Execução de Título Extrajudicial 0002393-19.2021.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002393-19.2021.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002393-19.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002393-19.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.659,28 Exequente(s): Granitos Roma Ltda Epp representado(a) por MILTON FERRARI FILHO Executado(s): HELOÍSA DA SILVA LOURENÇO DESPACHO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por GRANITOS ROMA LTDA EPP em face de HELOÍSA DA SILVA LOURENÇO. 2. O exequente não acostou todos os documentos necessários para comprovação de sua qualificação fiscal atualizada. 3. Revendo posicionamento deste juízo, é de curial importância observar o disposto na Portaria n. 09/2019 deste Juízo. Assim, nos termos do artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil e do artigo 126 da Portaria n. 09/2019 deste Juízo, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze dias), acostar todos documentos indicados: Art. 126. O acesso da microempresa e da empresa de pequeno porte ao Juizado Especial depende da comprovação de sua qualificação fiscal atualizada e de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda (Enunciado nº 135, do FONAJE), pelo que a petição inicial, nas ações propostas por essas, deve ser instruída com os seguintes documentos (art. 320 do CPC): I. Documentação fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, quando existente; II. Certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada, expedida há menos de 60 (sessenta) dias ou, caso possua uma mais antiga, deverá vir acompanhada de declaração firmada pelo representante legal e o contador da empresa, sob as penas da lei, emitida em prazo não superior a 30 (trinta) dias, de que não houve nenhum arquivamento após a expedição da certidão, ou, ainda, cópia da última alteração contratual, acompanhada de documento emitido no sítio da JUCEPAR que comprove se tratar do último documento societário arquivado; (Redação dada pela Portaria nº. 09/2019). III. Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal, demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; IV. Cópia integral do contrato social e respectivas alterações, salvo aquelas anteriores à eventual consolidação; V. Declaração emitida há menos de 60 (trinta) dias, firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores, atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e atividade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, §4º da LC nº 123/2006. §1º Nas ações indicadas no caput, a Secretaria certificará a falta de algum dos documentos indicados, intimando para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de encaminhamento ao(a) Juiz(a) para indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC). §2º As pessoas jurídicas representadas por advogados apresentarão procuração assinada pelo respectivo sócio administrador. §3º É defeso ao advogado a assinatura de cartas de preposição, salvo se houver outorga de poderes específicos em mandato. §4º É vedada a cumulação simultânea da condição de preposto e advogado na mesma pessoa, sob pena de considerar a parte ausente no ato (Enunciado nº 987 do FONAJE). §5º Este dispositivo também se aplica aos pedidos de urgência, que somente serão conclusos caso inexistam os defeitos acima. 4. Após voltem os autos conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

23/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(199)