo um pouco forte; que estava um Gol vermelho à sua frente sendo conduzido por Nivaldo; que à frente tinha uma curva; que logo se deparou com o caminhão fazendo a ultrapassagem; que presenciou o acidente; que retornou ao lugar do acidente; que no local do acidente havia uma menina gritando por ajuda; que dentro do carro estavam as vítimas Nivaldo e Dilair; que o veículo da Cini não conseguiu concluir a ultrapassagem; que cada veículo foi para um lado; que tirou as vítimas do veículo; que ele (Dulcidio) e Osmar socorreram as vítimas; que o caminhoneiro não prestou socorro; que levou as vítimas até o hospital de Cerro Azul; que somente a mulher gritava de dor; que não tentou chamar por socorro; que é um local sinuoso; que o local que ocorreu o acidente é uma subida e também uma descida; que o caminhão não estava em alta velocidade; que o Gol estava em baixa velocidade; que a pista é simples; que só havia o Gol à sua frente e os dois caminhões subindo na pista contrária; que eram dois caminhões baús; que o Gol não tentou desviar; que a filha de Nivaldo estava sentada; que não recorda as cores dos caminhões; que não recorda se o caminhão da ultrapassagem tinha letreiro da Cini. O informante Arilton e a testemunha Faissal Aiçar Assad não viram a dinâmica do acidente. Todavia, as testemunhas Osmar José de Jesus Silva e Dulcidio Ferreira de Mattos disseram que estavam logo atrás do veículo dos autores e que o caminhão conduzido pelo réu Irineu Muller não conseguiu concluir a ultrapassagem, colidindo, então com o veículo dos autores. Informaram, ainda, que o veículo conduzido pelo autor Nivaldo Porfirio transitava em baixa velocidade, devido às condições climáticas e, também, pelo fato de possuir uma curva acentuada à direita, corroborando com os documentos e fotografias encartadas nos autos. Da dinâmica do acidente, nota-se que o veículo dos autores estava na pista de rolamento da direita e o dos réus na pista da esquerda, sendo que para os autores havia uma subida e uma curva à direita e, para o réu, o contrário, uma descida e uma curva acentuada à esquerda. Do relato das testemunhas, corroborando com os demais documentos, é possível concluir que o motorista Nilvaldo Portifirio dirigia em velocidade compatível com o local quando o motorista Irineu Muller tentou efetuar uma ultrapassagem e invadiu a pista de rolamento do motorista autor. Tanto é assim que o veículo dos autores sofreu danos na lateral esquerda e na dianteira e o veículo dos réus somente na lateral esquerda. Importante mencionar que o motorista do caminhão dos réus, também é motorista profissional, o que exige maior cautela no tráfego. Da narrativa fática e dos elementos de prova colacionados aos autos, verifica-se que o acidente de trânsito decorreu, única e exclusivamente, da imprudência do condutor réu, que não se cercou dos cuidados mínimos, nem observou o regramento de trânsito contido no Código de Trânsito Brasileiro. Nesses moldes, preceituam os arts. 29, incisos IX, X e XI, e 32 do Código de Trânsito Brasileiro que: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda; X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: (...) c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário; XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá: a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço; b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança; c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou; Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem. Diante disso, estão devidamente comprovados os requisitos para a configuração da responsabilidade civil das rés, com fundamento nos arts. 927, 932, III, e 942 do Código Civil. A seguradora é responsável pelas verbas decorrentes dessa responsabilidade, nos limites da apólice de seguro, podendo ser condenada de forma solidária com as rés, conforme aplicação por analogia da Súmula 537 do STJ e do REsp 925.130, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema repetitivo nº 469). 2.2. Danos materiais Os autores pugnaram pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos emergentes nos valores de: (i) R$ 3.044,75 referente aos débitos da locação do ponto comercial do Restaurante Sabor Caseiro; (ii) R$ 135,00 referente ao colete Putti receitado à autora Dilair; (iii) R$ 36,49 referente ao laudo de acidente elaborado pelo DER; (iv) R$ 600,00 referente ao guincho que deslocou o veículo Gol do local do acidente; (v) R$ 200,00 referente à consulta médica particular do Sr. Nivaldo realizada no dia 22/03/18; (vi) R$ 13.072,00 referente ao veículo Gol à época do sinistro (FIPE de março de 2018); (vii) R$ 1.008,64 referente ao seguro contratado em nome do autor Nivaldo. Observa-se que as despesas referidas nos itens ii, iii, iv e v foram devidamente comprovadas pelos documentos juntados nos movimentos 1.27, 1.34, 1.35 e 1.36, somando a importância de R$ 971,49. Em relação ao veículo, verifica-se dos orçamentos apresentados nos movimentos 1.31 e 1.33 que o custo para conserto seria praticamente o valor do automóvel. Com efeito, verifica-se que a tabela FIPE da época do acidente corresponde ao valor de R$ 13.072,00 e os orçamentos são de R$ 12.840,00 e de R$ 11.917,50. Aliado a isto, as fotografias juntadas nos autos demonstram as diversas avarias no veículo. Desse modo, entendo que os autores devem ser indenizados pelo valor integral do bem à época dos fatos em consonância com o entendimento veiculado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PREJUÍZO MATERIAL. AUTORA QUE COLACIONOU DOIS ORÇAMENTOS DE CONSERTO QUE SUPERAM O VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL. VENDA DO BEM SINISTRADO APÓS O ACIDENTE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO PELA SUCATA E O PREÇO DO VEÍCULO À ÉPOCA DO ACIDENTE DE ACORDO COM A TABELA FIPE. PRECEDENTES. SENTENÇA RETOCADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - 0027330-50.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 16.09.2021) Portanto, os autores também devem ser indenizados pelo valor do veículo segundo o valor da tabela FIPE na data do acidente, que era de R$ 13.072,00 (mov. 1.37). Já o seguro em nome do autor Nivaldo, ainda que se trate de medida tomada após o acidente para assegurar eventuais danos de tal monta, além de se tratar, tão somente, de uma proposta, verifica-se que não possui correlação com o infortúnio (mov. 1.28). Entendo, também, que os débitos da locação não devem ser indenizados, pois a autora Dilair não comprovou que está incapaz para exercer as atividades laborais. Além da ausência de documentação comprobatória nesse sentido, a testemunha Faissal Aiçar Assad não soube informar qual a data em que o restaurante fechou e afirmou não saber se o acidente possui relação com o fechamento do estabelecimento. Dessa forma, foram efetivamente comprovados os prejuízos no valor total de R$ 14.043,49 (quatorze mil e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos) (R$ 971,49 + R$ 13.072,00). Os valores dos gastos comprovados devem ser corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI desde cada prejuízo, já que representam quando ocorreu o efetivo prejuízo – evento danoso do prejuízo material (Súmula 54 do STJ). O valor do veículo deve ser atualizado desde o evento danoso, que corresponde ao efetivo prejuízo. Em relação aos juros de mora, de 1% ao mês, por se tratar de responsabilidade extracontratual, sua incidência seria igualmente desde o evento danoso (arts. 398 e 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do CTN). Ocorre que, na inicial, os autores postularam por juros de mora desde a citação. Assim, a fim de evitar julgamento ultrapetita, fixo os juros de mora em 1% ao mês desde a citação. 2.3. Danos morais O dano moral é o sentimento capaz de afetar substancialmente a subjetividade do indivíduo em seu íntimo, causando-lhe transtornos e sentimentos que alteram de forma significativa o seu cotidiano e a normalidade do seu dia a dia. Segundo Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Mario Veiga Pamplona e Rodolfo Pamplona Filho, “O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo curso de direito civil 3 – responsabilidade civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, livro digital). No caso em análise, é evidente que o acidente de trânsito trouxe aos autores consequências que extrapolam o mero dissabor ou transtorno normal da vida em sociedade. De mais a mais, nos casos de acidente de trânsito em que a vítima sofre lesões, prepondera o entendimento no Tribunal de Justiça Paranaense que a dor e o constrangimento decorrentes do sinistro são presumidos (TJPR. 10ª C.Cível - Rel.:AC 1636528-9. Domingos Ribeiro da Fonseca - Unânime - J. 14.06.2018). Nessa perspectiva, deve-se avaliar a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou, para prevenir-se a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida, a fim de evitar a repetição de condutas. Além disso, não se pode perder de vista o princípio da uniformização das decisões judiciais. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO REPARATÓRIA. (...). 1. Na atual sistemática constitucional, o conceito de dano moral deve levar em consideração, eminentemente, a dignidade da pessoa humana - vértice valorativo e fundamental do Estado Democrático de Direito - conferindo-se à lesão de natureza extrapatrimonial dimensões mais amplas, em variadas perspectivas. (...) 3. A reparabilidade do dano moral possui função meramente satisfatória, que objetiva a suavização de um pesar, insuscetível de restituição ao statu quo ante. A justa indenização, portanto, norteia-se por um juízo de ponderação, formulado pelo Julgador, entre a dor suportada pelos familiares e a capacidade econômica de ambas as partes - além da seleção de um critério substancialmente equânime (STJ, EREsp 1127913/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 05/08/2014) A fixação do valor a título de indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisória, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. O condutor do automóvel auferia aposentadoria à época dos fatos e a autora Michele não laborava, aliado ao fato de que estava realizando tratamento para câncer. À exceção do réu Irineu, as demais rés são empresas de grande porte, fabricantes de bebidas e prestadoras de serviços de transportes de carga. Além disso, pelos relatos feitos no processo, os réus em momento algum prestaram auxílio. Considerando os critérios mencionados acima, as particularidades do caso, a necessidade de atender aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da uniformização das decisões judiciais, bem como que os juros são devidos desde o evento danoso, entendo que a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sobre esse valor deve incidir correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI desde a data da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, conforme disposto nos arts. 398 e 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do CTN. 2.4. Enquadramento da condenação na apólice A obrigação da seguradora é limitada ao previsto na apólice. O documento de mov. 38.2 indica a existência das seguintes coberturas: Casco 100,00% tab. FIPE Danos Materiais 300.000,00 Danos Corporais 300.000,00 Morte 5.000,00 Invalidez Permanente 5.000,00 Danos Morais 120.000,00 Dessa forma, as coberturas englobam os danos materiais e morais fixados nesta sentença, devendo os valores das coberturas serem atualizados pela média entre o INPC e o IGP-DI desde a data da contratação do seguro, momento em que foram fixadas. Vale destacar, os consectários legais devidos em relação ao valor condenatório principal são diversos daqueles incidentes sobre os limites da apólice, sendo a seguradora responsável apenas pelo valor descrito nas coberturas securitárias, corrigidas monetariamente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar as rés, solidariamente, respeitados os limites da apólice em relação à seguradora, ao pagamento de: a) danos materiais no valor de R$ 14.043,49 (quatorze mil e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI desde cada prejuízo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (termo a quo dos juros em conformidade com o pedido inicial); b) danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI desde a data da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente. Pela sucumbência mínima do autor e considerando o que dispõe o parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, tendo em vista os parâmetros mencionados no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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