Procedimento Comum Cível 0002246-77.2002.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002246-77.2002.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002246-77.2002.8.16.0001 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Antonio Silvio Patulski, Diogenes Mazutti, Durval Troge e Massa Falida de Motorauto LTDA em face de Itaú Unibanco S.A. Aduz a Massa Falida autora que pactuou diversos contratos de empréstimo com o Réu, nos quais os demais requerentes figuraram como avalistas. Entretanto, no decorrer das avenças alegam a cobrança de juros abusivos e a prática de capitalização de juros pelo banco Réu. Assim, apontando a incidência da legislação consumerista no feito, requerem o expurgo dos valores indevidamente cobrados, devendo a correção monetária se dar pelo IGMP e os juros serem praticados no percentual de 1% a.m. Ao final, pleiteiam tutela de urgência para inibir a instituição financeira de inscrever seus nomes nos cadastros de proteção ao Crédito. Recebida a inicial, o pedido liminar foi deferido (mov. 1.5). Citado (mov. 1.7), o banco Réu apresentou Contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que os contratos teriam sido pactuados com o Banco Banestado (mov. 1.9). Espontaneamente, o banco Banestado contestou o feito, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos avalistas e a carência da ação por falta de interesse de agir. No mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos (mov. 1.9).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Apresentada impugnação à contestação (mov. 1.18). Intimados acerca das provas que pretendiam produzir (mov. 1.19), os autores pleitearam a produção de prova testemunhal e pericial (mov. 1.20). Saneado o feito, rejeitadas as preliminares de ilegitimidade arguida em Contestação, determinada a incidência da legislação consumerista no feito com a inversão do ônus probatório. Ainda, deferida a produção de prova pericial (mov. 1.28). Juntado laudo pericial (mov. 1.45), o Requerido apresentou impugnação (mov. 1.49/1.50), sobrevindo complementação pelo expert (mov. 154.1). Declarada a suspeição da juíza de Direito Adriana Benini (mov. 165.1), os autos foram redistribuídos. Declarada encerrada a instrução processual (mov. 17.1), as partes apresentaram Alegações Finais (mov. 186.1 e 190.1). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação a justiça gratuita Inicialmente, pugna a Ré em contestação para que seja afastada a concessão da assistência judiciária gratuita ao Autor, alegando que aquela não faz jus ao recebimento da benesse. Sobre o ponto, tem-se que se faz necessário que a parte impugnante apresente prova capaz de demostrar que o beneficiário não mais sustenta a qualidade de hipossuficiente, de modo a ensejar a revogação do benefício.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Não obstante, deixou a instituição financeira de apresentar elementos nesse sentido, pelo que, deixo de acolher a impugnação apresentada. Mérito Pugna o Autor pela revisão do Contrato de Abertura de Conta Corrente e 34 Cédulas de Crédito Bancário listadas na exordial, os quais firmados no decorrer de sua relação com a instituição financeira requerida. Pois bem. A pretensão de revisão dos contratos tem amparo legal (Código Civil, art. 2035, parágrafo único: “Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”), para eventual declaração de nulidade das cláusulas potestativas ou abusivas (CDC, art. 6º, IV) “que estabeleçam prestações desproporcionais” (CDC, art. 6º, V), que exijam do consumidor vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, V) ou que incidam nas hipóteses do art. 51 do CDC, como reconhecem a Súmula 297 do STJ. O princípio pacta sunt servanda não é óbice à pretensão. Não foi revogado, mas não tem dimensão absoluta e perdeu a primazia para outros princípios igualmente relevantes, de admissão mais recente na ciência jurídica e mais concordes com o espírito da Constituição da República, como o da boa-fé objetiva (TJPR, Ap. Cív. nº 93213-6, Fleury, 2000), o da justiça contratual (TAPR, Ap. Cív. nº 0180573-4, Cunha, 2002) e o da função social dos contratos (Código Civil, art. 2035, parágrafo único): No tocante à possibilidade de revisão dos contratos, não mais pode ser admitida a autonomia da vontade como dogma e, sim, como princípio inserido no ordenamento jurídico, que deve ser avaliado juntamente com outros princípios que também regem os contratos, dentre eles o da boa-fé objetiva. Assim, verificado que constam do contrato cláusulas ilegais ou abusivas, especialmente em se tratando de contrato de adesão, não há como deixar de reconhecer a legitimidade da revisão, que se impõe, até por razõesPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL de ordem pública (TJRS, Ap.Cív. nº 70010204261, Ruppenthal, 2004). Havendo continuidade na relação negocial, podem-se revisar as cláusulas do contrato desde a sua celebração (STJ, REsp nº 453782). A revisão pode abranger contratos já extintos, desde que demonstrada a continuidade. Nesse sentido é a Súmula 286 do STJ (“A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”), fundada nos arts. 1007 e 1008 do Código Civil revogado, correspondentes ao art. 367 do novo Código Civil (“Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas”). É pacífico que a novação não convalida as cláusulas nulas dos contratos que ela extingue (STJ, REsp nº 513023). Contratos pagos também podem ser revisados, e essa conclusão tem fortes fundamentos: Contratos bancários. Contrato de adesão. Revisão. Continuidade negocial. Contratos pagos. O fato de o obrigado cumprir com a sua prestação prevista em contrato de adesão não o impede de vir a Juízo discutir a legalidade da exigência feita e que ele, diante das circunstâncias, julgou mais conveniente cumprir. Se proibida a sua iniciativa, estará sendo instituída, como condição da ação no direito contratual, a de ser inadimplente, o que serviria de incentivo ao descumprimento dos contratos. Além disso, submeteria o devedor à alternativa de pagar e perder qualquer possibilidade de revisão, ou não pagar e se submeter às dificuldades que sabidamente decorrem da inadimplência (STJ, REsp nº 293778). Feitas estas considerações, passo ao exame das questões postas na demanda. a) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da ProvaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Conforme já assinalado em decisão saneadora de mov. 1.28, incidente ao feito a legislação consumerista, conforme Sumula de n. 297 do e. STJ. Em consequência, fora deferida a inversão do ônus probatório, e assim a prova será analisada neste momento. b) Dos juros Pactuados Depois de muita discussão jurídica sobre o tema, o STJ pacificou sobre a possibilidade de aplicação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano através da Súmula n. 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. O que se deve verificar no caso concreto é se os juros remuneratórios se encontram dentro da média de mercado aplicada no mesmo período. Razoável, portanto, presumir-se, quando se interpreta a relação contratual pelo prisma da boa-fé objetiva, a ser observada pelas partes do início ao término do contrato (artigo 422, Código Civil), que o consumidor tinha conhecimento acerca da referida prática adotada pela instituição financeira, não podendo arguir nulidade da cláusula quando não demonstrado desequilíbrio contratual. No caso, referente ao Contrato de Abertura de Conta Corrente, conforme constatado em Perícia, referido instrumento não fora apresentado nos autos, o que impossibilitou aferição das taxas de juros aplicadas. Veja-se (mov. 1.45):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Ausente apresentação daquela contratação, incidente a súmula 530, do STJ, a qual dispõe: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” Veja-se que, invertido o ônus probatório na decisão saneadora, competia ao requerido fazer prova da legalidade das taxas de juros praticadas naquele instrumento, o que não o fez. Assim, no que concerne ao Contrato de Abertura de Conta Corrente, deve ser aplicada a taxa média de mercado praticada naquele período. Não obstante, no período em que pactuado aquele instrumento, presumidamente no ano de 1995, quando se iniciaram as contratações de empréstimo entre as partes a evidenciar existência de relação negocial, inexistia a divulgação das taxas médias de mercado pelo BACEN para o negócio jurídico aqui em discussão. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Assim, no período anterior ao início da divulgação pelo BACEN, devem ser utilizadas como parâmetros as taxas de juros advindas da média cobrada pelas instituições financeiras de grande porte, em operações da mesma espécie, no período em questão. Nesse sentido o entendimento do c. STJ: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO PELO BACEN. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. 2. Nos casos em que o contrato bancário não prevê taxa de juros, a taxa média de mercado a ser aplicada para corrigir o débito, em período anterior à divulgação operada pelo BACEN, será calculada mediante a observância dos usos e costumes praticados em operações semelhantes. Precedentes. 3. A revisão dos encargos de sucumbência é tarefa que, no caso dos autos, passa por reexame dos conteúdos econômicos do pedido e da condenação efetiva, o que esbarra no reexame de matéria fática da demanda, obstado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1381099/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) Por outro lado, no tocante às cédulas de crédito impugnadas pela Pessoa Jurídica Autora expressamente indicadas na exordial, inexistente ofensa ao artigo 52 do CDC, vez que naqueles instrumentos restou expressamente pactuada as taxas de juros remuneratórios mensais cobradas pela instituição financeira (mov. 1.3 e 1.4). Evidenciada a pactuação e tendo em vista a possibilidade de os bancos aplicarem juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, a aferição da legalidade das taxas previamente contratadas deve ser feita em atenção à média de mercado. Não obstante, aquelas contratações igualmente foram pactuadas em data pretérita a divulgação da média de mercado pelo Bacen, o que obsta a aferição de abusividade, ausente parâmetro comparativo. A corroborar com o exposto, cito o seguinte julgado:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PELO BACEN – AUSÊNCIA DE PARÂMETRO – NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA – TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE – SUPOSTAS ILEGALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS – INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA – SERVIÇO DE TERCEIRO – CLÁUSULA NÃO PREVISTA NO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO. A preliminar arguida se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual com o mesmo deve ser analisada em momento oportuno. Quanto aos juros remuneratórios, levando-se em consideração a data da operação financeira (08/02/2008), verificou-se a inexistência de divulgação das taxas médias de juros pelo Banco Central do Brasil - Bacen para operações dessa espécie no período contratado (fevereiro de 2008), cujos percentuais somente foram disponibilizados a partir de fevereiro de 2009. Assim, ante a inexistência de uma fonte oficial que estabeleça a taxa média de juros para a época em que firmado o contrato, bem como ausente a comprovação de abusividade do encargo remuneratório, deve ser mantido o percentual contratado. A estipulação de taxa de juros ao ano superior ao duodécuplo da taxa de juros ao mês é suficiente para permitir a cobrança dos juros capitalizados. No caso, é facilmente perceptível (fl. 78) que a taxa anual foi pactuada em 25,63% a.a, enquanto a taxa mensal corresponde a 1,91% a.m, sendo, portanto, a primeira superior ao duodécuplo da segunda, nos conformes da Súmula nº 541 do STJ. Não há abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro, se o encargo estiver expressamente previsto no instrumento contratual. Não há que se falar em declaração de abusividade de taxas administrativas quando não houve previsão de cobrança no contrato. (0002797-38.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 25/10/2021) Portanto, devem ser mantidos os percentuais de juros praticados nos contratos de crédito pactuados entre as partes, impossibilitada a presunção de ilegalidade nas taxas pactuadas. c) Da capitalização de juros A capitalização composta de juros passou a ser prevista na Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (originalmente editada sob n. 1.963- 17/2000), que no artigo 5º consigna: “nas operações realizadas pelas instituiçõesPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”, desde que expressamente contratada. Não obstante, conforme já assinalado acima, os contratos em discussão no presente feito datam de 1995 até 1998. Ou seja, anteriormente a Medida Provisória 1.963-17/2000. Nesse particular, a cobrança de valores a título de capitalização de juros é abusiva, ainda que previamente pactuado nos contratos, vez que vedada pelo ordenamento vidente à época, referente ao artigo 4º do Decreto nº 22.626/1933 e pela Súmula nº 121 do STF. Entretanto, realizada prova pericial no presente feito, constatou- se a pratica da capitalização de juros nos seguintes períodos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Portanto, evidente a ilegalidade da capitalização de juros nos períodos listados acima. É esse o entendimento exarado no julgamento do Agravo Interno n. 0018099-97.2010.8.16.0017, pelo Órgão Especial do TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. (1) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. ILEGALIDADE NA PRÁTICA DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPECTIVA PACTUAÇÃO EXPRESSA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS (TEMA 246). (2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE, EIS QUE AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA APLICADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS nº 1.112.879/PR E 1.112.880/PR (TEMAS 233 E 234). REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÓBICE PREVISTO NAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (TJPR - Órgão Especial - 0018099-97.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 22.03.2021) Assim, diante da ilegalidade perpetrada pela instituição financeira, devem ser expurgados os valores cobrados a título de capitalização de juros nos períodos em que indicado na prova pericial. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) limitar a cobrança de juros remuneratórios praticadas no contrato de Abertura de Conta Corrente à taxa média de mercado, a qual deverá ser aferida em sede de liquidação de sentença, apurada através da comparaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL das taxas praticadas pelas principais instituições financeiras no período e para igual operação. b) afastar a capitalização de juros nos períodos em que ocorrida, indicados na prova pericial produzida. Os valores cobrados a maior pela instituição financeira devem ser apurados em fase de liquidação de sentença e restituídos ao correntista, de forma simples, corrigidos pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte Requerente ao pagamento de 40% das custas processuais, e o Requerido quanto aos 60% restante. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Requerida, arbitrado em 10% sobre o valor da causa, excluída a condenação, e o Requerido em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do autor. Ambos com fundamento no artigo 85, §2º do CPC, em atenção ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. Cumpram-se, no que couberem, as disposições do CNJ da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná aplicáveis à espécie. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Havendo depósito espontâneo pela parte devedora, expeça-se alvará ao respectivo credor. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se o feito. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito SubstitutaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL

23/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SILVIO PATULSKI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SILVIO PATULSKI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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