Execução de Título Extrajudicial 0004329-82.2016.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004329-82.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004329-82.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004329-82.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$44.969,19 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PAULO GIURIATTI PAULO GIURIATTI TERRAPLANAGEM Trata-se de execução de título extrajudicial, em que é exequente BANCO BRADESCO S/A e executado PAULO GIURIATTI. Lavrado termo de penhora (evento 387.1). A intimação foi assinada por terceiros (evento 401.1 e 402.1). A exequente requereu seja considerada válida a intimação (evento 406.1). A Escrivania informou que não houve citação de PAULO GIURIATTI pessoa física (evento 407.1). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Conforme decisão de evento 290.1, é desnecessária a citação da pessoa física, vez que a real executada nestes autos é a pessoa jurídica, cujo patrimônio se confundiria com aquela, porque constituída como empresário individual. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão do empresário nos "cadastros" da execução. Firma individual. Desnecessidade de citação do empresário. Patrimônios que se confundem. Empresário individual que responde, de forma ilimitada, com seu patrimônio. Nova tentativa de citação da executada em endereço atualizado e arresto de bens. Deferimento. Recurso parcialmente provido. 1. Em se tratando de firma individual, descabe se falar em sócio, já que se trata da própria pessoa física exercendo atos de empresa, de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal, bastando, portanto, a citação da empresa. 2. Nos termos do disposto no art. 653, do Código de Processo Civil, "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução." (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1367961-1 - Umuarama - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 16.06.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. Empresário individual (anteriormente chamado de firma individual) é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física (natural) titular da empresa. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70067339325 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 18/05/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2016) 1.1. Contudo, não há nos autos prova da qualidade de empresário individual, prova esta que se faz mediante certidão emitida pela JUCEPAR comprovando a situação de PAULO GIURIATTI TERRAPLANAGEM. 1.2. Assim, à exequente para que encarte certidão de empresário individual recente da parte executada. 2. No que tange ao pedido de considerar a executada intimada, vislumbra-se que esta foi citada na Rua Coronel Saldanha, 2351, apto. 202 (evento 129.1), mesmo local ao qual foram expedidas as intimações de eventos 401.1 e 402.1. Dispõe o Código de Processo Civil que “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” (parágrafo único do art. 274). Assim, vez que a intimação fora dirigida ao último endereço da parte executada e que não houve manifestação desta sobre sua mudança, reputo-a intimada da penhora. 3. Ao exequente, para que dê prosseguimento ao feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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