Procedimento Comum Cível 0010651-51.2016.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010651-51.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 10651-51.2016.8.16.0021 1. Recebo os embargos de declaração de mov. 416.1. 2. No mérito, contudo, o recurso não comporta acolhimento. Em primeiro lugar, não existe omissão sobre o pedido de expedição de ofício ao Ministério Público, eis que a pretensão foi examinada e indeferida, conforme segundo parágrafo do item 3 da decisão de mov. 407.1. Não bastasse isso, nos termos do art. 40, do Código de Processo Penal, cabe ao Juiz comunicar o Ministério Público quando verificar a existência de crime de ação pública. No caso, a decisão ora embargada é explícita no sentido de que o fato invocado pela parte autora não é suscetível de identificação nesta via. E, sem a presença de indícios suficientes de conduta delituosa, não cabe ao Juiz ordenar a instauração de procedimento penal. Caso a parte entenda que existem elementos suficientes, por sua conta e responsabilidade deverá adotar as medidas que entende adequadas, mesmo porque, em se tratando de ação penal pública incondicionada, a persecução penal independe de representação, podendo ser comunicada pela interessada à autoridade que julgar competente. Por outro lado, a contradição que enseja os embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão (contradição interna) e não entre as razões de decidir e a interpretação da prova ou a linha de raciocínio desenvolvida pela parte. Nesse sentido, esclarecedor o seguinte aresto do e. Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. ART. 1022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao tema da proporção dos honorários de sucumbência, não cabe falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. Isso porque, nos termos 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. 2. No caso em exame, o dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede. Portanto, não há contradição interna a ser sanada. 3. Conforme a legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas razões recursais, de modo a se chegar à conclusão de que seria necessária a produção da prova pericial requerida pela parte agravante, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1224070/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 04/10/2019). E, no caso, ao deduzir que existe contradição em relação a exclusão dos contratos acessórios, por não terem sido debatidos no curso do processo, a parte contrapõe o entendimento adotado com a sua expectativa, o que deve ser deduzido pela via recursal própria. Relativamente à modalidade de plano, é induvidoso nos autos o encerramento do plano originalmente disponível, valendo ressaltar que a própria sentença ordena o “restabelecimento do plano de saúde ao autor e seus dependentes, na modalidade individual-familiar disponível”. Por sua vez, a parte autora não se opõe, verdadeiramente ao enquadramento no plano ALFA 2, como se verifica, inclusive, da manifestação contida na própria petição de embargos, de onde consta: “não há oposição pela requerente em manter-se no PLANO ALFA 2” (mov. 416.1). O que ela espera, em verdade, é a inclusão de operações acessórias, que não foram abordadas na etapa de conhecimento e não podem ser discutidas nesta seara, conforme fundamentação expressa da decisão embargada. 2 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 3. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração de mov. 416.1. 4. Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial, eis que compete às partes a execução das contas relacionadas ao principal, bem como não conheço do pedido de suspensão do cumprimento de sentença em apenso, o qual deve ser formulado nos autos correspondentes. 5. Na mesma linha do contido no item 3, do provimento de mov. 407.1, no sentido de que a avaliação sobre a ocorrência de suposta fraude processual depende de aprofundamento probatório incompatível com a etapa processual, indefiro o pedido de condenação da terceira nas penas de litigância de má-fé, mesmo porque a penalidade exige prova do dolo. 6. Intimem-se a parte ré e a terceira interessada para, querendo, manifestarem-se sobre os cálculos de mov. 421.2, ressalvado que eventual impugnação deve indicar, objetivamente, o equívoco do cálculo e estar instruída com demonstrativo do montante que entende adequado. Int. Dil. Cascavel, 21 de fevereiro de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 3

23/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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