Execução Fiscal 0006009-31.2018.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0006009-31.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006009-31.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0006009-31.2018.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.012,69 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): LUIZA DE PAULA RODRIGUES 1. O Município de Paranaguá pugna pela pesquisa de endereços e CPF da executada por meio do sistema INFOJUD no intuito de sua localização. Pois bem. 2. De plano, é de rigor o indeferimento do pedido do exequente. Isso pois a execução se processa em benefício do exequente, competindo a ele a correta indicação do endereço onde possa ser encontrada a executada. Assim, cabe ao exequente formalizar os pertinentes convênios para o fim de efetuar a pesquisa de eventuais endereços do executado. Não se olvida que a Secretaria possui acesso aos sistemas informatizados, mantidos mediante convênios, que são capazes de efetivar a busca por endereços. Contudo, verifica-se que o exequente constitui o crédito tributário sem adotar as medidas pertinentes no sentido de localizar adequadamente o executado e, ao distribuir as ações, quer transferir tal ônus ao Poder Judiciário, que acaba por efetuar uma atribuição de sua alçada. Ressalte-se que, além de ser ônus do exequente, mostra-se inviável transferir a localização dos endereços à Secretaria, sob pena de tumultuar o trabalho dos serventuários, haja vista o grande quantitativo de requerimentos formulados com este desiderato, que diga-se, ultrapassa a casa do milhar. No ponto, frise-se que os sistemas eletrônicos a disposição da serventia possuem o condão de auxiliar o juízo, não servir o exequente para realizar pesquisas de sua responsabilidade. Atente-se que o exequente possui condições de realizar os devidos convênios, que há muito já se tem notícias de estar sendo perfectibilizado, sem a necessária conclusão. Se o exequente não possui os necessários convênios, deve buscar a sua efetivação. Sublinhe-se que, somente em hipóteses excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição pelo juiz de informações a entidades da administração pública ou privada sobre a existência e localização do devedor e seus bens, conforme o destacado no REsp. n. 53.179/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior. No caso em tela, não há um único documento nos autos que demonstre qualquer providência concretamente realizada pelo exequente. Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta aos sistemas eletrônicos para a requisição de endereço e CPF da executada, eis que é ônus do exequente indicá-lo de forma precisa. 3. Intime-se o Município para que requeira o que entender pertinente, dentro do prazo de 20 (vinte) dias. 4. Em caso da inércia da Fazenda Pública, determino, desde logo, o arquivamento provisório da execução, na forma disciplinada no art. 40, caput e parágrafos, da Lei nº 6.830/80. 5. Diligências necessárias. Paranaguá, 08 de fevereiro de 2021. Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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