Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0000198-75.2021.8.16.0100 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0000198-75.2021.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000198-75.2021.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000198-75.2021.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): HELOISA MARIA BERGAMO ME (CPF/CNPJ: 04.863.447/0001-45) representado(a) por HELOISA MARIA BERGAMO DE SOUZA (RG: 17579674 SSP/SP e CPF/CNPJ: 163.771.078-03) Avenida Antonio Cunha, 106 - Centro - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 JAIRO GRACIANO DE SOUZA (RG: 24285448 SSP/PR e CPF/CNPJ: 931.333.408-91) Avenida Antonio Cunha, 106 - Centro - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 Réu(s): MARIA ELVIRA BARROS BRAZ DA SILVA (RG: 16434019 SSP/PR e CPF/CNPJ: 288.100.319-20) Rua Moisés Lupion, 407 - Cidade Alta - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 SUELLEN MIRANDA (RG: 73676304 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.530.729-90) Rua Benjamin Constant, 110 - Centro - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de nominada “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS” promovida por JAIRO GRACIANO DE SOUSA e HELOISA MARIA BERGAMO DE SOUSA em face de SUELLEN MIRANDA e MARIA ELVIRA BARROS BRAZ DA SILVA. Narram os autores, em breve síntese, que são proprietários da Farmácia Drogacenter; que apesar das altas dos preços de produtos como álcool em gel e máscaras, decorrentes da pandemia COVID-19, conseguiram adquirir 8 pacotes de 100 unidades de máscaras com preço antigo (R$ 15,00); que foi esquecido de retirar o valor de R$ 15,00 de um dos pacotes; que no dia 12/03/2020 a ré Suellen solicitou a compra de todo o estoque de máscaras pelo preço de R$ 15,00, o que foi negado pelo autor Jairo; que o autor Jairo propôs a venda de menor quantidade, ao valor de R$ 1,00 por cada unidade de máscara; que a ré se exaltou; que a Sra. Heloisa interviu na situação para pedir calma à ré Suellen, mas foi mandada “calar a boca”; que a ré Suellen saiu em frente da farmácia e gravou um vídeo, divulgado pela mesma através do aplicativo WhatsApp; que posteriormente a ré Maria Elvira fez a divulgação do vídeo na rede social Facebook, o qual recebeu comentários pejorativos, causando constrangimentos aos autores e danos financeiros à farmácia. Em razão do exposto, requerem: “c) a total procedência da presente ação para o fim de condenar a Requerida Maria Elvira na obrigação de fazer consistente em remover todo o conteúdo ofensivo e difamante aos Autores de sua rede social Facebook; d) seja julgada totalmente procedente a presente ação condenando as Rés ao pagamento de indenização pelos danos morais que causaram aos Autores no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada Autor totalizando R$100.000,00 (cem mil reais), devidamente corrigidos pela média entre os índices INPC e IGP/DI desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso – 12/03/2020 (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ)”. Proferida decisão inicial (mov. 18.1). Devidamente citadas (mov. 41.1 e 42.1), as rés apresentaram contestações (mov. 44.1 e 47.1). A ré Suellen expôs que a crise financeira alegada pelos autores já é uma situação enfrentada há tempos; que já estava pagando as máscaras com o filho dos autores quando, em atitude ríspida e grosseira, os autores retiraram de suas mãos os pacotes de máscara, afirmando que o preço havia reajustado; que havia concordado em pagar o preço de R$ 1,00 por unidade para levar 3 pacotes, em razão das suas necessidades pessoais e de sua mãe, mas novamente houve negativa do autor Jairo; que o autor Jairo foi violento e truculento ao retirar os pacotes de suas mãos; que não houve ilegalidade no vídeo por ela gravado; que o teor do vídeo foi informativo e crítico, em exercício do direito de liberdade de expressão; que não divulgou o vídeo nas redes sociais; que também houve comentários contrários à ré; que se absteve de abrir reclamação junto ao Procon, inclusive o que poderia ter gerado multa aos autores; que inexiste o alegado dano moral, sendo destacada principalmente a inexistência de relação entre o vídeo e a má situação da empresa dos autores. Subsidiariamente, trouxe considerações acerca do quantum pretendido. A ré Maria Elvira arguiu haver defeito na representação dos autores, porque apresentaram procuração exclusiva para apresentação de queixa crime. Disse que aquilo que foi replicado em rede social é a verdade e que corresponde aos próprios fatos narrados em inicial, daí estando ausente o interesse de agir dos autores. Impugnou a nota fiscal de compra das máscaras apresentada pelos autores, destacando que teriam sido adquiridas de distribuidora de doces, sem autorização para venda de produtos farmacêuticos, e requereu, por isso, a condenação dos autores em litigância de má-fé. Defendeu a sua ilegitimidade passiva, salientou que não fez comentários depreciativos e disse não haver qualquer desrespeito em sua postagem. Apresentou considerações acerca do CDC. Remeteu-se aos termos da contestação apresentada pela ré Suellen, também indicou que a má situação financeira dos autores é anterior ao vídeo e impugnou a pretensão dos autores, bem como o valor pretendido. Réplica pelos autores (mov. 55.1 e 56.1). Intimados para especificarem provas, as partes assim se manifestaram: (i) a ré Suellen requereu o aproveitamento da prova oral produzida em sede do processo penal em trâmite sob o nº 1167-27.2020.8.16.0100 no Juizado Especial Criminal desta Comarca de Jaguariaíva-PR, a designação de audiência de instrução para oitiva de novas testemunhas e colheita do depoimento pessoal das partes, além da produção de prova documental (mov. 66.1); (ii) a ré Maria Elvira requereu a colheita do depoimento pessoal dos autores, a oitiva de testemunhas, a prova emprestada “consistente no traslado da manifestação ministerial nos autos criminais que opinam pela absolvição das aqui requeridas, assim como da sentença que vier a ser proferida naquele processo”, “[j]untada de prova documental produzida em outros autos e posteriores à contestação – notadamente o traslado da decisão que determinou a imissão de posse nos autos nº 0000492- 94.2002.8.16.0100 e ainda o respectivo mandado lá cumprido” e “[o]itiva da pessoa de Julio Negrini como testemunha do Juízo” (mov. 67.1); (iii) os autores pleitearam pela produção de prova testemunhal, pelo aproveitamento da prova oral produzida no processo penal n°. 1167-27.2020.8.16.0100, e eventual juntada de novos documentos (mov. 68.1). Vieram os autos conclusos (mov. 69). Era o necessário a relatar. DECIDO. 2. Saneamento e organização O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts. 485 e 487, II e III, do CPC), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC. Registro que as matérias preliminares apresentadas pela ré Maria Elvira confundem-se diretamente com o mérito, razão pela qual com ele serão decididas em sentença. Inclusive, a própria ré Maria Elvira, ao requerer o reconhecimento da falta do interesse de agir dos autores, pleiteia que o processo seja extinto “com resolução do mérito”, o que é incompatível com eventual acolhimento de matéria preliminar (art. 485, CPC). Outrossim, para reconhecimento da sua ilegitimidade, também requer seja admitido que não houve desrespeito “à honra, à dignidade ou à boa-fama de quem quer que seja”, o que é claramente atinente ao mérito da demanda, não tendo cabimento a análise nesta fase processual. Por fim, no que diz respeito às procurações apresentadas pelos autores, nenhum vício remanesce, eis que já foram devidamente regularizadas nos movimentos 12.2 e 12.3. 3. Delimitação dos pontos controvertidos (i) Existência ou não de conduta ilícita praticada pelas rés; (ii) existência ou não dos danos morais aos autores e sua eventual extensão; (iii) existência ou não do nexo de causalidade entre a conduta imputada às rés e os supostos danos sofridos pelos autores; (iv) eventual quantificação dos danos morais. 4. Delimitação de questões de direito As questões jurídicas controvertidas apresentadas nas peças processuais das partes serão analisadas por ocasião da sentença. 5. Definição da distribuição do ônus da prova O ônus probatório nos presentes autos observará o ordinariamente disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 6. Meios de prova Com fulcro no art. 372 do CPC, admito a prova emprestada dos autos de processo penal, em trâmite sob nº 0001167-27.2020.8.16.0100, no Juizado Especial Criminal desta Comarca de Jaguariaíva-PR. Observo que nos referidos autos já constam depoimentos de 6 (seis) testemunhas, além do depoimento pessoal de ambas as rés, o que, em homenagem aos princípios da celeridade e efetividade processuais, afasta a necessidade de realização de audiência de instrução por este Juízo. Inclusive, salienta-se que os depoimentos foram prestados mais próximos à data de ocorrência dos fatos do que seriam nesta ação, o que faz presumir serem mais assertivos do que aqueles que seriam prestadas após praticamente 2 (dois) anos da ocorrência. Ressalta-se, ainda, que a análise do todo o produzido nos autos de processo penal será realizada em conjunto com as demais provas produzidas neste processo, com a submissão, ainda, ao crivo do contraditório e da ampla defesa, eis que será oportunizado às partes se manifestarem quanto ao inteiro teor dos autos de ação penal nº 0001167-27.2020.8.16.0100. Defiro a juntada de novos documentos, na forma do disposto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, devendo as partes observarem que não deverão ser apresentados documentos que pudessem ter sido tempestivamente colacionados com a petição inicial ou contestação, pois já operada a preclusão com relação a eles. Indefiro o pedido de colheita do depoimento pessoal dos autores, tendo em vista que já descritos com detalhes de ordem pessoal na petição inicial os danos supostamente sofridos pelos autores, fazendo-se desnecessária a oitiva em audiência. Outrossim, indefiro a oitiva da testemunha Julio Negrini, tendo em vista que irrelevantes para solução dos pontos controvertidos fixados acima. Diante do exposto, considerando as provas que foram deferidas, determino que a i. Serventia promova a expedição de ofício ao Juizado Especial Criminal desta Comarca de Jaguariaíva-PR requerendo-lhe cópia integral dos autos nº 0001167-27.2020.8.16.0100, incluindo os arquivos em formato de vídeo. Outrossim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, tragam aos autos eventuais documentos novos. Após, portanto, depois de realizada a juntada da cópia integral dos autos nº 0001167-27.2020.8.16.0100 e de decorrido o prazo comum delimitado acima, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos para sentença. 7. Sem prejuízo, intimem-se as partes acerca do presente decisum, nos termos do §1º do art. 357, do CPC. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE HOMERO SAMPAIO BAITALA DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELLY SAMPAIO BAITALA DE OLIVEIRA JORGE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE HOMERO SAMPAIO BAITALA DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELLY SAMPAIO BAITALA DE OLIVEIRA JORGE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(384)