Execução Fiscal 0005224-07.1997.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0005224-07.1997.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005224-07.1997.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0005224-07.1997.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$81,84 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): BANCO SUL BRASILEIRO Com efeito, no cotejo dos autos, verifica-se que foram prolatadas duas sentenças relativas à presente causa, em ofensa direta à regra disposta no art. 505 do CPC, que prevê o seguinte: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.” A primeira sentença, proferida nos autos de embargos à execução apensos, declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de liquidez e condenou o Município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, extinguindo, por consequência, a execução fiscal. Ocorre que após a remessa dos autos em declínio de competência para a vara da Fazenda Pública, a execução fiscal recebeu, por equívoco, sentença extinguindo a demanda ante a ocorrência de remissão. Prolatadas duas sentenças na mesma lide, inclusive com o trânsito em julgado relativamente à primeira, a posterior é inexistente. Dispõe o art. 494 do CPC que o juiz, ao publicar a sentença, cumpre e acaba a prestação jurisdicional, só podendo alterá-la para corrigir de ofício inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos. Portanto é de rigor a reforma da sentença proferida nesta execução fiscal, diante da sua inexistência, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC. Diante do exposto, na forma do art. 494 do CPC acolho o pedido da executada, a fim de modificar a sentença de mov. 1.1 /fl. 38, extinguindo a presente execução fiscal com fulcro no art. 924, III, do CPC, ante a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a perda de objeto do feito. Custas pelo exequente. Cumpridas as determinações do Código de Normas, arquive-se o feito. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, 03 de fevereiro de 2021. Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(44)