Cumprimento de sentença 0002071-76.2016.8.16.0168 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002071-76.2016.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002071-76.2016.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0002071-76.2016.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.914,72 Exequente(s): HM MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTD representado(a) por MARIA ZELIA MEIRA LANUTI HERMOSO MARTINS Executado(s): Valdecir Graciano de Campos DECISÃO INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (mov. 115), haja vista que o bem indicado não pode ser penhorado, em razão de não pertencer, em uma primeira análise, à parte executada. O veículo PEUGEOT/207 PASSION XS A, cor prata, ano 2009, placa ARF1G87, indicado pela exequente, não compõe o patrimônio do executado, sendo inviável, nessas condições, a penhora sobre bem pertencente a terceiro, no caso, o proprietário registrado do bem, RAUL CAMPOS DE SOUZA, filho do executado, conforme exposto em mov. 115. Por ser um bem móvel e pelo fato de a transferência da propriedade ser por mera tradição, não decorrendo, necessariamente, do registro, é certo que a constrição judicial em casos como este exige prova substancial de que a propriedade de fato é do executado, e não do terceiro que consta nos registros do DETRAN, o que entendo ausente no presente feito, não sendo a mera alegação de que é o executado quem utiliza, diariamente, o veículo e mantém posse exclusiva prova suficiente de propriedade, mormente quando o registro, conforme alegado, está em nome do próprio filho. Desse modo, intime-se a parte exequente para que indique bens penhoráveis, especificamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95, podendo, neste prazo, caso queira, comprovar que referido veículo pertence, de fato, ao executado. No mais, em atenção aos critérios que orientam o presente procedimento, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, é ônus da parte exequente diligenciar quanto ao paradeiro do bem constrito, motivo pelo qual, ante a remoção infrutífera, o exequente é quem deve indicar o paradeiro do veículo REB/ONCA BS, placa AFC-7541. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

DECORRIDO PRAZO DE HM MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTD REPRESENTADO(A) POR MARIA ZELIA MEIRA LANUTI HERMOSO MARTINS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(139)