Execução de Título Extrajudicial 0001750-90.2021.8.16.0192 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001750-90.2021.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001750-90.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001750-90.2021.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.544,38 Exequente(s): MEGALAR ELETRODOMESTICOS EIRELI - EPP Executado(s): Celso Batista da Silva DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela MEGALAR ELETRODOMÉSTICOS EIRELI – EPP em face de CELSO BATISTA DA SILVA. Após a determinação para diligências iniciais (mov. 11.1), o executado foi citado e as partes celebraram acordo (mov. 15.1 e 16.1). Sobreveio bloqueio de valores via SISBAJUD (mov. 18 e 19). A parte exequente requereu a homologação do acordo e desbloqueio dos valores, aguardando-se o cumprimento integral do acordo (mov. 20.1). É o breve relato. Decido. 2. Em observância aos termos do ajuste, não se observa cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Ressalta-se que, em se tratando de processos de execução, não há como prolatar sentença de extinção prematura, uma vez que referida sentença estaria indo em desencontro com o positivado no art. 922 do CPC, o qual dispõe que "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". No mesmo sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Homologação de acordo extrajudicial com a extinção do processo. Transação firmada entre as partes requerendo expressamente a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação. Possibilidade de sobrestamento. Aplicação do art. 922 do CPC. Feito executivo que deve permanecer suspenso até o cumprimento da obrigação.Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002974-93.2015.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 29.01.2022) Ademais, a jurisprudência entende ser cabível a suspensão da execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, desde que sendo comunicado acordo entre as partes. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se o Código de Processo Civil nas execuções, no que couber. Assim, pedido o sobrestamento do feito, em razão de acordo extrajudicial para pagamento parcelado da dívida, não cabe extinção imediata do feito, devendo o processo ser suspenso pelo prazo avençado pelas partes, na forma do artigo 792 do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - RI: 07002204920148070016, Relator: FABIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 18/11/2015, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/11/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que SUSPENDO o processo durante o período avençado para cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento no art. 922 do CPC. 4. Findo o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento do acordo, sendo sua inércia entendida como cumprimento da obrigação e consequente extinção pelo pagamento. 5. Em caso de inadimplemento do executado, no mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá juntar cálculo atualizado do valor do débito para o prosseguimento da execução nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC. 6. Na sequência, voltem conclusos. 7. Proceda-se ao levantamento de constrições existentes, conforme requerido pelo exequente no evento 20. 8. Intimações e diligências necessárias Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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