Outras medidas provisionais 0001174-37.2019.8.16.0073 - TJPR

Outras medidas provisionais 0001174-37.2019.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001174-37.2019.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001174-37.2019.8.16.0073 Classe Processual: Outras medidas provisionais Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$33.750,00 Polo Ativo(s): JOSE CARLOS BRAZ Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade rural e de período de atividade especial c/c tutela antecipada, movida por JOSÉ CARLOS BRAZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Inconformada, a parte requerida embargou de declaração, alegando: a) que a decisão condenatória refirmou a DER para 11/2019, sem prévio requerimento da parte autora e sem antes ter lhe concedido vista para se manifestar, o que a torna ultra petita; b) que há omissão diante da não apreciação das disposições previstas na Emenda Constitucional n° 103/2019, que estabeleceu novas regras para a concessão de aposentadorias no âmbito do Regime Geral de Previdência Social; c) que as reafirmar a DER para período posterior à entrada em vigor do novo regramento, é necessário o apontamento da regra de transição aplicável ao caso dos autos para a concessão do benefício; d) que de acordo com o tema 995 do STJ, quando da reafirmação da DER, o pagamento deve se dar sem a incidência de juros, que somente começarão a correr após 45 dias, em caso de descumprimento da determinação judicial (seq. 107.1). Intimada a parte autora para se manifestar, alegou que: a) o inconformismo em sede de embargos não merece prosperar, posto que a reafirmação da DER é possível requerer a qualquer tempo no processo, e, ao contrário do alegado pelo embargante, a reafirmação da DER foi requerida na seq. 49.1 dos autos; b) o fato de a sentença ter concedido a reafirmação da DER e a manifestação do embargante a respeito já é suficiente para comprovar que tomou conhecimento do pedido; c) que o fato de a sentença ter utilizado a reafirmação da DER não retira o direito de condenar a parte vencida no processo de condenação em juros de mora e honorários de sucumbência, vez que são devidos pelo princípio da sucumbência; d) quanto a omissão acerca da EC 103/2019, entende que na DER 06/09/2018 o autor já tinha o direito a concessão do benefício e que a sentença utilizou as contribuições posteriores a DER para conceder o benefício, que se deu antes da entrada em vigor da EC 103/2019, em 13/11/2019 (seq. 117.1). É o relatório suficiente. Decido. A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade. Assim, conheço do recurso. Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão. Devo ressaltar que, os presentes embargos têm o escopo de rediscutir o mérito da decisão pelo meio processual inadequado, o que é vedado nessa seara processual. Eventual descontentamento deve ser manifestado pela via recursal própria. Eventuais efeitos infringentes jamais são desencadeados por mero inconformismo. Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Se há inconformismo com o decisório recorrido, o correto é manejar o recurso adequado a fim de que a Superior Instância, se o caso for, analise e dê provimento à pretensão. Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, mas no mérito nego-lhes provimento, devendo as partes buscar na via adequada o atendimento de suas pretensões. Preclusas as vias impugnativas, cumpra-se retro decisão. Diligências necessárias. Congonhinhas, 11 de fevereiro de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

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