Execução Fiscal 0001261-24.2021.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0001261-24.2021.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001261-24.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001261-24.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.033,45 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): CLAUDIO BARGAS GOMES SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS em face de CLAUDIO BARGAS GOMES. Tem-se por objeto a cobrança dos créditos tributários descritos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) acostada no evento 1.2. Em mov. 20.1 retornou aos autos a carta de citação expedida a executada. Instada a manifestar-se, a parte exequente manifestou desistência do feito com a consequente extinção da demanda (mov.25.1). É o que importa relatar. Decido. 2. Ante o exposto, homologo por sentença o pedido de desistência formulado no evento 25.1, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, portanto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, todavia, com exceção ao recolhimento da taxa judiciária, conforme o Decreto – Lei nº 962/1932, artigo 3°, alínea “i”. No presente caso não é cabível o artigo 26 da LEF, tampouco o art. 39 do mesmo diploma legal pois, malgrado possuam caráter nacional, não podem ser aplicado neste âmbito, sem que vulnere o disposto no art. 151, III da Constituição Federal. Isso, pois, há o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal de que as custas judiciais possuem natureza jurídica de taxa[1], espécie tributária, que no presente caso, à luz do art. 145, II, da Constituição Federal, possui o Estado do Paraná, como seu titular, logo somente lei estadual poderia isentar o Município autor ao pagamento das custas. Com efeito, o reconhecimento da isenção das custas processuais decorre de previsão legal, pautada nos artigos 150, §6°, da Constituição Federal e 97, VI, do Código Tributário Nacional. Portanto, embora a lei Federal n° 6.830/1980 tenha vigência nacional e, exonere a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, conforme já exarado, o Estado paranaense não está convencionado a tal regramento. Destarte, não sendo a União titular do crédito tributário perante a justiça estadual não se pode conceder tal isenção. Ou seja, cabe somente a União se imiscuir desta isenção. Logo, quem não tem competência para tributar não tem competência para exonerar da cobrança. Com fulcro no já mencionado artigo 151, inciso III, da Constituição Federal pode-se inferir, que a mesma veda expressamente a isenção heterônoma, portanto, não há o que se falar em aplicabilidade dos artigos 26 e 39 da Lei de Execuções Fiscais no presente caso. Ainda neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. (I) PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO QUE FICOU INERTE E NEGLIGENCIOU O ANDAMENTO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. (II) CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA. FAZENDA PÚBLICA OBRIGADA A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO. À ISENÇÃO HETERÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, EXCETO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. (III) PEDIDO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ART. 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70. APLICABILIDADE SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA, CAPAZ DE ONERAR EM DEMASIA OS COFRES RECURSO CONHECIDOPÚBLICOS. INOCORRÊNCIA NO CASO EM APREÇO. E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005057-06.2003.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Doutor Osvaldo Nallim Duarte - J. 20.06.2018)’. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF. HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III DA CF). EXCLUÍDO O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, "I" DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, § 1º-A DO CPC. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO” (Ap. Civel nº 1.469.966-6, 2ª CC, Relator Stewalt Camargo Filho, 03.03.2016 - sem destaque no original). “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA. UNIÃO QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 1684476-7 - Rel.: Silvio Dias - J. 18.07.2017 – sem destaque no original). Cumpre frisar, noutro prisma, que ainda que se tratasse de serventia estatizada também, não seria possível a cobrança das custas, conforme dimana do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914-8/01, que resultou no enunciado da Súmula n° 72 de Jurisprudência do TJPR, a saber: “É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial". Ou seja, ainda que caso verse sobre a Fazenda Estadual verifica-se plenamente aplicável ao Município, mormente em virtude da ausência de lei estadual que o isente do pagamento das custas. Ainda cabe mencionar que não se trata da possibilidade de aplicação do Enunciado nº 3 das Câmaras de Direito Tributário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[2], haja vista que não se trata de cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão, nem mesmo em virtude do cancelamento do tributo. Por fim, ainda que se aventasse a aplicação do art. 23 da Lei Estadual nº. 6.149/1970, não se vê presente o requisito de demandas repetitivas. 3. Ante os fundamentos expostos, faz-se aplicável, portanto, o artigo 90, caput, do Código de processo Civil. Art. 90 “Proferida sentença com fundamento em desistência em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desisti, renunciou ou reconheceu”. 4. Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento das penhoras, das restrições inseridas via Renajud e da ordem de inclusão via Serajud, se houver. Caso haja registro de penhora no Ofício de Registro de Imóveis, expeça-se ofício/mensageiro para levantamento, ficando a cargo do executado o recolhimento das custas pertinentes. Se foi ou for manifestada, homologo, desde já, a renúncia do prazo recursal. Custas pelo Exequente. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto [1] STF – ADI 1145/PB – Relator: Min. Carlos Velloso – Tribunal Pleno – DJ 08/11/2002 [2] Enunciado n. º 03: Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n. º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais.

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(60)