Procedimento Comum Cível 0019863-57.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019863-57.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019863-57.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019863-57.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$100.287,00 Autor(s): SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A representado(a) por Daniel Pina Santoro Réu(s): DUNA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por Sistema Elite de Ensino S.A. em face de Duna Soluções Imobiliárias e Empresariais LTDA. 2. Preliminarmente, diante do ajuizamento da ação de execução de título nº. 0005286-40.2021.8.16.0021 e embargos à execução nº. 0017319-62.2021.8.16.0021, reconheço a ocorrência de conexão entre as demandas (art.55, §2º, I do Código de Processo Civil), razão pela qual determino a reunião dos processos para decisão conjunta. 3. Por sua vez, o ajuizamento da ação executiva não configura prática irregular, mesmo porque a mera existência de ação revisional, em tese, não retira os atributos do título executivo objeto da demanda, sendo que eventual procedência do pleito revisional, em tese, somente repercutirá na adequação dos termos do contrato e dedução de eventual montante - uma vez que o inadimplemento é incontroverso. De outra banda, não há que se falar em litispendência entre a ação revisional e os embargos à execução, eis que se tratam de ações diversas, com pedidos diferenciados, não estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 337, § 1º e 3º do Código de Processo Civil. 4. Com relação ao presente processo, ressalta-se que em face da determinação exarada no provimento de mov.72.1 a parte autora anexou o documento de mov.75.3, que faz menção no sentido de que, “para o período de competência de fevereiro a julho de 2021será concedido desconto, de modo a aplicar-se tão somente o índice de 15,11% (quinze vírgula onze por cento), passando ao valor de R$ 38.477,71 (trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos) exclusivamente em tal interregno.”. Contudo, essa circunstância não impede o prosseguimento do feito, ressalvado que os reflexos dos termos do aditivo (descontos) serão analisados por ocasião da sentença. 5.Nesse cenário, em continuidade do feito, fixo como pontos de fato que deverão ser comprovados: a) reflexos da pandemia do Covid-19 na atividade econômica desenvolvida pela autora e no negócio jurídico entabulado entre as partes; b) queda do faturamento da empresa e suas causas; c) renovação do contrato de locação entre a autora e o proprietário do imóvel e seus termos. O ônus da prova referente aos pontos 'a' e 'b' recaem sobre a autora (artigo 373, I do Código de Processo Civil), ao passo que o fato do ponto 'c' integra o ônus da prova da ré (artigo 373, II do Código de Processo Civil). 6. Como teses jurídicas relevantes, sobressaem a validade das práticas contratuais, o inadimplemento e seus efeitos, assim como a aplicabilidade da teoria da imprevisão e possibilidade de redução dos alugueis. 7. Nessa conformação, de modo a evitar surpresa, renove-se a intimação das partes para, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, de modo objetivo e justificado, sob pena de preclusão e indeferimento. 8.Em seguida, preliminarmente ao direcionamento do feito à fase probatória, cumpra-se o item 2 e voltem os autos conclusos conjuntamente para decisão. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A REPRESENTADO(A) POR DANIEL PINA SANTORO

DECORRIDO PRAZO DE DUNA SOLUCOES IMOBILIARIAS E EMPRESARIAIS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2025

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE DUNA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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