Execução de Título Extrajudicial 0015074-32.2007.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015074-32.2007.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015074-32.2007.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015074-32.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$29.000,00 Exequente(s): AMELIA KOS SCARPETTA Executado(s): CELSO ANTONIO LORANDI CLAUDIA LIMA RANGEL DA SILVA CLEUSA MARIANA DA SILVA FRANCISCO LAERCIO DA SILVA MARIA HELENA BEHER DECISÃO 1. O executado FRANCISCO LAERCIO DA SILVA no mov. 145, apresentou pedido de desbloqueio dos valores constritos via Sistema Sibajud, sob o argumento de que se tratam de valores de verbas salariais e impenhoráveis a teor do disposto no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. A executada MARIA BEHER, por meio da Defensoria Pública apresentou pedido de impenhorabilidade (mov. 150.1). O exequente se manifestou sobre os pedidos (mov. 153) É o relatório. Decido. 2. Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV do CPC considera-se impenhorável “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º “. A referida norma tem por escopo preservar os recursos financeiros do devedor, consistindo em garantia para a sua subsistência alimentar e de sua família. Nesse sentido, a impenhorabilidade não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor e de sua família. Assim, o simples caráter de espécie remuneratória não tem, por si só, o condão de afastar ou impedir a realização de atos judiciais constritivos, até porque estes não passam de efeitos naturais da execução. Logo, como regra, não se mostra razoável admitir que toda e qualquer verba alimentar, inclusive aquelas não utilizadas para a subsistência no período em que recebidas, continuem a gozar do benefício da impenhorabilidade TJ-PR - ES: 00033807820218160000 PR 0003380-78.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo Desembargador, Data de Julgamento: 12/04/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2021). Da análise dos extratos de conta corrente juntados pelo executado (mov. 145.4 e 145.5), denota-se a existência de diversas transferências bancárias realizadas por terceiros em seu favor, além da empresa que o executado é funcionário, inexistindo comprovação pelo executado de que os valores bloqueados sejam verbas de natureza exclusivamente salarial. Ademais, não há nos autos comprovação de que a conta se destina tão somente ao recebimento de economias e de aplicações financeiras dirigidas à garantia da subsistência familiar. 3. No que se refere ao pedido de expedição de oficio formulado pela Defensoria Pública, tal diligência acabaria por violar o sigilo bancário da parte executada, sendo que não cabe a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, solicitar informações sigilosas do devedor. Portanto, pode-se concluir que somente o executado tem o interesse em alegar a impenhorabilidade dos ativos financeiros, por se tratar de direito personalíssimo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUTADA CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA NOS AUTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES NA CONTA DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, A FIM DE INFORMAR EVENTUAL NATUREZA SALARIAL OU DE POUPANÇA DAS VERBAS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS DO ART. 833, IV E X E DO ART. 854, § 3º, DO NCPC QUE ESTÃO AFETAS À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO EXECUTADO E QUE OBJETIVAM PROTEGER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL INTANGÍVEL. DIREITO PERSONALÍSSIMO EXERCITÁVEL EXCLUSIVAMENTE PELO EXECUTADO E QUE, PORTANTO, REFOGE AOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. ART. 11 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO CORRETA, EM RAZÃO DA INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.1. A impenhorabilidade e a impugnação à penhora a que se referem os arts. 833, IV e X e 854, § 3º, do NCPC guardam correlação com a dignidade da pessoa humana, colocando a salvo de constrição recursos de natureza salarial, alimentar e/ou reservas poupadas pelo executado hábeis a proteger o mínimo existencial do indivíduo.2. Ainda que a exceção de impenhorabilidade esteja, de certo modo, atrelada ao patrimônio do executado, o seu exercício e eventual reconhecimento têm inequívoco contorno extrapatrimonial, porquanto visa proteger valor não redutível pecuniariamente, à luz da compreensão de que o Direito deve sempre conservar um conteúdo mínimo de atributos que preservem a própria condição humana como um valor a ser tutelado. 3. Nessa linha de raciocínio, conquanto louvável a iniciativa da Defensoria Pública, conclui-se que o curador especial não tem a prerrogativa de alegar a impenhorabilidade dos ativos financeiros sem que a própria interessada tenha nem antes, nem mesmo após o bloqueio comparecido nos autos para a proteção daquele que hipoteticamente seria seu mínimo existencial e, em ultima ratio, a proteção à vida e à sua dignidade. Trata-se, enfim, de direito personalíssimo, exercitável exclusivamente pelo próprio titular, em razão da intransmissibilidade dos direitos de personalidade. 4. Em suma, a alegação de impenhorabilidade a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC é exercitável de modo exclusivo pelo executado por meio de seu procurador regularmente constituído, porquanto visa proteger direito personalíssimo, sendo, portanto, insuscetível, de alegação e exercício pelo curador especial nomeado para defesa do executado citado por edital, mesmo porque a curadoria sequer teria poderes para levantar a quantia transferida para conta judicial caso viesse a ser acolhida a suposta proteção legal ao numerário objeto de constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0059275-92.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 29.06.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PENHORADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUERIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO PERSONALÍSSIMO EXERCITÁVEL EXCLUSIVAMENTE PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0037642-88.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 23.10.2020). 4. Assim, diferentemente do que sustenta o executado, sobre os valores bloqueados na referida conta, não pode recair a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, porquanto indefiro o pedido de desbloqueio de valores realizado no mov. 145, ante a ausência de comprovação da impenhorabilidade. 5. Preclusa esta decisão, defiro a expedição de alvará/oficio de transferência em favor da parte exequente em relação aos valores bloqueados na conta de titularidade do executado FRANCISCO LAERCIO DA SILVA. 5.1. Antes da expedição do alvará, tratando-se de valores devidos à parte, a secretaria deverá conferir e certificar nos autos a respeito das seguintes situações: I – a movimentação em que se encontra a ordem judicial para expedição do alvará; II - se já decorreu o prazo de recurso (preclusão) ou foi dispensado o trânsito em julgado da ordem judicial que determinou a expedição do alvará, ou, não sendo este o caso, se as partes foram intimadas e se houve o trânsito em julgado; III - se os poderes do advogado estão regularmente comprovados por procuração ou substabelecimento de procuração juntados aos autos, e se incluem os poderes específicos de receber e dar quitação, em nome do mandante, indicando a movimentação onde está a procuração; IV - se existe, ou não, habilitação de crédito de terceiro ou penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que movimentação está a petição ou o auto. 5.2. Poderão ser expedidos alvarás em nome do advogado da parte, caso assim requerido e desde que o profissional possua poderes expressos e específicos para receber e dar quitação em nome da parte que representa no instrumento de mandato juntado aos autos. 5.3. Sendo positivas as respostas aos itens I, II e III e negativa a resposta ao item IV, o alvará deverá ser confeccionado e submetido ao Juízo para conferência e assinatura. 5.4. Caso contrário, ou seja, havendo óbice, os autos deverão ser encaminhados à conclusão com a dúvida para que seja dirimida pelo Juízo. 6. No mais, intime-se a executada CLAUDIA LIMA RANGEL, para, querendo, se manifestar na forma da lei (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 7. Por fim, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE AMELIA KOS SCARPETTA REPRESENTADO(A) POR JOSÉ WANDERSON SCARPETTA

DECORRIDO PRAZO DE CELSO ANTONIO LORANDI

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO LAERCIO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA BEHER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA BEHER

Todas as movimentações(358)

legal