Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000739-38.2003.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000739-38.2003.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000739-38.2003.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000739-38.2003.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): DOUGLAS FLAVIO PORSANI JAIME KULAK JUNIOR MARCOS TAKIMURA ROSANI SALETE ZABOT THAIS CANESSO JURASZEK Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória e condenatória promovido por MARCOS TAKIMURA e outros em face do ESTADO DO PARANÁ (mov. 8.1). Intimada (mov. 10), parte executada apresentou impugnação (mov. 18.1), alegando excesso na execução, uma vez que, segundo seus cálculos e argumentos, há divergência na base de cálculo apurada pelo exequente. Sustenta o executado que a metodologia aplicada pelos exequentes para apuração dos reflexos de adicional noturno, de serviço extraordinário e da gratificação de plantão se mostra equivocada, bem como que indevidamente foram incluídos na base de cálculo dos exequentes os reflexos da gratificação de atividade específica (GAE). Instada a se manifestar, a parte exequente refutou as alegações o Estado do Paraná e pugnou pela improcedência da impugnação (mov. 23.1). Foi determinada remessa dos autos à Contadoria (mov. 29.1). Posteriormente, foi apresentada memória de cálculo em mov. 61.1. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o breve relato. 2. Primeiramente, analisando detidamente os autos, entendo que para que seja possível apurar o valor efetivamente devido e, consequentemente, analisar se os cálculos apresentados obedeceram ao título executivo judicial transitado em julgado, alguns esclarecimentos merecem ser realizados. O executado sustenta excesso de execução, alegando, dentre outras coisas retro expendidas, que os exequentes incluíram indevidamente na base de cálculo os reflexos referentes à Gratificação de Atividade Específica (GAE). Com razão o executado nesse sentido, pois, em atenção ao disposto na Lei Estadual nº. 13.666/2002, referida gratificação deve ser convertida em valor correspondente ao percebido, sendo, ainda, vedada a sua percepção. Vejamos o que dispõe o artigo 30, da Lei Estadual nº. 13.666/2002: Art. 30 – As gratificações a que se refere o Anexo V ficam convertidas em valor correspondente o percebido na data de publicação desta Lei, sendo devidas enquanto o funcionário permanecer no local, ficando vedada sua percepção para os demais funcionários do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná –QPPE. Sendo assim, a não incidência dos valores pagos pelo executado sob a rubrica de Gratificação de Atividade Específica (GAE) na base de cálculo do débito exequendo é medida que se impõe. 3. Ademais, por todo o exposto e considerando a divergência das partes no que diz respeito à metodologia aplicada para apuração dos reflexos de adicional noturno, de serviço extraordinário e da gratificação de plantão e da dúvida de qual dos cálculos apresentados se mostra em conformidade com a decisão transitada em julgado, entendo ser necessária a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração verificação dos cálculos. Desta forma, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração atualizada dos valores devidos, observando-se, para tanto, os parâmetros fixados no título executivo judicial transitado em julgado e o determinado na presente decisão, bem como para que o(a) Sr(a). Contador(a) aponte qual dos cálculos apresentados pelas partes se mostrou correto, se houver. 4. Ressalto que o cálculo deve atualizar a dívida até maio/2018, data do cálculo realizado pelas partes, sendo que eventuais diferenças serão posteriormente apuradas. Ainda, deverá o(a) Sr(a). Contador(a) prestar esclarecimentos acerca da metodologia utilizada por ele(a) quando da elaboração do referido cálculo. 5. Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação. 6. Oportunamente retornem conclusos para análise da impugnação apresentada em mov. 18.1. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FLAVIO PORSANI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(126)