Execução de Título Extrajudicial 0008827-69.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008827-69.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008827-69.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008827-69.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$208.256,58 Exequente(s): Escritório de Advocacia Jose Francisco Pereira Advogados Associados - ME Executado(s): DIGOS CORCOVADO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 1. Relatório dos autos no despacho de evento 296, que determinou a intimação do executado para se manifestar sobre o cálculo apresentado pelo exequente. O executado sustentou que o cálculo apresentado pelo contador no evento 270 está correto, bem como que não é possível exigir do devedor o pagamento de juros e correção monetária depois de efetivado o depósito, haja vista que quando os valores forem levantados pelo credor, já serão acrescidos dos juros e correção (evento 302). 2. O exequente impugnou o cálculo apresentado pelo Contador Judicial, sustentando: a) impossibilidade de deduzir do cálculo geral o valor depositado; b) ausência de inclusão da multa e honorários advocatícios. Ainda que o exequente sustente que é do devedor a responsabilidade pelo pagamento da mora e da correção monetária judicial, a consolidação do tema sobreveio no julgamento dos REsp nº 1.348.640/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou o entendimento de que o depósito judicial extingue a obrigação nos limites em que realizado: Recurso especial representativo de controvérsia. Civil e processual civil. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Juros de mora e correção monetária. Encargo da instituição depositária.1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. 2. Aplicação da tese ao caso concreto.3. Recurso especial provido. (REsp nº 1.348.640/RS - Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino - Corte Especial - DJe 21-5-2014) No mesmo sentido, é o recente entendimento do E. TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO.1. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.2. O NOVO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL DEVERÁ ATUALIZAR O VALOR INICIAL DA EXECUÇÃO (R$ 16.816,30, EM 16-5-1995 – MOV. 1.1), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE (CONFORME FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR) E JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E APÓS 1% AO MÊS, ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL (24-10-2018 – MOV. 42.3), QUANDO DEVERÁ SER DEDUZIDA A IMPORTÂNCIA PAGA DE R$ 1.681,63 E O SALDO REMANESCENTE ATUALIZADO DA MESMA FORMA ATÉ A DATA DO BLOQUEIO BACENJUD QUE OCORREU EM 31-5-2019, NO VALOR DE R$ 39.332,06 (MOV. 107.1), E SOBRE TAL MONTANTE CALCULAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA (10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO). APÓS, OS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SERÃO PAGOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, DEVENDO O CÁLCULO INCLUIR A MULTA DE 10% E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM EM 10% SOBRE O VALOR CONTROVERSO (CPC, ARTIGO 523, §§ 1º E 2º).3. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0052119-19.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.04.2021) Ou seja, assiste razão ao Contador Judicial em seu cálculo de evento 270, haja vista que, com o depósito/bloqueio efetivado nos autos a mora deixou de incidir sobre tais valores, sendo que a correção monetária e os juros ficam sob a responsabilidade do banco depositário, conforme julgamentos citados acima. Quanto à inclusão da multa e honorários previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil, necessário salientar que tal instituto somente se aplica no cumprimento de sentença, que não é o caso dos autos (execução de título extrajudicial). Outrossim, ainda que o exequente tenha incluído no cálculo da execução o valor dos honorários sucumbenciais fixados nos autos de embargos à execução em apenso, em momento algum foi determinada a inclusão da multa mencionada acima, posto que os presentes autos devem prosseguir de acordo com o rito da execução e não do cumprimento de sentença. Assim, verifica-se que inexiste qualquer irregularidade no cálculo elaborado pelo Contador Judicial no evento 270. 2.1. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cálculo (evento 286) e, consequentemente, homologo o cálculo de evento 270. 3. À Serventia para que promova a juntada de extrato atualizado da conta bancária vinculada aos autos, especificando os valores que já foram levantados pela parte exequente. 4. Em seguida, ao Contador Judicial para que apresente cálculo atualizado do débito, com o abatimento dos valores já levantados pela parte exequente. 5. Ao final, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 6. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

Todas as movimentações(500)

Todos os documentos(32)