Procedimento Comum Cível 0004900-36.2021.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004900-36.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004900-36.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0004900-36.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$14.300,00 Autor(s): LAERCIO FERREIRA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de requerimento da expert nomeada para realização de perícia médica, solicitando a majoração dos honorários periciais passando a serem fixados R$600,00. DECIDO. Não obstante as judiciosas razões apresentas pelo Sr. Perito, tem-se que o pedido não comporta acolhimento. Nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, o valor máximo para perícias médicas é de R$370,00 podendo haver a majoração por decisão fundamentada (art. 2º §4º). No caso em comento, tem-se que a perícia a ser realizada não demanda alta complexidade, de modo que realizada rotineiramente em ações desta natureza. De mais a mais, apura-se que o ato pericial será realizado em local indicado pela expert, não havendo necessidade de seu deslocamento ou a resposta de quesitos além dos formulados na Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ. Anoto, por fim, que nos feitos da Competência Delegada, a realização de perícias semelhantes têm o limite de fixação de valores inferiores, conforme a Resolução CJF n.º 305/2014. Assim entendo por ora, impertinente a majoração dos honorários periciais fixados na r. decisão inicial, pelo que INDEFIRO o requerimento retro. 2. Intime-se o Sr. Perito acerca da aceitação do encargo, cumprindo-se, no que pertinente, a Portaria do Juízo e o deliberado anteriormente. 3. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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