Execução de Título Extrajudicial 0002218-44.2017.8.16.0176 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002218-44.2017.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002218-44.2017.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - Celular: (43) 98809-2599 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002218-44.2017.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$161.122,44 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): E. C. SCHIMIDT E CIA LTDA ME ELOI CELSON SCHMIDT ILIANE BOROSZK SCHIMIDT Vistos, 1. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente em mov. 192.1. Nesse sentido, nomeio como leiloeiro o Sr. Jorge Espolador, devidamente habilitado, designando-se datas para Leilão do bem móvel, providências estas que, juntamente com as comunicações de praxe, deverão ser tomadas em Cartório e independente de nova conclusão. 2. Em relação a modalidade de hasta pública a ser realizada, o Artigo 882 do Código de Processo Civil deixa evidente que o leilão será realizado, de preferência, em meio eletrônico, trazendo em seus parágrafos as cautelas a serem adotadas, observando-se regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. Assim, inevitável invocar o teor da Resolução de n.º 236, de 13/07/2016 – CNJ, que dispõe sobre os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico. Deste modo, ficou determinado que “os leilões eletrônicos deverão ser realizados por leiloeiro credenciado e nomeado na forma desta Resolução ou, onde não houver leiloeiro público, pelo próprio Tribunal” (art. 10, parágrafo primeiro). Isto posto, determino a realização do leilão por meio eletrônico, devendo ser observadas as formalidades de praxe. 3. INTIME-SE o leiloeiro nomeado para que expresse sua concordância com o múnus, consignando a ele a necessidade de observância do contido nos arts. 884, 886 e 887 do Código de Processo Civil. Prazo de 10 (dez) dias. 3.i. No mandado de intimação, destaque-se que devem cumprir totalmente o Capítulo II, da Resolução 236/16 – CNJ, em especial os arts. 14, 19, 31 e 34; bem como os art. 393, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial (Provimento nº 282/20218). 3.ii. A título de cautela, esclareço que as comissões do Leiloeiro serão as seguintes: a) Adjudicação: 2% sobre o valor da avaliação a ser pago pelo Exequente; b) Arrematação: 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c) Remissão: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d) Acordo ou pagamento nos quinze dias que procederem à 1ª praça designada neste despacho: será devida comissão de 2% sobre o valor da avaliação ao Leiloeiro a ser rateado entre as partes. 4. Havendo concordância do leiloeiro, EXPEÇAM-SE editais com o prazo do artigo 886 do Código de Processo CiviL, afixando-se no local de costume e publicando-se, em resumo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e no máximo de 30 (trinta) dias. Observe-se que no edital deverá constar a intimação do(s) devedore(s) ad cautelam, caso não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça no seu endereço mais recente existente nos autos. 5. INTIME-SE a parte devedora e os demais interessados sobre o dia, hora e local da alienação, por intermédio de seu advogado (publicação no Diário da Justiça), ou, não tendo o devedor patrono constituído nos autos, por carta com AR (artS. 842 c/c 889, I, do CPC/2015). 6. Cumpra-se o artigo 395 e seguintes do Código de Normas. 7. Nos termos do art. 885 e 891 do CPC, desde já estabeleço como preço mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, não podendo ser aceito lance inferior ao mínimo o que desde já reputo como preço vil. 8. Arrematado o bem, lavre-se o competente auto e, não sendo embargado no prazo legal, EXPEÇA-SE a competente ordem de entrega ao adquirente, nos termos do art. 880, § 2º, inc. II, do CPC. 9. Sendo negativa a hasta pública, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste nos autos seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) pelo valor da avaliação. Inexistindo interesse na adjudicação, o credor deverá se manifestar a título de prosseguimento do feito, sob pena de levantamento da penhora e arquivamento do feito. 10. Observe-se as demais disposições aplicáveis ao ato contidas no Código de Processo Civil, Código de Normas e demais legislações atinentes. 11. Finalmente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz, datado eletronicamente (art. 207, CN). (assinado digitalmente) FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA BOTONI Juiz Substituto

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(23)