Cumprimento de sentença 0012375-42.2006.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012375-42.2006.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012375-42.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012375-42.2006.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$10.056,02 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Adir José Andriola DECISÃO 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado ao mov. 171.1 em que argui a tese de excesso de execução em decorrência de dupla incidência de juros do montante devido, razão pela qual pontua um excesso no montante de R$1.997,53 (um mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos). Instado, o credor apresentou a manifestação de mov.199.1, contrapondo a pretensão do devedor sob o fundamento de que a manifestação é intempestiva, bem como pela inexistência de excesso. É o relatório. Segue a decisão. 2. Preliminarmente, ressalta-se que a arguição de excesso de execução pode ser feita em qualquer momento processual, mesmo porque a atualização do montante se estende durante todo o trâmite da lide e, inclusive, trata-se de matéria de ordem pública. Por sua vez, observando os cálculos de movs.52.3 e 71.2 denota-se que, respectivamente, possuem como termo inicial para computo da atualização a data de maio/2017 e outubro/2017, mesmo as petições sendo apresentadas em momentos processuais diferentes (31/10/ 2018 e 08/04/2019). Logo, sobressai a ocorrência de excesso de execução em relação à incidência em duplicidade dos juros, considerando que período do primeiro calculo está abrangido no segundo. Nessa conformação, visando decotar o excesso de execução, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo da dívida observada a atulização do valor de R$ 7.930,64 (sete mil, novecentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos), desde 05/2017 até a data em que realizado o depósito judicial (26/04/2019 mov.83.2), pois a responsabilidade pela atualização passa a ser da instituição depositária, conforme definido pelo e. Superior Tribunal de Justiça[1]. Após, o saldo devedor remanescente deverá ser atualizado até a data da apresentação da respectiva planilha de cálculo. 4. Na sequência, colha-se manifestação da parte adversa. 5. Em seguida, voltem concluso Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1348640/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014)

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

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