Procedimento Comum Cível 0044562-49.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0044562-49.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044562-49.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI%& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044562-49.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.173.482,08 Autor(s): ONIX APRAZÍVEL SERVIÇOS AGRÍCOLAS EIRELI (CPF/CNPJ: 11.365.639/0001-97) Avenida Natalino Minucci, 600 - Distrito industrial - MONTE APRAZÍVEL/SP - CEP: 15.150-000 Réu(s): SOMPO SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 61.383.493/0001-80) Cubatão, 320 andar 14 - vila Mariana - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.013-001 DECISÃO SANEADORA I – Preliminarmente a) Da inépcia do pedido de lucros cessantes A parte ré, arguiu em preliminar (mov. 63.1), a inépcia do pedido de lucros cessantes, uma vez que este teria sido indeterminado. No entanto, tal questão restou satisfeita por meio da emenda de mov. 86.1. b) Da ilegitimidade passiva por falta de apólice vigente A parte ré arguiu ainda sua ilegitimidade, pelo fato de que no momento do sinistro não haveria apólice vigente por ter sido rejeitada. Conforme se observa da documentação acostada em mov. 1.4, se encontra descrito na Apólice dois equipamentos, sendo um deles a colhedora indicada no sinistro - COLHEDORA DE CANA, Classe Taxa: 0, Utilização: Agricultura, Modelo: 3520, Ano: 2014, Nº Série: 1NW3520TTET121774, Chassi: 1NW3520TTET121774 (mov. 1.12). Assim, observa-se que a apólice foi firmada em 13/09/2018 (mov. 1.4), sendo enviado e-mail de recusa em 26/09/2018 com cientificação da parte em 23/10/2018 (cf. mov. 63.4). Desse modo, em um primeiro momento verifica-se a legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo, sendo que demais questões serão sopesadas após a instrução processual. A par disso, afasto a preliminar. c) Da prescrição ânua por fim, a parte ré alegou a ocorrência da prescrição ânua anteriormente ao ajuizamento da ação, o que ensejaria a sua extinção. Sobre o tema, o art. 206 do Código Civil assim dispõe: “Art. 206. Prescreve: (...) § 1 o Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão”; Assim, analisando os autos, verifica-se que o sinistro ocorreu em 13/09/2018, sendo notificada a parte ré em 13/10/2018 (mov. 1.12), e a recusa informada em 15/02/2019 (mov. 1.13). Desse modo, iniciou-se o prazo para propositura da presente ação quando da recusa da indenização, conforme art. 206, §1º, inciso II, “a” do Código Civil. Outrossim, como a ação foi ajuizada em 10/10/2019, não há que se falar em prescrição, motivo pelo qual afasto a prejudicial de mérito. d) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de proteção ao consumidor, sendo que para a sua utilização é necessária a caracterização da relação de consumo. Nesse contexto, o artigo 2º do CDC estabelece que: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. Já o conceito de fornecedor está previsto do art. 3º da mesma legislação supramencionada: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Diante desse contexto, nota-se que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo, pois a parte autora utilizou-se dos serviços da ré (seguradora) na forma de consumidor. Ante o exposto, considerando a caracterização da relação de consumo, DEFIRO o pedido de aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática nas relações de consumo, sendo necessária a verificação de seus requisitos: a verossimilhança das alegações do autor ou sua hipossuficiência em relação a prova (art. 6º do CDC). No caso em apreço, verifica-se a presença da verossimilhança das alegações da parte autora – o que se extrai da narrativa inicial e dos documentos juntados por ambas as partes –, no entanto, não se observa a existência de configuração de hipossuficiência, uma vez que as provas requeridas pelas partes estão ao alcance das mesmas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC, com a ressalva feita acima. As partes estão devidamente representadas e inexistem preliminares. Declaro saneado o feito. III – Da análise dos autos, verifica-se que depende (m) de prova (s) o seguinte (s) fato (s): a) a cientificação da recusa informada; b) a validade da apólice após a comunicação de recusa; c) a existência de valores a serem indenizados; d) a existência de danos e extensão/quantificação. A fim de solucionar as questões será (ão) admitida (s) a produção de: pericial (mov. 73.1), oral (testemunhal – mov. 73.1) e documental. 3.1. Com relação à prova pericial, nomeio como perito (a) engenheiro mecânico, a ser indicado (a) pela Serventia, cadastrado (a) perante o CAJU/TJPR, o (a) qual deverá ser intimado (a) para manifestação sobre a aceitação do presente encargo. Intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do Perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC). Após, nos termos do artigo 465, §2º, intime-se o (a) Perito (a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, os quais serão arcados pela parte autora (mov. 73.1). Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, homologo o valor dos honorários periciais. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar 50% dos honorários, possibilitando o início da realização da prova, ressalvando-se que o remanescente (50%) deverá ser pago após a entrega do laudo e solucionados eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. Aceitando o encargo e com o pagamento dos honorários, deverá o (a) Perito (a) comunicar a este juízo o local e data do início da produção da prova. Cientifique-se o (a) Senhor(a) Perito (a) acerca dos termos do disposto no art. 466, §2º do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem. 3.2. A audiência de instrução e julgamento será designada após a realização da prova pericial. 3.3. Com relação ao documento de mov. 71.2, verifica-se que não se trata de documento novo, conforme indicado pela parte autora (mov. 73.1), posto que se trata de e-mail encaminhado em 26/09/2018, isto é, que poderia ter sido juntado anteriormente. Sendo assim, torne-se sem visibilidade o documento de mov. 71.2, por ter sido juntado de forma extemporânea (art. 435, parágrafo único do CPC). IV – A estabilização da demanda se dará nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

23/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(253)

legal