Execução de Título Extrajudicial 0019406-71.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019406-71.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019406-71.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$29.727,40 Exequente(s): K.L.Y INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Executado(s): JOAO MARCOS OLIVEIRA DIAS JOAO MARCOS OLIVEIRA DIAS 07480478674 I - Consoante informações de mov. 115, durante o recesso forense, o executado acionou o plantão judiciário através do processo incidental sob nº 0019406-71.2019.8.16.0017, em petitório de igual teor ao de mov. 110, alegando impenhorabilidade dos R$ 8.233,37 bloqueados em sua conta junto ao Sicredi via sistema Sisbajud (mov. 109). Em sede de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida no processo incidental, deferiu-se parcialmente a antecipação da tutela recursal, determinando-se o desbloqueio do valor de R$ 3.583,84 (mov. 115.2), o que foi realizado (mov. 115.1). Apesar de ter sido determinado o arquivamento do incidente (mov. 115.3), observa-se que os autos recursais foram remetidos à 13ª Câmara Cível, para julgamento definitivo do agravo de instrumento. Assim, os outros R$ 4.649,53 não desbloqueados ainda estão pendentes de decisão pelo Tribunal. Portanto, por ora, não há que se debater sobre a destinação de tal montante bloqueado junto ao Sicredi, e nem sobre os R$ 21,15, R$ 2,08 e R$ 13,26 constritos junto a outras instituições financeiras. II - Ainda que tais constrições sejam mantidas, não são suficientes para garantir o pagamento de toda a dívida, atualmente no valor de R$ 39.173,65 (mov. 105.4), tendo a parte exequente pugnado pela penhora de 30% da remuneração mensal do executado, até o adimplemento integral do débito exequendo (mov. 116.1). Apesar de legalmente possível a constrição parcial das verbas auferidas a título de salário, observa-se dos autos que a parte exequente apenas pugnou pela realização de buscas via sistemas Renajud e Sisbajud (movs. 35 e 108), não tentando a penhora de bens imóveis e móveis, e demais hipóteses preferenciais, previstas no art. 835 do CPC. Assim, indefiro o pedido de mov. 116. III - Diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Cumpra-se e intime-se. Maringá, 07 de fevereiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE K.L.Y INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

DECORRIDO PRAZO DE K.L.Y INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE K.L.Y INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE K.L.Y INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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