Execução de Título Extrajudicial 0000947-13.2020.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000947-13.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000947-13.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.932,03 Exequente(s): Cooperativa de Credito da Regiao Meridional do Brasil - Sicoob Unicoob Meridional (CPF/CNPJ: 05.392.810/0001-54) Avenida José João Muraro, 1587 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-370 Executado(s): DJANINE LUCIA GELLER (RG: 64722913 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.917.049-98) Rua Irmão Nicolau, 121 apto 02 - Jardim La Salle - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-250 FARMÁCIA SANTO ANTONIO DO BELOTTO LTDA- EPP (CPF/CNPJ: 82.044.793/0001-05) Rua Dom Manoel da Silveira d`Elboux, 58 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-250 MARIA MERCEDES WELTER BURGEL (CPF/CNPJ: 370.183.709-06) Rua Irmão Nicolau, 121 apto 02 - Jardim La Salle - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-250 RENATO LUIZ BURGEL (CPF/CNPJ: 191.542.249-34) Rua Irmão Nicolau, 121 apto 02 - Jardim La Salle - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-250 DECISÃO 1 – Apesar da aprovação do plano de recuperação judicial, o processo de execução deve prosseguir contra os avalistas do título extrajudicial executado. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.333.349/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1.333.349/SP. Relator; Ministro Luis Felipe Salomão, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 02/02/2015). Destarte, diante do julgamento proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, cumpre ao juízo a quo determinar a suspensão da execução apenas em face da empresa objeto da recuperação judicial, continuando o feito executório em face dos avalistas legalmente constituídos. Vale lembrar, inclusive, que o plano de recuperação homologado, no item 17, fez expressa alusão à fiadores e sócios, não eximindo avalistas. Portanto, a execução deve ter seguimento. 1.1 – Nestes termos, indefiro o requerimento de 210. 1.2 – Em razão da aprovação do plano de recuperação judicial, suspendo a execução apenas em relação à Farmácia Santo Antônio. 2 – Há que se admitir que não há dispositivo legal oposto à penhorabilidade de veículos automotivos. Pelo contrário, tais bens são expressamente excluídos da garantia de impenhorabilidade, mediante disposto no art. 2º da Lei nº 8.009/90. A exceção, claro, fica a cargo do veículo utilizado como meio de trabalho, pois nesse caso ele é destinado à própria subsistência do devedor. É o que estabelece o art. 833, inciso V, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. No caso, o Executado Renato Luiz Brgel limitou-se a mencionar que utiliza o veículo como meio de locomoção, o que não faz incidir a regra da impenhorabilidade. De outro lado, não está demonstrado nos autos como o veículo é utilizado como meio de trabalho pelo Executado. Aliás, o extrato do RENAJUD (seq. 133), indica que o Executado possui outros veículos, inclusive com as mesmas características, os quais podem viabilizar a utilização em seu trabalho. 2.1 – Com efeito, indefiro o requerimento de seq. 200. 3 – Intime-se o Exequente para comprovar a cotação média de mercado do mesmo, dispensando-se, com isso, a avaliação do bem objeto da penhora, nos termos do art. 871, inciso IV do CPC/15. [1] 3.1 – Expeça-se mandado de remoção do veículo ao poder do depositário judicial, nos termos do art. 840, inciso II do CPC/15. 2.2 – Permanecendo negativa a diligência de remoção do bem penhorado, no mesmo ato o Oficial de Justiça deverá intimar o Executado para que indique a localização dos bens, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de praticar ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, tudo conforme art. 774, inciso V e parágrafo único do CPC/15. [2] 3 – Intime-se o Exequente para que manifeste interesse em adjudicar o bem, por preço não inferior ao da avaliação, conforme art. 876 do CPC/15. [3] 3.1 – Requerida a Adjudicação, intime-se o Executado na forma do art. 876, §1º e §2º. 3.2 – Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem qualquer impugnação, após a comprovação efetiva do pagamento da diferença, caso o valor do crédito seja inferior ao valor do bem, lavre-se o auto de adjudicação, na forma do art. 877 do CPC/15. 4 – Inexistindo interesse na adjudicação, pautem-se datas para alienação em Hasta Pública, na forma do art. 881 do CPC/15 4.1 – Em primeira praça, o bem apenas poderá ser arrematado por lance igual ou superior ao da avaliação, atualizada monetariamente. Em segunda praça, será alienado pela melhor oferta, desde que não seja inferior a 60% da avaliação (art. 891 do CPC/15[4]), sem novas publicações. 4.2 – Publiquem-se Editais na forma do art. 886 do CPC/15[5], o qual deverá constar a existência de ônus porventura existente sobre o objeto da arrematação e que o ato realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, se não houver expediente forense. 4.3 – Intimem-se na forma do art. 889 do CPC/15. [6] 4.4 – Nomeie-se leiloeiro oficial, o qual perceberá por ofício a remuneração, em caso de arrematação, de 5% sobre o valor do arremate, a ser pago pelo arrematante[7]. Todavia, Advirto-o do não pagamento de comissão em caso de adjudicação, remição, transação, ou qualquer outra causa que venha a impedir a realização do leilão. 5 – Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: (...). IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. [2] Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...). V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. [3] Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. [4] Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. [5] Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. [6] Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. [7] Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. Toledo, 18 de fevereiro de 2022. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

23/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE FARMÁCIA SANTO ANTONIO DO BELOTTO LTDA- EPP

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

Todas as movimentações(335)