Procedimento Comum Cível 0005825-77.2017.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005825-77.2017.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005825-77.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005825-77.2017.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$12.520,00 Autor(s): JOANA D'ARC BRASILIANA RIBEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.A parte autora requereu o destacamento dos honorários contratuais (mov. 249) De acordo com as Cortes Superiores, a Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre o advogado e cliente. Por conseguinte, não é possível a expedição e separado de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento de honorários contratuais. Os honorários advocatícios, tanto contratuais ou de sucumbência, pertencem ao advogado, contudo, há uma distinção no que tange à execução. Os honorários advocatícios de sucumbência estão compreendidos na condenação, assim, podem ser objeto de execução autônoma. Por seu turno, os honorários contratuais, realizado entre advogado e cliente, não estão abarcados na condenação. Assim, o contrato de honorários advocatícios não pode vincular quem não participa dele. Consequentemente, os honorários advocatícios contratuais não podem ser objeto de execução autônoma, sob pena de haver fracionamento do pagamento, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 100, § 8º, CF). Esse é o entendimento atual do STF, conforme RE 1335825/MS, de 16 de julho de 2021, que determinou o pagamento dos honorários contratuais pelo mesmo modo do crédito principal. Além disso, há diversas decisões no mesmo sentido, in verbis: Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E DOTRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV OUPRECATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE 47. AGRAVO REGIMENTALAO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.I – A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. II – O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, §8º, da Constituição Federal. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido deque a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido.4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa’ (RE1.094.439- AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma– grifei). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARAPAGAMENTO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado.2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE1.025.776-AgR/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma – grifei). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF) ” (documento eletrônico 18 – grifos no original) Diante do exposto, indefiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais. 2. No mais, cumpra-se a decisão de evento nº 310.1 3. Diligências necessárias. Cumpra-se Cornélio Procópio, 22 de fevereiro de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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