Execução Fiscal 0015348-49.2010.8.16.0014 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/03/2025, 14:07

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

03/02/2025, 15:10

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

30/01/2025, 22:20

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

27/01/2025, 13:30

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/12/2024, 10:08

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2024, 10:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/12/2024, 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/12/2024, 17:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

02/12/2024, 17:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/11/2024, 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2024, 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2024, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2024, 14:48

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

03/10/2024, 12:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/10/2024, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

02/10/2024, 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2024, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2024, 18:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/08/2024, 17:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/08/2024, 15:08

PROCESSO DESARQUIVADO

30/08/2024, 14:11

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

10/04/2023, 12:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/04/2023, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2022, 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2022, 17:31

PROCESSO SUSPENSO

08/04/2022, 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 17:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

08/04/2022, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. No REsp nº 1.807.180/PR, julgado pelo procedimento previsto para Recursos Repetitivos, Tema nº 1026, publicado no DJe em 11-3-2021, a Primeira Seção do STJ firmou a Tese Jurídica de que “O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.” Desta forma, e não vislumbrando, em princípio, alguma dúvida razoável à existência do direito de crédito estampado na(s) CDA(‘s) exequenda(s), DEFIRO a inclusão do(s) nome(s) do(s) Executado(s), nos cadastros de inadimplentes. Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias. 2. Por sua vez, defiro o requerimento do Exequente e suspendo o curso desta Execução Fiscal pelo prazo de 1 (um) ano. Anote-se. 3. Decorrido o prazo assinalado no item anterior, sem manifestação do Exequente e, independentemente de nova intimação, determino, desde logo, o arquivamento provisório desta Execução Fiscal, sem baixa na distribuição (LEF, art. 40, § 2º), passando, então, a correr o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Registre-se, à propósito, que, conforme observam Leandro Paulsen, René Bergamann Ávila e Ingrid Schroder Sliwak, ao discorrerem sobre a suspensão por 1 ano do Executivo Fiscal, “O despacho que abre vista ao Exequente já pode estabelecer que, nada sendo requerido no prazo de um ano, será realizado o arquivamento administrativo dos autos, nos termos do § 2º deste artigo” (Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência, Livraria do Advogado, 7ª ed., 2012, p. 525). Isso porque, o “arquivamento administrativo não implica extinção da execução. Trata-se de arquivamento administrativo na própria Secretaria da Vara, sem baixa na distribuição. O processo permanece suspenso, não implicando, o arquivamento administrativo, a extinção do processo. Em verdade, apenas muda de fase nos registros processuais e são os autos trocados de escaninho, saindo do armário dos processos suspenso para o armário dos processos arquivados administrativamente” (idem, p. 528). Confira-se, no mesmo sentido, o magistério de Zuudi Sakakihara em seus comentários ao art. 40 da LEF, in verbis: “O arquivamento, em verdade, nada mais é do que simples medida burocrática tomada dentre de um único fato jurídico existente, que é a suspensão do processo” (Execução Fiscal, Doutrina e Jurisprudência, Coord. Vladimir Passos de Freitas, Saraiva, 1998, p. 540-1). 4. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório a que alude o item anterior sem que sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente (LEF, art. 40, § 4º). Anote-se. 5. Intime(m)-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito. S

DEFERIDO O PEDIDO

15/02/2022, 21:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2022, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/11/2021, 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2021, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2021, 14:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/07/2021, 17:32

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

08/06/2021, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2021, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2021, 09:35

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

11/06/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/05/2019, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/05/2019, 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2019, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2019, 12:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/03/2019, 00:40

PROCESSO SUSPENSO

21/09/2018, 12:41

CONCEDIDO O PEDIDO

10/09/2018, 17:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/09/2018, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

29/08/2018, 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2018, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/08/2018, 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2018, 12:23

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

14/08/2018, 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2018, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2018, 09:55

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/08/2018, 17:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/08/2018, 12:46

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD

10/08/2018, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/08/2018, 19:51

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

03/08/2018, 14:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/08/2018, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/07/2018, 17:13

PROCESSO SUSPENSO

22/06/2018, 14:39

CONCEDIDO O PEDIDO

21/06/2018, 18:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/06/2018, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

03/05/2018, 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2018, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2018, 16:36

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/03/2018, 16:34

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

05/03/2018, 17:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/03/2018, 14:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/07/2016, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

24/05/2016, 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2016, 00:04

PROCESSO SUSPENSO

04/05/2016, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2016, 13:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/05/2016, 13:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/05/2016, 13:52

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(78)