Cumprimento de sentença 0020364-52.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020364-52.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020364-52.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020364-52.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.598,91 Exequente(s): IZAEL AMARO TEOTONEO Executado(s): PAULO FERNANDO PAULUK DECISÃO 1. Tendo em vista que o executado mesmo intimado deixou de adimplir com as custas referentes à impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 86 e 89), não conheço a impugnação ao cumprimento de sentença proposto no mov. 71. 2. Outrossim, a exequente pleiteou a condenação do execução por litigância de má-fé e aplicação de multa (mov. 78). Sobre a litigância de má fé o art. 80 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso dos autos, as condutas praticadas pelos executados não configuram nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual indefiro o pedido de condenação feito pelo exequente. 2.1. Demais disso, o pleito de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça não merece prosperar, pois não vislumbro nenhum ato praticado ou não pela parte executada que configure como ato atentatório. Logo, indefiro o pedido 3. No mais, cumpra-se os itens 1.1/4/4.1/5/6 da decisão proferida no mov. 61. 4. Cumprido os itens acima, intime-se o exequente para se manifestar sobre a forma de prosseguimento do feito, no prazo de até 10 dias, sob pena de arquivamento. 5. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE IZAEL AMARO TEOTONEO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(218)