Execução de Título Extrajudicial 0001560-47.2000.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001560-47.2000.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001560-47.2000.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001560-47.2000.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$41.837,27 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): DANIEL IZIDORO DE OLIVEIRA LUIZ SERGIO RIBEIRO DE SOUZA SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por DANIEL IZIDORO DE OLIVEIRA em desfavor de RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, na qual alegou excipiente, em apertada síntese, a ocorrência da prescrição material e prescrição intercorrente da execução, bem como a ausência de legitimidade ativa da parte exequente. Disse que houve a prescrição da nota promissória pois ela é datada de 23/05/1996, porém, só houve o ajuizamento da ação no ano 2000, ultrapassando o lapso temporal de 3 (três) anos previsto em lei. Afirmou que houve prescrição intercorrente em razão do decurso do prazo de 7 (sete) anos por desídia do credor, de 18/12/2007 a 03/2015. Por fim, sustentou a ilegitimidade ativa do exequente, pois deixou de comprovar a cessão de crédito que o legitimaria a compor o polo ativo, ao passo que o título executivo foi firmado em favor de Banestado S/A. Postulou o acolhimento da exceção para a extinção da execução (ref. 1.3, fls. 112 a 120). O excepto foi devidamente intimado e apresentou resposta (ref. 1.3, fls. 128 a 135), pedindo a rejeição da exceção de pré-executividade em razão da incapacidade postulatória, vez que ausente procuração do advogado subscritor. Sustentou que a execução se deu com base no instrumento particular de confissão de dívida, que possuía prazo prescricional de 20 (vinte) anos (CC/1916), e não na nota promissória, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Defendeu que não é possível o reconhecimento de prescrição intercorrente por inércia da exequente, pois inexistiu a sua intimação pessoal para dar andamento ao feito. Aduziu que não há ilegitimidade ativa, pois o próprio cedente informou nos autos a cessão. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade de a parte executada submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos do devedor. No entanto, a sua abrangência temática é limitada e somente poderá dizer respeito a matérias que poderiam ser conhecidas de ofício ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. Como medida excepcional que é, é aceita pela doutrina e pela jurisprudência somente nos casos de flagrante vício do título que se quer executar, isto com a finalidade única de abreviar o procedimento, evitando-se a prolongada discussão ordinária que se trava nos embargos à execução. De proêmio, aponto que não há que se falar em falta de capacidade postulatória do advogado subscritor da exceção de pré-executividade, haja vista que, apesar de a procuração não ter sido colacionada quando da apresentação da peça, foi ela juntada posteriormente no prazo concedido pelo juízo (ref. 1.3, fls. 144 e 145), sendo sanado o vício, na forma do art. 104, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Também não há que se falar em ilegitimidade ativa da exequente RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, uma vez que foi comprovada nos autos a cessão de direitos creditórios pelo Banco Banestado S/A (ref. 21.2), titular originário do título executivo extrajudicial (ref. 1.1, fls. 21 e 22). Pois bem, em se tratando de nota promissória, o prazo prescricional para a propositura da execução era de 3 (três) anos, considerando o ano de propositura desta ação (11/07/2000), a partir da leitura em conjunto dos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra e do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil de 2002. Ocorre que, conforme se infere dos documentos carreados à exordial, a presente execução foi movida pelo exequente no intuito de perseguir crédito constante de contrato de borderô bancário, cujo prazo prescricional para a execução passou a ser de 5 (cinco) anos (artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, CC), a partir da entrada em vigor do novo CCB. Antes da vigência do novo CBB, o prazo prescricional era de 20 anos (artigo 177, CCB/16). No caso, considerando que a partes firmaram o título executivo extrajudicial (Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avencas nº 1.258.609-5) na data de 23/05/1996 (ref. 1.3, fl. 21) e como a ação foi proposta na data 11/07/2000 (ref. 1.3, fl. 2), verifica-se que não foi atingindo o prazo prescricional ordinário previsto em lei. Para além, a prescrição intercorrente, figura inicialmente criada pela doutrina e jurisprudência e atualmente agasalhada pela legislação processual civil, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo ocorre por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. Teori Albino Zavascki, ao comentar sobre o tema, anota que é decretável "(...) a prescrição intercorrente, ou seja, a que se consuma no curso da execução, desde que se configurem os respectivos pressupostos, ou seja, que (a) o exequente deixe de promover diligência a seu cargo e (b) transcorra, na inércia, o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução" (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 2000, v. 8, p. 413). Yussef Cahali leciona que a prescrição intercorrente “é conduta a partir do último ato praticado pela parte desde a paralisação do feito, se suceder por inércia da parte, que dê causa à impossibilidade do prosseguimento. Quem deve impulsionar o processo é o juiz, mas em determinadas circunstâncias o andamento fica condicionado à prática de ato pela parte (...) O último ato a que se refere o Código é o praticado no processo e que expressa, de qualquer forma, o direito do credor de fazer valer o seu direito e prosseguir na causa”[1]. No caso dos autos, observa-se que a parte exequente postulou pela expedição de ofício à Receita Federal, solicitando cópia da última declaração de bens dos executados, na data de 18/12/2007 (ref. 1.3, fls. 35 e 36). O pedido foi deferido pelo juízo (ref. 1.3, fl. 37), sendo expedido o ofício (ref. 1.3, fls. 38 e 39) e retirado na data de 13/01/2009 (ref. 1.3, fl. 41). Após isso, o exequente somente requereu a realização de diligências úteis à execução na data de 27/03/2015, quando requereu o bloqueio e penhora de ativos financeiros, veículos via RENAJUD e utilização do INFOJUD para obtenção das últimas declarações de imposto de renda dos executados (ref. 1.3, fl. 57). Verifica-se, pois, que a parte exequente não foi diligente na presente execução no período de 13/01/2009 a 27/03/2015, deixando de se manifestar nos autos por mais de 05 (cinco) anos visando a dar prosseguimento aos atos executórios. No caso, era desnecessária qualquer intimação pessoal do credor, já que não foi retirado dele o dever de providenciar os atos úteis ao regular andamento processual, de modo que competia à parte interessada movimentar o processo solicitando as diligências necessárias para alcançar seus interesses. Com efeito, a Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento, quando do julgamento do REsp 1.522.092/MS, passando a adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente pode ser reconhecida se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n.º 1.522.092-MS, Rel. ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 06/10/2015, DJe 13/10/2015) - grifei. Conforme bem assentando pelo Relator, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a intimação anteriormente exigida resultava de uma confusão entre os institutos: o abandono da causa e a prescrição. No mesmo sentido, o Relator do REsp 1589753, o Ministro Marco Aurélio Bellizze, declarou em seu voto que “Essa confusão tem sentido porque no direito civil e processual civil não havia regra legal que viabilizasse o reconhecimento judicial da prescrição intercorrente, muito embora o art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002 trouxesse redação, cuja interpretação possibilitasse a aplicação do instituto ao determinar o recomeço da contagem do prazo prescricional. Desse modo, para evitar a perpetuação eterna da lide executiva, em vista da reconhecida omissão legislativa, lançava-se mão do instituto do abandono da causa, fazendo-se necessária assim prévia intimação do credor. Assim, prestigiando a segurança jurídica e o reconhecimento antigo e reiterado de que as pretensões executivas prescrevem no mesmo prazo da ação, nos termos do enunciado n. 150 da Súmula do STF, albergou-se nesta Terceira Turma a possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, utilizando-se como parâmetro legal a incidência lógica do art. 40, §§4º e 5º, da Lei n. 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal. [...]”. Por outro lado, a intimação a que o STJ alude ser necessária é aquela destinada à defesa do exequente quanto a eventual ocorrência de fatos impeditivos da prescrição, a propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Constou expressamente que na vigência do CPC/73 fazia-se necessária a intimação pessoal do credor antes que fosse declarada, em seu desfavor, a prescrição intercorrente e na sistemática do NCPC, não se faria necessária a intimação da parte exequente para dar andamento ao processo, mas sim para, em respeito ao devido processo legal, dar-lhe oportunidade de se manifestar a respeito da prescrição intercorrente. 3. Atual entendimento desta Corte quanto a necessidade de intimação pessoal do exequente para que seja reconhecida a prescrição intercorrente. 4. A impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não se verifica no presente caso. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1.111.634-RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 05/12/2017) - grifei. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO. DESRESPEITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 3. Recurso especial provido. (REsp 1589753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016) - grifei. Assim, diante da desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, e sendo concedido a ele oportunidade para o exercício do contraditório, em relação ao reconhecimento da prescrição (ref. 27.1), deve ser aplicado ao caso a disposição contida na Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, que assentou que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. A questão que é muito debatida âmbito doutrinário-jurisprudencial é sobre a possibilidade de o feito ficar suspenso por prazo indeterminado, sujeitando o executado a uma execução por prazo indefinido. No julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses para efeito dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Dessume-se do julgado que o marco inicial para a contagem do lustro prescricional intercorrente no âmbito da execução pode ocorrer diante de duas hipóteses distintas. Na primeira, a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano se dá “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor”, enquanto na segunda “após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis”. Assim, em ambos os casos, após decorrido o período de suspensão, dá-se início automaticamente à contagem do prazo prescricional. Conforme se infere dos documentos carreados à exordial, a execução foi movida pelo exequente no intuito de persecutir crédito representado pelo contrato de borderô bancário pactuado pelas partes. O prazo prescricional era de 05 (cinco) anos, conforme já exposto. Considerando que o exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis na data de 13/01/2009 (quando retirado ofício expedido à Receita Federal - ref. 1.3, fls. 38 e 39), e somente veio a se manifestar nos autos na data de 27/03/2015, pleiteando a busca de bens para constrição (ref. 1.3, fl. 57), tem-se que o decurso do lustro da prescrição intercorrente ocorreu no dia 13/01/2015, já contado o prazo de 1 (um) ano de suspensão decorrente da inexistência de bens penhoráveis (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC). Por fim, a alegação da parte exequente de que a ação cautelar proposta pelo excipiente, em conexão com esta demanda, acabou interrompendo a prescrição, também não merece prosperar. Da análise aos autos da ação cautelar (autos nº 2146-79.2003.8.16.0004), observa-se que a ação foi proposta pelo executado Daniel para que fosse cancelada a sua inscrição na Centralização de Serviço dos Bancos S/A em decorrência do crédito aqui executado, não havendo qualquer decisão suspendendo a presente execução, vez que somente foi concedida medida liminar para a suspensão dos efeitos das inscrições do nome do autor no rol de inadimplentes. Logo, considerando que aquela ação não tinha o condão de suspender a presente execução, não havendo interrupção do prazo prescricional, a execução restou fulminada pelo instituto da prescrição intercorrente. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo a exequente arcar com as custas processuais remanescentes. Considerando que foi instaurado o contraditório e ante o princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do excipiente no percentual de 10% sobre o o valor exequendo, observando o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

EXPEDIÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MILENA MARTINS CASTELLI RIBAS

DECORRIDO PRAZO DE EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ SERGIO RIBEIRO DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE NORBERTO TREVISAN BUENO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(191)

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