Usucapião 0000569-79.2011.8.16.0103 - TJPR

Usucapião 0000569-79.2011.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000569-79.2011.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000569-79.2011.8.16.0103 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): NATALIA JACYSZYN Réu(s): ALESSANDRO DA SILVA CZIKAILO ANA CZIKAILO D'AMICES HELENKA JACICHEN LUIZ ANTONIO D'AMICES Neli Augustinhak Czikailo ESPÓLIO DE PEDRO CZYKAILO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por NATÁLIA JACYSZYN. Em síntese, alega a requerente que adquiriu a posse de um terreno rural com área de 2.710,88 m² (dois mil, setecentos e dez e oitenta e oito metros quadrados). Afirma que em conjunto com seus antecessores sempre manteve a posse do imóvel, que se somada, perfaz o total de vinte anos. Disse que a área se trata de excesso da transcrição n° 34.143. Os requeridos Neli Augustinhak Czikailo, Alessandro da Silva Czikailo e Helenka Jacichen apresentaram contestação. Neste momento, sustentam a existência de ação divisória autuada sob o n° 3864-95.2009.8.16.0103 e que o imóvel usucapiendo integra a fração que “em tese deveria pertencer à contestante Neli”. Advertem que propriedade contida na matrícula de n° 1.536 é exercida em condomínio. Na contestação apresentada pelo sr. Sr. Luiz Antônio D’ Amices e a Sra. Ana Czikailo D’ Amices (mov. 44.1), houve o requerimento de e prova emprestada dos autos de reintegração de posse e da ação de divisão que possuem como objeto a área em litígio. A decisão de mov. 67.1, este juízo consignou: “Analisando os autos de reintegração de posse em apenso, verifica-se em sua peça inicial os requeridos desta ação, quais sejam, Luiz Antonio D’ Amices e Ana Czikailo D’ Amices aduzem que “São legítimos possuidores e proprietários de uma parte ideal com área total de 33.880,00 m², ou seja, um alqueire e 16 litros, havida pelos mesmos na forma do R.10/1.536 da matrícula 1.536 (...). Ocorre, Excelência, que não obstante os demais condomínios e confrontantes respeitarem a parte ideal pertencente aos requerentes, os requeridos que são terceiros que sequer fazem parte de relação condominial ou mesmo por confrontação, esbulharam, dentro de parte ideal pertencente aos requerentes, uma área total de 3.071,00 m² ou seja, 05 litro e 46,00 m². Em contrapartida, em contestação na ação de reintegração de posse a Sra, Natália afirma a existência de ação de usucapião ajuizada por Helenka Jacichen para a aquisição da propriedade de forma igualitária entre os irmãos, uma vez que a área advém de herança de seus pais.” Em seguida, com o fim de esclarecer os fatos narrados na inicial, determinou: apresentação de inventário em nome dos genitores da requerente, bem como a ação de usucapião ajuizada por Helenka Jacichen. Ainda determinou esclarecimento sobre a relação e parentesco entre os contestantes Luiz Antonio D’ Amices, Ana Czikailo D’ Amices, Neli Augustinhak Czikailo, Alessandro da Silva Czikailo e Helenka Jacichen. Prazo para cumprimento. Na petição de mov. 82.1, a requerente afirmou que Luiz Antonio D’ Amices, Ana Czikailo, são cunhado e irmã da Requerente. Além disso, Neli Augustinhak Czikailo, Alessandro da Silva Czikailo são sobrinhos e Helenka Jacichen, é sua irmã. Por fim, pugnou pela dilação de prazo para apresentação de inventário. A parte autora colacionou as mídias da prova emprestada deferida em decisão de saneamento no mov. 164.1. No mov. 175.1 a requerida HELENKA, irmã da requerente, requereu esclarecimentos sobre quem cedeu a ocupação da área usucapienda, para que então fosse “descontada” do efetivo doador para não prejudicar os demais condôminos. Expedida a certidão geral conforme art. 50 da Portaria n° 28/2018, o Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 193.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. Pois bem. Analisando minuciosamente o pedido, infere-se que existem questões que impedem o julgamento da demanda. Explico. Primeiro, denota-se que a pretensão da requerente é usucapir área que herdou dos seus pais com o fundamento de se tratar de área excedente. Todavia, a demanda vem sendo veemente contestada e impugnada pelos demais herdeiros e condôminos da matrícula n° 1.536, imóvel que, inclusive, recai a ação divisória autuada sob o n° 3864-95.2009.8.16.0103. Para esclarecer a referida contenda, inclusive, este juízo determinou a apresentação de inventário de seus genitores. Porém, a requerente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Ocorre que, não havendo a notícia de inventário, a posse exclusiva sobre parte do patrimônio do espólio é duplamente ilegítima porque a requerente estaria exercendo posse exclusiva sobre parcela especificada do imóvel, o qual, até a partilha, é um todo indivisível. Nesse sentido: HERDEIROS. ESBULHO. PRINCÍPIO DA SAISINE. POSSE DIRETA EXERCIDA PELO DE CUJUS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVIDA, SEM EXCLUSÃO, TODAVIA, DA POSSE DOS REQUERIDOS. DIREITOS EQUIVALENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001314-12.2011.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 05.02.2020). Além do mais, a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade quando não há relação jurídica de transferência de propriedade entre o antigo e o novo proprietário, não sendo o meio próprio para aquisição do domínio do imóvel transmitido em razão da sucessão hereditária, tampouco para regularização de condomínio. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE QUE A USUCAPIÃO É A MEDIDA CORRETA PARA OBTER A PROPRIEDADE, no lugar da retificação de registro – REJEITADA – MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA – AUTORES QUE DETÊM TÍTULO AQUISITIVO – FORMAL DE PARTILHA – IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO da usucapião para regularização de alterações na área do imóvel – recurso desprovido(TJPR - 18ª C.Cível - 0001987-80.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 04.11.2019). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE A PROPRIEDADE. INVENTÁRIO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE USUCAPIÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Cessão de direitos hereditários sobre a propriedade, registrada em nome do de cujus, habilita para o requerimento do inventário, através do qual, o cessionário receberá o formal de partilha para registro.2. O fato do imóvel em questão não possuir matrícula individualizada não justifica a propositura da presente ação, posto que o sistema processual vigente prevê meios idôneos para se buscar a individualização do imóvel. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1474740-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 09.11.2016) Dessa forma, com o fim de esclarecer os fatos, pela derradeira vez, determino que AMBAS as partes indiquem em DEZ DIAS: a) a existência de inventário em nome de NICOLAU CHYCAILO e TECLA CHYCAILO; b) esclareçam se as partes litigantes na ação n° 3864-95.2009.8.16.0103 se tratam dos herdeiros de NICOLAU CHYCAILO e TECLA CHYCAILO; c) se manifestar sobre a prejudicialidade do julgamento da presente demanda no caso do julgamento da pretensão divisória. Além disso, deverá a parte autora na forma do art. 9° e 10° do CPC se manifestar sobre a ausência do pressuposto do interesse processual (adequação), bem como apresentar matrícula atualizada do imóvel n° 1.536. Em seguida, voltem conclusos. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANA CZIKAILO D'AMICES

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO D'AMICES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Todas as movimentações(302)