Procedimento Comum Cível 0001350-06.2016.8.16.0078 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001350-06.2016.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001350-06.2016.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.285-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001350-06.2016.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$16.422,36 Autor(s): CLEONICE ALVES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de pensão por morte ajuizada por CLEONICE ALVES DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. Alega a requerente que protocolou junto à requerida pedido de pensão morte em virtude de falecimento de seu companheiro, João Batista Honório, em 26/11/2015, tendo sido indeferido na via administrativa. Alega que o de cujus reunia os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na data de seu óbito, em 15/06/2013, tendo inclusive pleiteado tal benefício em ação sob nº 0000355-95.2013.8.16.0078. Por entender que cumpre com os requisitos, a requerente ingressou com a presente ação, pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte com pagamento de parcelas vencidas desde a DER, em 26/11/2015 (mov. 1.1). Em mov. 6.1 foi deferida a gratuidade de justiça ao requerente e determinada a citação do INSS. Após citado, o INSS apresentou contestação, alegando a ausência da qualidade de segurado do requerente no momento de seu óbito e a ausência de comprovação de união estável da requerente com o falecido (mov. 10.1). Impugnação à contestação (mov. 13.1). O feito foi saneado em mov. 22.1, com a fixação de pontos controvertidos e determinação de produção de prova oral e testemunhal. Audiência de instrução realizada em mov. 95. As partes apresentaram alegações finais (mov. 96.1 e 99.1). Vieram-me os autos conclusos. É o que cumpria relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Alega a parte autora que seu falecido companheiro tinha a qualidade de segurado, por ter cumprido os requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural no momento de sua morte. Para tanto, alegou que o de cujus era trabalhador rural, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda a fim de obter a concessão do benefício em seu favor. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus na ocasião do óbito. 2.1 Da análise dos requisitos. 2.1.1. Ocorrência do evento morte. Restou-se comprovada com a juntada da certidão de óbito em mov. 1.7 – fls. 07. 2.1.2. Qualidade de segurado do de cujus na ocasião do óbito. Saliente-se que tão somente a prova testemunhal não é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural, sendo necessário que haja início razoável de prova material (Súmula 149, STJ). Da detida análise do caderno processual, foram juntados os seguintes documentos: a) Certidão de nascimento de seu filho, constando a profissão do de cujus como lavrador, datada de 2011 (mov. 1.8); b) Certidão de casamento anterior do de cujus, constando sua profissão como lavrador, datada de 1975 (mov. 1.9); A jurisprudência, abrandando o rigor do art. 106 da Lei 8213/91, considera sua enumeração exemplificativa e admite a prova testemunhal, desde que conjugada com início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural. Ao serem ouvidas em Juízo, as testemunhas assim declararam: BENEDITO PEREIRA DA SILVA: “que conheceu João por vários anos; que chegou em Sapopema em 92, que ele trabalhava na oficina próximo à Delegacia; que ele passava por lá todas as tardes retornando do trabalho; que ele morava com a dona Cleonice em um bairro próximo à Delegacia; que não sabe precisar quando ele morreu; que ele ainda continuava casado com Cleonice; que não foi no velório dele; que quando conheceu João ele trabalhava na serraria; que a serraria fechou e desde então ele passou a trabalhar na zona rural; que sempre via ele chegando com roupa e ferramentas de trabalhador rural; que viu ele com ferramentas rurais por vários anos”. VALDENIR LOPES FARIAS: “que conheceu João quando ele trabalhava numa serraria ao lado de sua panificadora; que isso faz bastante tempo; que ele era casado com Cleonice; que ele faleceu por volta de 2012 ou 2013; que ele morava num sítio; que não sabe se moravam juntos; que ele trabalhou na propriedade até o óbito; que a propriedade era de João Ramos”. Ao mov. 95.2 foi colhido o depoimento pessoal da requerente, que assim relatou: “que conviveu com João por 27 anos; que conheceu ele na mesma cidade que mora, em Sapopema; que veio do sítio para trabalhar de empregada doméstica; que ele trabalhava numa serraria; que adotaram um filho; que a adoção foi por meio do judiciário; que seu filho tem 27 anos; que adotaram o filho quando ele tinha 1 ano e 3 meses; que conviveu com João até o momento do falecimento; que ele faleceu de câncer; que acompanhou o tratamento dele; que o câncer foi no estômago; que ele ficou em tratamento por 3 meses; que ele fez o tratamento em Londrina; que seu filho e a irmã dele levavam ele para o tratamento; que na cidade todos os viam como marido e mulher; que ele era viúvo quando casaram; que era solteira quando conheceu ele; que ele trabalhava na serraria durante 18 anos; que depois ele foi trabalhar de rural; que ele trabalhou com atividade rural de 2007 até o falecimento; que a atividade rural era numa propriedade; que ele plantava, fazia cerca; que o sítio não era dele; que o sítio era de João Ramos; que ele ia para o trabalho com o patrão todo dia; que ele ganhava salário; que ele não exercia outra atividade”. Todavia, os documentos juntados não são suficientes para comprovar que o falecido exercia trabalho rural. Assim, conclusivo que não há início de prova material no período exigido acerca da atividade rural do falecido, pelo que vedado o reconhecimento da sua condição de segurado especial, ainda que haja prova testemunhal. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BOIA-FRIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.321.493-PR, aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 3. No caso, a parte autora não demonstrou, através de início de prova material, o exercício, pelo de cujus, de atividade rurícola como boia-fria, motivo pelo qual não há como conceder o benefício de pensão por morte pleiteado. (TRF4, AC 0014907-16.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator CELSO KIPPER, D.E. 13/11/2014). Portanto, a pretensão da autora não merece prosperar, uma vez que inexiste documentação capaz de comprovar a atividade rural pretensamente exercida pela mãe do requerente, suficiente a justificar a concessão do benefício. Outrossim, mesmo que a prova oral colhida aproveitasse ao autor, ela não representa, isoladamente, condições de, sem ofensa ao disposto no Verbete Sumular 149 do STJ, viabilizar a concessão do benefício pretendido. Ressalte-se ainda que, conforme CNIS acostado em mov. 1.9, vê-se que o de cujus exerceu inúmeros serviços urbanos, incondizentes com as alegações de que laborou em serviço rural por toda sua vida. Assim, ausentes as provas materiais suficientes à comprovação de atividade laborativa rural, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. Considerando a cumulatividade dos requisitos necessários para implementação do benefício, desnecessária a análise quanto à condição de dependente da requerente em relação ao de cujus. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sobre tal valor incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, além de correção monetária pela média INPC/IBGE a partir da presente data. Neste sentido: (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014). Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(123)