Execução Fiscal 0003269-76.2018.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0003269-76.2018.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003269-76.2018.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003269-76.2018.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.801,61 Exequente(s): Município de Porecatu/PR Executado(s): SANDRA LEONOR PEREIRA DA SILVA NAVARRO DESPACHO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PORECATU em face de SANDRA LEONOR PEREIRA DA SILVA NAVARRO. Foi informado pela parte exequente que o débito principal foi devidamente quitado, na oportunidade, requereu a mesma o prosseguimento do feito com relação a verba acessória quais sejam, as custas processuais e os honorários advocatícios (mov.127.1). Vieram os autos conclusos. 2. Tendo em vista o pagamento do débito principal, faz-se plenamente possível o prosseguimento da execução em relação as verbas acessórias, neste sentido assevera a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS VERBASPRINCIPAIS. PENDÊNCIA DAS VERBAS ACESSÓRIAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA SATISFAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Recurso provido.(TJPR - 1ª C.Cível - 0004481-73.2013.8.16.0084 – Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 29.01.2021) 3. Sendo assim, remetam-se os autos a contadoria do juízo para o cálculo das custas processuais. 4. Após, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento. 5. Nada havendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

23/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(193)