Execução Fiscal 0011496-77.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0011496-77.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011496-77.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011496-77.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.235,31 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): GILMARA DO ROSARIO COVALEKI & CIA LTDA 1. Do que consta dos autos, por ter sido considerada inativa, a empresa executada foi cancelada no ano de 2017 (mov. 28.2, pág. 8), na forma do que dispunha o art. 60, § 1º, da Lei 8934/94, cuja redação foi revogada pela Medida Provisória 1040/2021. Entretanto, é possível verificar que os créditos tributários indicados na CDA foram lançados a partir do ano de 2017 (mov. 1.1). Ocorre que, com o cancelamento da empresa, sucede-se a extinção da própria pessoa jurídica, o que, em tese, inviabiliza a constituição da obrigação tributária, dada a impossibilidade de ocorrer o fato gerador (art. 113, § 1º, CTN). Nesse sentido, desde já se ressalta que a negligência do responsável em dar baixa no cadastro municipal, quando do encerramento da atividade empresarial, pode constituir infração administrativa, mas jamais substituir a ocorrência do fato gerador[1]. 2. Diante disso, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, já computado em dobro, diga sobre eventual ausência de pressuposto processual relacionado à capacidade processual (existência da parte) e sobre legitimidade passiva. 3. Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. [1] In: Apelação Cível, Nº 70074146135, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 27-07-2017 Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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